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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA. da decisão proferida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0006503-60.2019.8.16.0160) movida por EDUARDO SANTOS HERNANDES, na qual o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o decote da comissão de corretagem de 6% sobre o valor de cada parcela paga, antes da atualização (mov. 189.1 – 1º grau).A agravante argumenta, em síntese, que: a) no acórdão que julgou o recurso de apelação foi reconhecida a validade da cláusula contratual que apontava a dedução da comissão de corretagem sobre o valor atualizado do contrato; b) o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com o desconto sobre o valor de cada parcela é diferente do que foi decidido pelo Tribunal; c) em respeito à coisa julgada, a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do contrato; d) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso diante da relevância dos argumentos expostos e do receio de danos irreparáveis em caso de bloqueio da diferença dos valores pleiteados pelo exequente, os quais não lhe pertencem.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 12.1 – 2º grau) e o agravado foi intimado para se manifestar, mas deixou decorrer o prazo in albis (mov. 16 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competênciaTrata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, matéria afeta à competência desta 20ª Câmara Cível de acordo com o disposto na alínea “a” do inc. VIII do art. 110 do RITJPR.Da admissibilidadeA petição apresenta o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma, o nome e o endereço completo dos advogados que atuam no processo (art. 1.016, I, II, III e IV, CPC). Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e a parte tem legitimidade e interesse na reforma da decisão. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC), tempestivo, formalmente regular e o preparo foi recolhido (mov. 1.5 – 2º grau). Portanto, deve ser conhecido.Do méritoCinge-se a controvérsia, em síntese, acerca do critério de apuração do valor da dívida referente à dedução da comissão de corretagem.Embora o recurso tenha sido recebido sem atribuição de efeito suspensivo, numa análise aprofundada se constata que ele deve ser provido.Consta na decisão agravada que tanto a sentença quanto o acórdão proferidos na fase de conhecimento foram omissos acerca do parâmetro a ser adotado para dedução da comissão de corretagem. Por isso, o juízo decidiu que esse encargo estava embutido nas parcelas do preço, motivo pelo qual deve ser deduzido 6% sobre o valor pago pelo comprador e não sobre o valor total do contrato. Dessa forma, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a elaboração de novos cálculos (mov. 189.1 – 1º grau).Na visão da agravante, o instrumento contratual é claro ao apontar a dedução de 6% de comissão de corretagem sobre o valor do contrato em caso de desistência do comprador. Postula, portanto, a reforma da decisão para que seja declarado que a retenção da comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do contrato.Para ilustrar a conclusão, convém registrar breve retrospectiva dos autos.A sentença de mov. 89.1 – 1º grau declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e condenou a ré a restituir ao autor 90% dos valores por ele pagos. O acórdão de mov. 143.1 – 1º grau declarou a regularidade da retenção da comissão de corretagem de acordo com o item II do §4º da cláusula 4 do instrumento contratual de mov. 67.3 – 1º grau.Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculo somando o valor das parcelas pagas e deduzindo apenas 10% a título de retenção. A cifra apontada foi de R$ 44.869,75 (mov. 118.1 – 1º grau).A executada, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a necessidade de dedução da comissão de corretagem de 6% sobre o valor do contrato. Em sua visão, o valor da dívida seria R$ 23.080,10 (mov. 130.1 – 1º grau).O juízo determinou a elaboração de cálculos pelo contador judicial, que aplicou os mesmos critérios da parte executada e atingiu o valor de R$ 25.205,13 (mov. 172.1 – 1º grau).Foi então proferida a decisão agravada, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a dedução da comissão de corretagem apenas sobre o valor das parcelas efetivamente pagas pelo comprador, não sobre o valor total do contrato (mov. 189.1 – 1º grau).A conclusão está em descompasso com o convencionado pelas partes no instrumento contratual de mov. 67.3 – 1º grau, que prevê, em caso de desistência do comprador, a dedução de 6% de comissão de corretagem calculado sobre o valor total do contrato:Portanto, não há falar em dedução da comissão de corretagem apenas sobre o valor pago pelo comprador sob pena de violar expressa previsão contratual, além de contrariar a decisão desta Corte proferida no acórdão de mov. 143.1 – 1º grau, na qual foi reconhecida a validade do item II do §4º da cláusula 4 do instrumento contratual.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA. e dar-lhe provimento a fim de determinar que os cálculos a serem elaborados devem levar em conta o decote da comissão de corretagem a partir do valor total do contrato.
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