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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela recuperanda Mixtel Distribuidora Ltda. contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0000356-98.2023.8.16.0185, vinculado aos de Recuperação Judicial, sob nº 0000356-98.2023.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 7º, da LFRJ, cumulado com artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do CPC, ante a falta de interesse de agir, uma vez que o prazo para apresentação de habilitação de créditos diretamente ao administrador judicial ainda não escoou. Assim, atribuiu ao requerente a obrigação sobre o pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários, ante a ausência de litigiosidade (mov. 38.1/orig.):(...)Considerando que o prazo para a apresentação de habilitação de créditos diretamente ao Administrador Judicial, artigo 7º, § 2º da LFRJ, ainda não escoou, conforme mov. 81, falta ao autor interesse processual. Isto porque, apenas após a publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º da LFRJ, poderá o credor impugnar a relação elaborada pelo Administrador Judicial ou ajuizar habilitação de crédito retardatária, conforme artigos 8º e 10º da LFRJ. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigos 7º da LFRJ c/c 330, III e 485, inciso VI, ambos do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas pelo requerente, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.(...)Opostos embargos de declaração pela recuperanda (mov. 41.1/orig.), estes foram rejeitados, sob os seguintes argumentos (mov. 56.1/orig.):(...)I – O Embargante, Mixtel Distribuidora Ltda, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração, mov. 41, com fulcro no artigo 1022 do CPC, alegando a ocorrência de omissão na sentença de mov. 38, pois, em suma, a r. sentença foi omissa ao não condenar a parte adversa em honorários advocatícios ante a suposta ausência de litigiosidade.(...)No caso em testilha verifica-se que o embargante alega a ocorrência de omissão em razão de a r. sentença não condenar a parte adversa em honorários advocatícios.(...)Os honorários não foram arbitrados, justamente pela ausência de litigiosidade, uma vez que a única objeção da recuperanda foi em relação ao momento da impugnação e não quanto à existência do crédito em si.(...)Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença de mov.38 em seus exatos termos.Defende a agravante pela existência de litigiosidade no caso, na medida em que foi obrigada a se manifestar nos autos pela inobservância da autora ao artigo 7º, da LFRJ, restando evidente que a recorrida deu causa à instauração da demanda. Ainda, aduz que a insurgência apresentada em contestação quanto ao interesse processual é hábil a demonstrar a pretensão resistida no caso, tendo inclusive pleiteado pela extinção da demanda, o que foi acolhido. Pede, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja a decisão agrava reformada e assim fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da agravante, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. (mov. 1.1/TJ).Deferida a formação do agravo (mov. 11.1/TJ), a parte recorrida apresentou contrarrazões ao mov. 15.1/TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. O administrador judicial prestou informações ao mov. 16.1/TJ.Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, pronunciou-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja a decisão reformada e a autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 19.1/TJ).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Não obstante os fundamentos expostos pela agravante, bem como a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça, o recurso não merece provimento. A sentença ora agravada condenou a autora ao pagamento das custas e deixou de impor condenação em honorários por entender inexistir litigiosidade no caso e, neste aspecto, não se verifica irregularidade ou teratologia a ser corrigida, pois a contestação apresentada pela recuperanda somente argumentou que não exista interesse de agir neste momento, eis que ainda não teria sido publicado o Quadro Geral de Credores. Isto é, como bem apontado pela julgadora a quo, “a única objeção da recuperanda foi em relação ao momento da impugnação e não quanto à existência do crédito em si.” (mov. 56.1/orig.), nada dispondo sobre os valores aludidos pela impugnante.Logo, não se vislumbra litigiosidade no caso apta a atrair a condenação em honorários advocatícios, até mesmo porque, observa-se que a recuperanda manifestou-se somente uma vez nos autos antes do pronunciamento judicial ora atacado, não sendo plausível o arbitramento da verba honorária dadas as referidas circunstâncias do caso concreto.Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (RESTITUIÇÃO DE BENS EM CONTRATO DE DEPÓSITO) ARGUIDOS NA EXORDIAL. PRÓPRIA IMPUGNADA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR E CLASSIFICAÇÃO CONCURSAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. CARÁTER ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO IMPUGNANTE SEGUNDO O PRESSUPOSTO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA.- Inexistindo litigiosidade no processo contencioso de impugnação da Relação de Credores, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse da parte autora, e descabida a fixação de verba honorária. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004657-61.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.05.2023). DIREITO RECUPERACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PARTE AUTORA QUE ACEITA COMO CORRETO O VALOR INDICADO NA CONTESTAÇÃO, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA SOMA DE SEUS CRÉDITOS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043676-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.10.2023).Portanto, se a recuperanda não rebateu a alegação relativa à natureza do crédito e à pretensão propriamente dita de exclusão dos valores do âmbito da recuperação judicial (mov. 28.1/orig.), limitando-se a arguir que a impugnação era prematura porque apresentada antes da publicação do QGC, não houve litigiosidade a autorizar condenação da autora em honorários sucumbenciais, devendo a sentença ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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