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Acórdão 
I – RELATÓRIOTrata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto por BRN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTROS (mov. 1.1 – AI – 2º grau) em face da decisão (movs. 925.1, 936.1 e 943.1
– 1º grau) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual foi prolatada no bojo de um cumprimento de sentença intentado por BRN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTROS em desfavor de ALEXANDRE VICENTE DO NASCIMENTO E OUTROS. Os recorrentes exararam a sua pretensão de reforma da decisão que indeferiu a pretendida revogação do beneplácito da gratuidade judiciária concedido aos devedores, com o intuito de permitir o aforamento do almejado cumprimento de sentença. Nessa esteira, alegaram que: a) preliminarmente, fariam jus à concessão da gratuidade judiciária, uma vez que estariam em situação de ruína financeira; b) ainda na seara preliminar, defenderam que o decisum resta eivado de nulidade, porquanto não apresentaria uma fundamentação suficiente e satisfatória, mormente não teriam sido enfrentados todos os argumentos apresentados no requerimento de revogação do beneplácito da gratuidade judiciária; c) ademais, sustentaram que não houve sequer apreciação dos documentos supervenientes juntados aos autos; d) outrossim, pretenderam a anulação da decisão guerreada, sob o argumento de que ela padece de vício insanável de omissão jurisdicional, ante alegada fundamentação deficitária; e) alternativamente, na hipótese de opção pela da fundamentação originária, defenderam a necessidade de reforma da decisão; f) especificaram que os agravados, em sentido contrário às razões originárias relacionadas à concessão da gratuidade judiciária, em verdade, ostentam capacidade financeira de assunção das obrigações pecuniárias decorrentes do feito; g) na hipótese da devedora SIRLENE, defenderam que a parte exerce atividade empresarial, e, inclusive possuem débitos elevados, que indicariam uma capacidade financeira considerável; h) sucessivamente, alegaram que a demandada SUSYANNE seria servidora pública, e, portanto, ostentaria manifesta capacidade financeira, ante expressivos vencimentos percebidos; i) não bastasse isso, afirmaram que a parte também desempenharia atividade empresarial; j) em relação ao demandado FERNANDO, igualmente alegaram que a parte também desempenharia atividade empresarial, na forma de uma pessoa jurídica de grande renome e expressividade; k) pelos mesmos argumentos, defenderam que o demandado EGYDIO também desempenharia uma atividade empresarial, o que seria o indicativo de capacidade financeira; l) no que se refere ao requerido ALEXANDRE, pontuaram que o demandado não seria hipossuficiente, pois seria titular de dois veículos automotores e m) outrossim, pretenderam a reforma integral da decisão
com o intuito de que seja revogado o beneplácito processual da gratuidade judiciária concedida aos agravados. Juntaram documento (mov. 1.2 – AI – 2º grau).O recurso foi distribuído em favor deste Colegiado, sob esta Relatoria cf. mov. 17.1 – AI – 2º grau.Na sequência, foi determinada a intimação das agravantes para que instruíssem o requerimento da concessão da gratuidade judiciária requerida nas razões recursais cf. mov. 22.1 – AI – 2º grau.Por conseguinte, os agravados comunicaram a oposição de um recurso de embargos de declaração (mov. 26 – AI – 2º grau).Nada obstante, os agravantes comunicaram a juntada de novos documentos consoante mov. 27 – AI – 2º grau.Ato contínuo, os aclaratórios não foram conhecidos consoante decisão monocrática (mov. 7.1 – ED – 2º grau).Por conseguinte, o benefício da gratuidade judiciária foi indeferido no mov. 29.1 – AI – 2º grau. Na mesma oportunidade, os recorrentes foram instados a efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Por fim, os agravantes comunicaram o recolhimento do preparo recursal no mov. 32 – AI – 2º grau.É o relatório.
II.I – Da competência da 20ª Câmara Cível e da admissibilidade recursal negativa. Insurgência recursal intempestiva. Inobservância do fato de que o pedido de reconsideração, na forma de um sucedâneo recursal, é incapaz de interromper o prazo recursal. Na origem, identifica-se uma pretensão de deflagração de cumprimento de sentença, a qual encontra-se obstada pelo beneplácito da gratuidade judiciária concedido aos devedores, e que foi responsável por provocar a suspensão da exigibilidade das obrigações pecuniárias no feito. Outrossim, originou-se a manifesta pretensão recursal de revogação da gratuidade judiciária, com a finalidade de autorizar o almejado aforamento do cumprimento de sentença.Embora inexista previsão regimental específica para a análise de tal matéria, insta destacar que, na fase de conhecimento, foi deduzida uma pretensão de cumprimento de oferta relacionada a um pacto de aquisição imobiliária.
Nessa senda, e sem a necessidade de maiores digressões, constata-se que tal matéria amolda-se à previsão do art. 110, inciso VIII, alínea “a)”, do RITJPR, que assim leciona:“Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:(...)VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível:a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”.Logo, inconteste que este Colegiado é competente para o processamento e julgamento do recurso em tela.Por conseguinte, convém pontuar que o recurso é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, por força do que preleciona o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Lado outro, prescinde maiores apontamentos a respeito da legitimidade e do interesse recursal dos agravantes, considerando que o recurso foi manejado em face de uma decisão que denegou a pretensão de revogação da gratuidade judiciária.Contudo, tem-se que a insurgência recursal em tela carece de um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, da tempestividade, mormente o recurso de agravo de instrumento em tela foi manejado a destempo. Fundamenta-se.Na origem, o pedido revogatório em tela foi formulado no mov. 917 – 1º grau, na data de 24.4.2023.Ato contínuo, o juízo a quo oportunizou aos agravados o necessário contraditório, na forma do despacho de mov. 920.1 – 1º grau. O que veio a ocorrer, cf. manifestação de mov. 923.1 – 1º grau.Sem embargo, no mov. 925.1 – 1º, datado de 18.8.2023, sobreveio o indeferimento do pedido de revogação da gratuidade judiciária. Veja-se, in verbis:“Entendo que as alegações e documentos de seq. 917 não são suficientes para comprovar que a hipossuficiência dos autores deixou de existir. Isto porque, não se verifica comprovação de renda média acima de três salários mínimos ou existência de bens e direitos de grande monta. Mas tão somente, existência de empréstimo com alienação fiduciária e demanda em que apenas uma das autoras faz parte, qual foi ajuizada em 2013 e realizado acordo em 2019. Por tais razões, rejeito o pedido da ré, e mantenho a gratuidade outrora deferida. Preclusa a presente decisão, arquivem-se”.Sem embargo, na data de 30.8.2023 as recorrentes apresentaram um sucedâneo recursal, na forma de um pedido de reconsideração, cf. mov. 928 – 1º grau.
A propósito, para que não pairem dúvidas, insta citar o próprio teor do requerimento formulado na petição em comento (página 3):“Logo, requer seja reconsiderada a decisão anteriormente proferida por este r. Juízo, com a revogação dos benefícios da gratuidade e determinação de pagamento dos honorários”. Sem destaques no original.O requerimento em tela só foi apreciado em 10.11.2023, à luz da decisão de mov. 936.1 – 1º grau, e foi rejeitado nos seguintes termos:“Nada a reconsiderar. Prossigam conforme anteriormente determinado em sequencial 925. Diligências necessária”. Em que pese a sucessiva apresentação de um recurso de embargos de declaração (mov. 939.1 – 1º grau), que foi objeto de rejeição subsequente (mov. 943.1 – 1º grau), dando ensejo à interposição do presente agravo de instrumento, fato é que a insurgência recursal em tela revela-se intempestiva, pois a interposição foi manejada em face da decisão que julgou os aclaratórios supervenientes à análise do pedido de reconsideração. Figura esta que, originalmente,
é inapta em suspender ou interromper o prazo recursal atinente. A esse respeito, convém citar a jurisprudência pacífica sobre o tema:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS. INSURGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, INCISO III. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023674-49.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 25.4.2024). Sem destaques no original. “DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DELIBERAÇÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO QUE A PARTE RESIDUAL DE 50% SEJA TAMBÉM PAGA PELA RECORRENTE, DADA A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES APÓS A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO QUE BUSCA COMBATER ORDEM DADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA E A RESPEITO DA QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. ARTIGOS 223, CAPUT, 507 E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020068-13.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 15.3.2024). Sem destaques no original.“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O DECISUM ANTERIOR, NO QUAL FOI CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102165-07.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 29.1.2024). Sem destaques no original. “DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0097239-80.2023.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 6.11.2023). Sem destaques no original.Nessa esteira, o termo inicial para o exercício da pretensão recursal em tela foi a ciência do indeferimento do pedido de revogação originário. O que ocorreu em 29.8.2023, consoante alude o mov. 927 – 1º grau. Isso porque tal marco processual configurou o momento em que as agravantes tomaram ciência de que a revogação da gratuidade judiciária restou indeferida.Em descompasso ao prazo recursal em tela, observa-se que sobreveio o manejo de um sucedâneo recursal em face do decisum (mov. 928.1 – 1º grau), o qual jamais interrompeu ou suspendeu o prazo recursal atinente, que continuou a fluir mesmo após a apresentação do pedido de reconsideração, e pendente de análise até então. Nessa toada, sobreveio uma sucessão de atos processuais à revelia do exaurimento do prazo recursal atinente, que culminou na interposição de um recurso de agravo de instrumento apenas em 9.2.2024, em manifesta dissonância ao indeferimento que ocorreu em agosto/2023, sem perder de vista o fato de que
insurgência recursal em tela visa, em verdade, desconstituir as razões dispostas na decisão exarada em 18.8.2023.Logo, forçoso reconhecer a preclusão temporal em detrimento do recurso em tela, porquanto inconteste a intempestividade aferida, a qual macula o processamento agravo de instrumento em comento. Lado outro, embora não se desconheça que o pedido de reconsideração efetuado na origem foi instruído com documentação diversa do pleito originário (movs. 928.2/928.11 – 1º grau), não há indicativo de que a documentação em tela não estivesse à disposição das agravantes, configurando fato novo ou documentação nova. Muito pelo contrário, tratam-se de registros unilaterais de sítios eletrônicos; extratos de CNPJ da Receita Federal; extratos do Portal da Transparência e excertos de processos públicos em trâmite na Justiça Federal. Portanto, são elementos que se encontravam à disposição das recorrentes para lastrear o próprio requerimento originário, e que não foram apresentados contemporaneamente ao pleito originário, mas apenas no bojo de um requerimento de reconsideração.
Assim, de rigor o não conhecimento do presente agravo, dado o exame negativo de admissibilidade, haja vista a intempestividade da insurgência.
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