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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Ehmke Pizzolatti em face da decisão (mov. 263.1), proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 00041622-50.2014.8.16.0001, que deixou de aplicar o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:“(...)6. Com relação à aplicação do tema 677 do Superior Tribunal de Justiça no caso (mov. 246 /256), cabível o seu julgamento de imediato, uma vez que já foi oportunizado o contraditório. Neste diapasão, verifica-se que não assiste razão ao exequente Marco Aurélio Pizzolatti. O referido tema dispõe o seguinte:“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”De seu enunciado se depreende que o depósito deve ser necessariamente efetuado a título de garantia do Juízo ou que haja insurgência da parte sobre o valor devido; no entanto, com relação ao exequente acima indicado, não houve qualquer insurgência ou controvérsia instaurada acerca do débito – por isso, não se enquadra na hipótese do tema 677. Ademais, verifica-se que houve determinação judicial de aguardo do trânsito em julgado da ação principal para expedição de alvará em decisão de mov. 176, contra a qual nenhum dos exequentes se insurgiu. Desta forma, o valor se encontrava disponível para levantamento – desde que se apresentasse caução suficiente e idônea para tanto, na forma do art. 520, IV, do CPC e da decisão de mov. 176, o que não foi requerido pela parte exequente. Desta forma, inviável a aplicação do Tema 677 no caso em tela, pois não pode a parte executada responder pela inação do credor, razão por que afasto sua incidência.” Em suas razões recursais o Agravante sustenta que o fato de ter sido exigida caução idônea para o levantamento dos valores, retirou a disponibilidade e a liquidez dos valores depositados.Ressalta que os depósitos de valores, nos cumprimentos provisórios de sentença, são realizados apenas com intuito de garantir o juízo, cessar a mora, livrar-se do acréscimo dos 10% de multa e honorários e evitar a prática de atos de invasão patrimonial na fase provisória da execução.Afirma que o depósito realizado pela agravada não tinha o intuito de satisfazer o débito, mas, sim, de evitar a multa e a expropriação de bens, não podendo ser confundido com o pagamento voluntário. Argumenta que o valor que foi depositado em juízo deveria ter sido acrescido da correção creditada pela instituição acolhedora do depósito e, no que faltar, os juros e correção monetária deveriam ser responsabilidade do devedor, aplicando-se assim o Tema 677/STJ.Em face disso, requereu a reforma da decisão para que a atualização do débito ocorra nos termos do Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça.A parte Agravada apresentou suas contrarrazões recursais, pelo desprovimento do Recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença movido por Elidiane Rodrigues Araújo e outros em face de Associação Paranaense de Cultura – APC, no qual o Magistrado deixou de aplicar o disposto no Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça.Conforme se afere dos autos originários, o Agravante promoveu o cumprimento provisório de sentença, apresentando cálculo individual, na época, de R$ 21.483,20 (mov. 1.38).Intimada para realizar o pagamento voluntário do débito (mov.41.1), a Agravada apresentou manifestação se insurgindo quanto a legitimidade de alguns credores (mov. 51.1).Ato contínuo depositou o valor integral do cumprimento de sentença, referente a todos os autores, no valor de R$ 314.711,57 (mov. 52.2).Na decisão que determinou a intimação da Agravada para o pagamento do débito constou que: o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 475-O, inciso III), podendo a caução ser dispensada nos casos do art. 475-O, inciso III, 2º, do CPC, uma vez que comprovados seus requisitos.Já na decisão de mov.176 restou consignado que: para levantamento dos valores pelos exequentes considerados legítimos, certifico a necessidade de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Considerando que se trata de levantamento de valores, a única garantia equivalente seria o depósito do respectivo valor, de modo que entendo que a parte exequente já está garantida pelo depósito efetivado, devendo aguardar o transito em julgado da demanda principal. (19/02/2018).Após o trânsito em julgado da ação principal, em 24/02/2023, o Agravante apresentou manifestação, com nova planilha de cálculo, atualizada com base no Tema Repetitivo nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a expedição de alvará judicial no valor de R$ 34.211,24 (mov. 246.1). Ao analisar o pedido (mov. 263.1) o Magistrado pontuou que não seria o caso de aplicar o Tema nº 677 do STJ, pois não houve qualquer insurgência ou controvérsia sobre o crédito do Agravante, não podendo se dizer que o depósito foi realizado a título de garantia do juízo.Além disso ressaltou que o Agravante não teria se insurgido quanto a decisão que determinou que se aguardasse o transito em julgado (mov. 176) e que o valor estaria disponível para levantamento, desde que se apresentasse caução suficiente e idônea para tanto, o que não teria sido requerido pelo agravante. Pois bem. A tese fixada na temática nº 677, do Superior Tribunal de Justiça prevê que:“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Inicialmente é preciso esclarecer que, nos termos dos artigos 394 e 395, do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, no tempo lugar e forma que a leu ou a convenção estabelecer, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualizações dos valores monetários segundo índices oficiais.Em se tratando de obrigação de pagar quantia, é certo que a mora permanece até que ocorra a entrega da soma em dinheiro ao devedor ou ao menos até que esta entre na sua esfera de disponibilidade.No caso, verifica-se que apesar da Agravada ter realizado o depósito integral dos valores devidos a todos os credores, o realizou a título de garantia do juízo, para viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, não configurando, portanto, pagamento voluntário da obrigação.De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “o mero deposito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, porquanto a satisfação desta somente ocorre quando o valor respectivo ingressa no campo de disponibilidade do credor”.E isso porque, não há previsão na legislação civil brasileira de que o depósito realizado em garantia do juízo, constitua modalidade de pagamento, não podendo se falar, portanto, em cumprimento da obrigação. Note-se que, apesar dos valores estarem depositados em juízo, a Magistrada condicionou o seu levantamento ao trânsito em julgado da demanda principal. Deste modo, não se pode dizer que os valores depositados pelo devedor estariam na esfera de disponibilidade do Agravante e que a mora teria sido purgada pelo pagamento.No tocante a incidência dos consectários legais decorrentes da mora é preciso destacar que tanto os juros quanto a correção monetária, pagos pela instituição financeira depositária, tem natureza remuneratória e decorrem da preservação do valor que lhe foi confiado, não correspondendo, necessariamente àquele previsto no título judicial. Dito isso, não é possível liberar o devedor dos consectários decorrentes da mora, apenas pelo fato de ter realizado o depósito em garantia do juízo. É que, conforme já elucidado, o propósito deste depósito é permitir a impugnação ao cumprimento de sentença o que, por si só, é incompatível com a ideia de efetivo cumprimento da obrigação. Logo, o valor depositado em juízo libera o devedor nos limites da quantia depositada. Isto é, possibilita ao devedor, no momento do efetivo pagamento, deduzir do montante (calculado com base no título judicial), o valor depositado devidamente acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária, evitando-se, com isso a ocorrência de bis in idem.Assim, por entender que a quantia depositada pela Agravada tem natureza de garantia do juízo e não de pagamento (já que apresentada impugnação ao cumprimento de sentença), entendo que a pretensão do Agravante deve ser acolhida, a fim de que seja observada a tese contida no Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, VOTO por CONHECER do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.
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