SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011668-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TESE PREVISTA NO TEMA 677, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEVEDOR QUE REALIZOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS A TODOS OS CREDORES E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO QUE POSSUI NATUREZA DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO DE PAGAMENTO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO DOS VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO E RETIRA O MONTANTE DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR – ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR – BIS IN IDEM, INOCORRÊNCIA – NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DA PROVIMENTO.