SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011727-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE AINDA NÃO PUBLICADO O EDITAL DE CREDORES PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERENTE SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO CASO. OPOSIÇÃO RESTRITA AO INTERESSE DE AGIR (MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO), E NÃO QUANTO A EXISTÊNCIA E NATUREZA DO CRÉDITO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.