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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Sueli Terezinha Mena Barreto e outros, contra a decisão de mov. 14.1 (autos originários), proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, autos nº 0003867-25.2023.8.16.0179, na qual o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para fins de reestabelecimento de seu plano de saúde.Sustentou a parte agravante, em síntese, a necessidade de concessão da tutela de urgência requerida, alegando que em nenhum dos acordos coletivos apresentados há demonstração de participação dos aposentados, eis que não possuem representantes eleitos para tanto. Sustentou a parte agravante que o custeio do plano de saúde consiste em costume da parte ré, que o fornecia independentemente do acordo coletivo. Salientou que a CELEPAR nunca observou os períodos de vigência dos acordos coletivos, não podendo agora apresentar um comportamento contraditório, como evidenciado pelo ACT 2021-2023, eis que tem sua validade questionável diante dos termos da EC 103/2019, que menciona que a aposentadoria rompe o vínculo anterior e, portanto, não cabem aos mecanismos trabalhistas regularem a questão.Alegou, ainda, em suas razões, que o benefício discutido também foi garantido mediante Programa de Desligamento Incentivado para Aposentados ou Programa de Demissão Voluntária.Aduziu que após vinte anos a parte agravante pretende encerrar o pagamento da mensalidade do plano de saúde, o que se apresenta como comportamento contraditório.Afirmou que a ruptura do contrato coletivo de plano de saúde representa a impossibilidade de uma nova contratação para muitos dos agravantes, haja vista que a maioria das empresas estipulam 65 (sessenta e cinco) anos como idade limite.Observou que alguns dos agravantes se viram obrigados a aceitar proposta de adesão ao plano de saúde empresarial proposta pela empresa, às custas do próprio aposentado e de eventuais beneficiários.Defendeu a inaplicabilidade dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e dos Temas 989 e 1034 do STJ; necessidade de preservação da segurança jurídica e; violação do princípio da proibição do retrocesso social. Requereu, ainda, a antecipação da tutela recursal. Por fim, requereu o provimento do recurso, com a concessão da tutela de urgência pleiteada em primeiro grau.Em um juízo de cognição sumária (mov. 42.1/TJ), a tutela antecipada recursal foi indeferida e determinada a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões.Em sede de contrarrazões (mov. 51/TJ), a parte agravada sustentou, em síntese que o SINDPDPR negociou benefícios para empregados que se aposentaram e se desligaram da Celepar por via de acordos coletivos.Salientou ser evidente a pretensão dos autores na manutenção do benefício já existente em razão do vínculo trabalhista formado entre as partes anteriormente, o que afasta a competência da Justiça Comum para a apreciação do tema.Pontuou a ausência de costume administrativo, eis que as obrigações contratuais para o pagamento dos benefícios decorrem de acordos coletivos de trabalho.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOQuanto à admissibilidade recursal, o recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.015, I, do CPC. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso.A decisão sobre qual recai a insurgência foi proferida nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: (...)Não obstante os argumentos expostos, em um juízo de cognição sumária, não é possível verificar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada.Denota-se da análise do processo que o cancelamento do plano de saúde e do seguro de vida dos autores decorre de novo acordo coletivo que contém a decisão da ré de repassar o custeio do plano de saúde aos seus beneficiários.Pois bem, Pretende-se através da presente ação, dentre outras coisas, “declarar a existência de um costume administrativo (a Ré, CELEPAR, ao longo de 20 anos arcou com as mensalidades do Plano de Saúde de seus aposentados, independentemente da existência de um instrumento jurídico)”.Como cediço, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado, que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, o direito de se manter como seu beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial usufruídas quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento mensal respectivo, integralmente, na forma dos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656 de 1998.Sobre esse tema, já se debruçou o C. STJ em julgamento assim ementado:(...)No voto, o Exmo. Ministro Villas Boas Cueva consignou que “Por ‘mesmas condições de cobertura assistencial’ deve ser entendida ‘mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação de internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos’”.In casu, conforme se extrai da inicial, o benefício de plano de assistência médica e seguro de vida aos aposentados foi instituído por meio de acordos coletivos, celebrados ao longo dos anos de 2003 até 2023.Tais acordos sempre dispuseram, com relação ao “PLANO DE ASSISTÊNCIA MPEDICA PARA APOSENTADOS” que tal benefício ficaria mantido “Por ser decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho, portanto por período vinculado à vigência do instrumento celebrado entre empregados e empregador, o benefício de que trata esta Cláusula não se caracteriza como direito permanente e/ou adquirido dos aposentados”.Não obstante à tal previsão, os autores sustentam que se criou um “costume” dentro da companhia ré, que há mais de 20 anos custeia o plano de saúde e o seguro de vida dos aposentados e, por isso, não haveria possibilidade de supressão desse direito.Sem razão.Como se pode ser, em todas as pactuações dos acordos coletivos, houve a previsão de que os benefícios objetos da lide estariam garantidos apenas e tão somente até o final da validade da convenção.Consigne-se que em todos os acordos coletivos havia a seguinte previsão:“Cabe ressaltar que o disposto nesta cláusula terá validade pelo período de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, não gerando, portanto, direito adquirido aos empregados que se aposentarem neste período”.E no último, inseriu o seguinte na cláusula 17ª:Fica acordada a manutenção, até o fim do atual contrato em vigor entre a Celepar e a operadora do plano, do benefício de Plano de Assistência Médica e Hospitalar para Aposentados”(...)“O prazo estabelecido no caput decorre da contratação realizada pela Celepar de operadora de plano de saúde com a massa unificada de ativos e inativos, e visa a finalização do modelo de benefício atualmente praticados na companhia por força de ACT” (Parágrafo terceiro). Grifei.“Por ser decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho, portanto por período vinculado à vigência do instrumento celebrado entre empregados e empregador, o benefício de que trata esta Cláusula não se caracteriza como direito permanente e/ou adquirido dos aposentados”(Parágrafo quarto).”Logo, não há probabilidade do direito quanto à manutenção do custeio dos benefícios pela ré, mesmo porque, diversamente do argumentado pelos autores, os benefícios sempre estiveram previstos nos acordos coletivos.Observe-se que não há qualquer outra previsão legal ou contratual que ampare o custeio destes benefícios salvo os acordos coletivos.Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.680.318 e 1.708.104), firmou a seguinte tese ao Tema 989:“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”.Diante do exposto, não se percebe a existência de direito adquirido dos autores, razão pela qual inviável o deferimento da tutela de urgência pleiteada, notadamente porque o “costume” que se pretende ver declarado vai de encontro com o que prevê a lei e, ao menos neste momento, não pode ser ratificado pelo Poder Judiciário em decisão provisória.(...) Ora, observe-se que nos autos foram acostados os acordos coletivos de trabalho firmados entre a Celepar e o Sindpb-PR desde 2003 até 2023.Da prova extraída dos autos, observa-se que a causa de pedir está relacionada à existência de um costume administrativo criado pela ora agravada ao longo de vinte anos sobre o qual pende a discussão acerca da possibilidade de sua manutenção ou não, alegando-se que o seu encerramento ensejaria o retrocesso social dos aposentados.Importante mencionar que os ora agravantes são ex-funcionários da parte agravada e que, portanto, fizeram jus aos benefícios de plano de saúde e seguro de vida mediante coparticipação e custeio integral, decorrente de cláusulas firmadas em acordos coletivos de trabalho.Dito isto, insta salientar que a presente demanda possui incidente sobre si normas de direito administrativo, advinda de vínculo de emprego que já não existe mais entre uma pessoa jurídica de direito privado e um particular, envolvendo discussão acerca de benefícios estabelecidos em acordo coletivo de trabalho por sociedade de economia mista.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu questão similar abordada no Tema 1143, no qual foi fixada a seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência e passo ao julgamento do mérito recursal.O cerne da questão neste recurso, versa acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente trazida na inicial recursal.De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do referido dispositivo, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No entanto, este não é o caso dos presentes autos.Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a concessão da medida. Já encontramos na doutrina: [...] A tutela cautelar e a tutela antecipada, na terminologia usada pelo NCPC, são espécies do mesmo gênero (tutela de urgência) com muitos aspectos similares. Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). 2.3 Em outras palavras, a tutela cautelar evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à inutilidade. Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final. Pode-se dizer que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada satisfaz-se para proteger. Cada uma a seu modo, ambas têm a mesma finalidade remota, ou seja, estão vocacionadas a neutralizar os males corrosivos do tempo no processo. 2.4 Dada a similitude existente entre as duas espécies de tutelas provisórias de urgência – as de caráter meramente conservativo e as que possuem conteúdo antecipatório –, é inescusável que recebam o mesmo tratamento jurídico. O NCPC, em certa medida, reconheceu tal fato. (WAMBIER, 2021, p. 540)A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203)Na contramão da lógica do provável, refere o art. 300, § 3.º, que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do art. 300, tem por objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. (MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 237)"O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. (MARINONI, 2016b, p. 209)[...] No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão de antecipação da tutela quando ‘houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’, ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. (MARINONI, 2016a, p. 301) Ainda, corroborando acerca das tutelas de urgências e seus requisitos, colaciono trechos de doutrina recente: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. (DIDIER JR., 2018, p. 644)O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (WAMBIER, 2021, p. 550) Concernente à probabilidade do direito encontra-se devidamente evidenciada no fato de que os aposentados já virem usufruindo dos benefícios de maneira contínua há mais de 20 (vinte anos). Ora, o princípio da boa-fé contratual, segundo o artigo 113 do Código Civil, preleciona que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.Nesse sentido, é importante lembrar que a boa-fé objetiva possui duas funções: a função ativa e a reativa. A função ativa se caracteriza pela existência de deveres que não surgem do acordo expresso de vontades entre os contratantes, são deveres que decorrem da boa-fé, são os chamados deveres anexos ou laterais, tais como deveres de lealdade, cooperação, harmonia, informação e segurança.Segundo o Enunciado 24 do Conselho Superior de Justiça Federal também concluiu que: “art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no artigo 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independente de culpa”.Dito isso, levando-se em consideração a aplicação compulsória do princípio da boa-fé contratual, bem como o tempo em que os agravantes vêm utilizando os planos de saúde e o seguro de vida, o requisito da probabilidade do direito se encontra devidamente preenchido.Outrossim, decisão em sentido contrário ensejaria grave retrocesso social aos agravantes, eis que já usufruem de um benefício que, se lhes for suprimido a esta altura de suas vidas, ensejará grave prejuízo e decréscimo de qualidade de vida.Nesse sentido, é de se observar a vulnerabilidade dos idosos, eis que a eles precisa ser assegurada a igualdade jurídica com o objetivo de mitigar sua desigualdade material em relação aos demais cidadãos. Eis a razão de ser do estatuto do idoso, que quebrou a barreira da proteção exclusivamente patrimonial do idoso e previu a sua integral proteção em tudo aquilo que se refere à vida em sociedade.No que se refere ao perigo de dano, Marcelo Lima Guerra destaca que o periclum in mora “não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas à possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos.” (GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed. São Paulo: Malheiros Editora, 1991.).Da mesma forma, esclarece Alexandre Freitas Câmara , in verbis: “esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.).Neste caso concreto, vê-se que a parte autora, ora recorrente, alegou que os requisitos foram, devidamente, preenchidos. Observe-se que somente agora, após mais de 20 (vinte) anos é que se decidiu pelo encerramento do plano de saúde e custeio integral pelos aposentados do plano de saúde.Nesse contexto, o prejuízo sofrido pelos agravantes é evidente, eis que em todos os anos que estiveram aposentados jamais precisaram se preocupar em contratar um outro seguro de vida particular ou mesmo plano de saúde, pois acreditavam que estavam amparados pelo seguro custeado pela ré que, em momento algum externou alguma possibilidade de encerramento futuro do benefício.Resta claro que eventual contratação de seguro a esta altura da vida de um idoso, seria onerosa demais. Primeiro, porque a idade avançada já faz os valores se tornarem elevados demais. Segundo, porque a maioria, em decorrência da idade avançada, já deve manifestar alguma doença preexistente, o que também impede ou onera a contratação de novos seguros pelos aposentados.Outrossim, a depender da empresa, a idade máxima para a contratação de um seguro de vida varia entre 60 (sessenta) e 70 (setenta) e a maioria já tem idade superior a estas. O mesmo ocorre com os planos de saúde.Ainda, em sede de cognição sumária, verifica-se que a mudança comportamental da parte ré caracteriza interrupção de um costume administrativo praticado há mais de 20 (vinte) anos, vez que o custeio integral do plano de saúde e do seguro de vida pela ré não tem data de término, o que criou nos agravantes a tranquilidade em relação à estabilidade da relação estabelecida.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESVIO DE FUNDO REPASSADO PELA UNIÃO A ESTADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOLO GENÉRICO AFASTADO. PROCEDENTE. 1. A Segunda Turma do STJ já analisou caso idêntico ao presente: “Na hipótese, a causa de pedir da ação de improbidade refere-se à ilegalidade n o estorno de verbas destinadas a fundo em período anterior à LRF, sob argumento de tratar-se de princípio absoluto, limitando o julgador, diante do princípio da adstrição, a essa causa de pedir (art. 282, III, do CPC). (...) Trata-se de fundamento suficiente para afastar a má-fé e, por conseguinte, a prática de ato ímprobo do gestor que segue costume administrativo, ante a ausência de lei proibitiva na época da ação correspondente”. (AgRg no REsp 1.415.276/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.10.2015). 2. Recurso Especial não provido. (STJ – Resp: 1479463 SC 2014/0202016-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 05/09/2016). Ainda, não verifico perigo de irreversibilidade da demanda, eis que, caso seja constatada a ausência do direito, basta interromper a concessão do benefício.Diante de tal contexto, é de se dar provimento ao agravo de instrumento interposto e reformar a decisão interlocutória proferida a quo para o fim de suspender, em relação aos autores, ora agravantes, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023-2025 da Celepar na parte em que determina que o plano de assistência médica dos aposentados terá vigência somente até o término do contrato, passando a ser custeado integralmente pelos beneficiários a partir do início do novo contrato e; na parte em que determina que o seguro de vida dos aposentados somente terá vigência até 31/10/2023, até ulterior deliberação.Sendo assim, deve ser mantido em favor da parte agravante o plano de assistência médica, custeado pela agravada, bem como o seguro de vida relativo aos autores que já possuíam os benefícios.Sendo assim, revoga-se a decisão da tutela antecipada recursal que indeferiu o pedido, bem como a decisão prolatada pelo magistrado a quo.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.
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