SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011800-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Sat Mar 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – REINCIDÊNCIA – DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO VISUALIZARAM UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA QUE SABIAM DA EXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS, E AO ABORDAREM OS OCUPANTES DO VEÍCULO, O CONDUTOR, IRMÃO DO PACIENTE, ARREMESSOU INVÓLUCROS QUE CONTINHAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E EMPREENDEU FUGA COM O VEÍCULO – POSTERIOR ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MACONHA E CRACK FRACIONADO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE REINCIDENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA.