SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011548-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS AO COMPRADOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM APENAS SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. RECURSO DA EXECUTADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA DEDUÇÃO DE 6% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM ESSE PARÂMETRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.