Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. “É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.), providência que compete ao credor” (STJ. AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023). RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011681-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.04.2024)
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Acórdão
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SHANNON ADRIENNE DO RIO PEREIRA, por meio da Defensoria Pública, agrava da decisão de mov. 258.1, na parte em que rejeitou impugnação à penhora, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017864-56.2021.8.16.0014.Pretende o agravante o levantamento do bloqueio dos valores constritados via SISBAJUD, sob o fundamento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida. Ressalta que a legislação aplicável ao caso concreto, nada dispõem sobre qual seria a quantidade de contas bancárias que supostamente descaracterizaria a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Aduz que a redução patrimonial excessiva da agravante desencadearia ataque direto a sua capacidade psíquica e física, reduzindo sua capacidade de subsistência e de sua família. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar a transferência bancária dos valores bloqueados e ao final o provimento do agravo para reconhecer a impenhorabilidade da referida quantia.Por decisão monocrática deste Relator foi determinado o processamento do recurso e deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 12.1-TJ).A agravada apresentou resposta (mov. 19.1-TJ).Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.
A recorrente aduz, em suma, que a decisão agravada merece reforma, na medida em que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos independe da natureza da conta.Os bloqueios Sisbajud efetuados em 28/06/2023 (mov. 234.6) atingiram contas da devedora/agravante no importe de R$ 77,17 (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.), R$ 776,67 (NU PAGAMENTOS S.A.) — do total pleiteado na ação executiva de R$ 808.917,39, na mesma data.Ato contínuo, a Defensoria impugnou a penhora, arguindo a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, por extensão daquela conferida à conta poupança.Na sequência, sobreveio a decisão agravada (mov. 258.1), nos seguintes termos:“1 - Há penhorabilidade do crédito bloqueado nas contas bancárias de titularidade de SHANNON nas seqs. 82.1/82.2 e 234.6 porque:a) a executada, através de Curador Especial pede o reconhecimento da impenhorabilidade da verba penhorada, mas ele deixou de apresentar pedido de realização de diligências para comprovação da natureza dos valores encontrados;b) a penhora de dinheiro tem preferência na lei de processo;c) não há comprovação pronta de comprometimento das atividades da codevedora por força do bloqueio dos valores encontrados, sendo certo que ela não foi encontrada para citação pessoal;d) a execução tem 2 anos de processamento, mas ainda nenhum resultado concreto para o credor;e) a executada reconhece a dívida, mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. (...)Por fim, não há aquiescência da credora (vide seq. 256).2 - Com fundamento nessas premissas, indefiro o pedido formulado pela executadaSHANNON na seq. 250 e mantenho a constrição das suas contas bancárias, para todos os fins.3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará para levantamento em favor da parte exequente de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda decorrente da penhora de créditos formalizada nas contas bancárias de SHANNON (seqs. 82.1/82.2 e 234.6), incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias (...)”.Pois bem, inobstante o posicionamento anterior acerca da matéria aqui debatida, após deliberações, o colegiado desta 15ª Câmara entendeu por bem alinhar-se à orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a impenhorabilidade de valores que sejam inferiores a quantia equivalente a quarenta salários, que deve ser presumida, independentemente de onde encontrados (se em conta corrente, caderneta de poupança e/ou outras modalidades de investimentos), salvo quando comprovado pelo credor abuso, má-fé ou fraude.Eis a orientação:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022).Assim, e considerando ser essa a hipótese em exame - valores bloqueados inferiores a quarenta salários mínimos e ausente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor -, há que ser reformada a decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado na origem, o que conduz ao provimento do recurso, com o consequente desbloqueio ou restituição em favor da agravante.
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