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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados, estes autos de Habeas Corpus Crime, sob nº 0011800-67.2024.8.16.0000, da Comarca de Mallet – Vara Criminal, impetrado por Amanda dos Santos, tendo como paciente Nivaldo Woiciechowski, sustentando ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva.Discorre a impetrante que não estão presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. Eleva que o paciente é primário com relação ao crime de tráfico de drogas a ele imputado. Sustenta que no caso é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão cautelar, inclusive o monitoramento eletrônico.Nesse contexto, trazendo que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, propugnou pela concessão da ordem em sede liminar, com a posterior confirmação no julgamento de mérito, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ou, subsidiariamente, sejam aplicadas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 11.1.Informações prestadas pelo juízo a quo no mov. 14.1.A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela denegação da ordem (mov. 17.1).É o relatório.
Em sede de admissibilidade, percebe-se que restaram preenchidos os requisitos necessários, devendo ser conhecido o writ.O artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal estabelece:“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como se houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, in verbis:“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado“. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).A jurisprudência, ao interpretar o referido dispositivo, assentou que a restrição à liberdade do cidadão é excepcionalíssima, e somente será admitida quando restar demonstrado, por meio de fatos concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a constrição revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal (STJ, HC 126168/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-4-09, v.u).Analisando os autos 0000068-62.2024.8.16.0106 (Procedimento Especial da Lei Antitóxico), verifica-se que em 25.01.2024 o paciente Nivaldo Woiciechowski foi preso em flagrante, por ter cometido, em tese, o crime de tráfico de drogas.Consta no Boletim de Ocorrência 2024/103490 “EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA REFERIDA AVENIDA, QUANDO DEPAROU-SE COM O VEÍCULO CELTA, PLACAS MFW6G08, VEÍCULO CONHECIDO POR SER DO INDIVÍDUO DE NOME LEANDRO WOICIECHOWSKI, O QUAL TEM INÚMERAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, BEM COMO VÁRIAS DENÚNCIAS DE QUE O MESMO POSSUI ARMA DE FOGO. AO CRUZAR COM A VIATURA, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR QUE ESTAVA COM UMA GARRAFA DE CERVEJA NAS MÃOS, E HAVIA MAIS UM INDIVÍDUO, NO BANCO DA FRENTE. AO RETORNAR PARA REALIZAR A ABORDAGEM, FOI VISUALIZADO O MOTORISTA ARREMESSANDO UM INVÓLUCRO PELA JANELA DO VEÍCULO. O VEÍCULO SE EVADIU, SENDO POSSÍVEL A SUA ABORDAGEM LOGO EM SEGUIDA. AO DESCER DO VEÍCULO, ANTES QUE FOSSE POSSÍVEL REALIZAR A REVISTA PESSOAL, UM DOS INDIVÍDUOS, JÁ IDENTIFICADO COMO SENDO LEANDRO WOICIECHOWSKI, REAGIU A ABORDAGEM, EMPREENDENDO FUGA, A PÉ. INICIADO O ACOMPANHAMENTO, E APÓS VIRAR A ESQUINA, O INDIVÍDUO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A EQUIPE, QUE IMEDIATAMENTE REVIDOU A INJUSTA AGRESSÃO, EFETUANDO DISPAROS EM SUA DIREÇÃO. O INDIVÍDUO EMBRENHOU-SE NO MATAGAL, ONDE A EQUIPE PERDEU O SEU VISUAL, NÃO SENDO MAIS ENCONTRADO. O OUTRO INDIVÍDUO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO NIVALDO WOICIECHOWSKI, PERMANECEU NO LOCAL. NA INTENÇÃO DE LOCALIZAR O AUTOR, A EQUIPE DESLOCOU COM O VEÍCULO APREENDIDO JUNTAMENTE COM O SR. NIVALDO, ATÉ A SEDE DO PELOTÃO. INFORMADO O CPU, QUE DIRECIONOU APOIO DA EQUIPE RPA TITULAR DE MALLET, ROTAM, BEM COMO A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA. REALIZADAS BUSCAS NO VEÍCULO, ENCONTRADO NO MESMO UMA BUCHA DE 9,4 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, BEM COMO 3,2 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK. A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA, BEM COMO AS EQUIPES DA ROTAM DE SÃO MATEUS VTR 13813 SD MATEUS, SD RIBEIRO, SD KESSI, E ROTAM DE UNIÃO DA VITÓRIA SGT LOTH, SD RAFAEL E SD MARCOS, AUXILIARAM NAS BUSCAS DO AUTOR. SALIENTO QUE O SR LEANDRO WOICIECHOWSKI, RECENTEMENTE FOI AUTOR DE LESÃO CORPORAL, ONDE DESFERIU UMA FACADA NO EX NAMORADO DA SUA ATUAL COMPANHEIRA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÚMERO 2024/41178, BEM COMO SITUAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E AGRESSÃO À SUA PRÓPRIA MÃE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÚMERO 2024/63248, BEM COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÚMERO 2023/1230931. TAMBÉM É DE CONHECIMENTO QUE O PONTO DE VENDA DE DE ENTORPECENTES ONDE NIVALDO E LEANDRO PRATICAM TRÁFICO DE DROGAS, POSSUI INÚMERAS DENÚNCIAS NO 181, ONDE OS DOIS, EM CONJUNTO, ATUAM DIUTURNAMENTE, CITANDO, INCLUSIVE, O VEÍCULO APREENDIDO PELA EQUIPE NA DATA DE HOJE. OS CELULARES DOS DOIS AUTORES FORAM APREENDIDOS, POIS PODEM CONTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO. O VEÍCULO FOI RECOLHIDO, EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL ESTEVE NO LOCAL, FEZ REGISTRO DE IMAGENS DO VEÍCULO, QUE FICOU NO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. O MESMO SERÁ ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MALLET, NO PERÍODO DA MANHÃ.” (mov. 1.4 – Destacado).Em razão dos fatos o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 21.1), sendo posteriormente deferido o pedido com fundamento na garantia da ordem pública, nos seguintes fundamentos (mov. 24.1):“Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal.De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria.Com efeito, verifica-se dos autos que a materialidade e indícios suficientes de autoria delitivas estão devidamente demonstrados (Auto de prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Autos de Constatação Provisória de Droga e Termos de Declarações prestados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência).Assim, vê-se que o presente caso enquadra-se nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 12.403/11), mais precisamente em seu inciso I. Ainda, da análise do caso, depreende-se que a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes. Isto porque, além de tratar-se de flagranteado reincidente (certidão de antecedentes constante à mov. 14.1), a significativa quantidade de substância entorpecente apreendida quando do flagrante e a variedade, por si só, já bastaria para a caracterização de grave ofensa à ordem pública.Além disso, quanto ao flagrante do réu, foi relatado pelo Policial Militar Renato Antonio Semann (mov. 1.7/8):“(...) Que já é de conhecimento da polícia que o indivíduo Leandro e seu irmão Nivaldo, praticam o tráfico de drogas ali no bairro; que tem várias denúncias no setor de inteligência, devida a movimentação dos suspeitos, enfim, foram ganhando campo, sendo que só neste último mês Leandro esfaqueou o ex-marido da atual convivente, surrou a mãe por três dias, até ela não aguentar mais e chamar a polícia, relatando que estava apanhando dele por abstinência de drogas; que teve outra situação que ele se evadiu da polícia ao cruzar com a viatura; que enfim, era de conhecimento da equipe as atividades ilícitas dele, bem como que possuía arma de fogo; que hoje, durante um patrulhamento nas imediações do bairro, a equipe cruzou com o veículo dele, onde fizeram o retorno, para realizar a abordagem, pois quando cruzaram vieram nitidamente que o condutor possuía uma garrafa grande de cerveja nas mãos; que conseguiram realizar a abordagem dos suspeitos, os quais a princípio desceram do veículo normalmente; que quando foi tentado fazer a revista em Leandro, rapidamente se desvencilhou, jogando o policial para trás e saiu correndo; que o depoente saiu correndo atrás dele, dobrou a esquina com um revolver já em punho e realizou alguns disparos; que foram realizados disparos também na direção dele, acredita que não tenham acertado; que quando retornaram à viatura, o outro individuo encontrava-se paralisado, com as mãos na cabeça, obedecendo todas as ordens de abordagem; que em revista pessoal nada foi encontrado, apenas o celular e a carteira, sendo que o irmão dele tentou quebrar um celular, mas aparentemente está funcionando; que pediram apoio a outras equipes policiais; que a ROTAN de União da Vitória e São Mateus estiveram no local; que levaram o veículo dos abordados ao destacamento e, em revista veicular, foi encontrado uma quantidade de maconha e de crack, equivalente a 30 pedras, compactadas; que realizadas buscas pelo individuo, nada foi encontrado (...); que esse veículo apreendido está envolvido em inúmeras denúncias, sendo o entorpecente encontrado no seu interior; (...) que Nivaldo é irmão do foragido Leandro, ambos estavam no carro; (...)”.(...)O flagrado Nivaldo Woiciechowski, ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, afirmou que:“(...) Que estava em casa, seu irmão passou em sua casa, foram até a “bodega”, pegaram uma cerveja e foram na sua mãe; que quando estavam voltando, a Polícia fez a abordagem e quando foram algemar o seu irmão, ele correu; que o interrogado ficou lá, sendo que eles lhe pegaram e lhe levaram; que sendo sincero mesmo, o interrogado não viu arma com o seu irmão, mas escutou um tiro quando eles estavam correndo; que não teve como identificar quem realizou esse disparo, porque estavam meio longe do interrogado; que na verdade era o depoente que estava tomando bebida alcoólica, estando como “caroneiro”; que questionado acerca do que seu irmão jogou para fora quando viu a Polícia, afirma que ele jogou um “pedacinho” de droga; que o interrogado, no momento ali, não estava usando droga e seu irmão também não, só estava com aquele pedaço na mão; que quanto as drogas que estavam dentro do veículo, não sabe dizer nada a respeito, que simplesmente eles acharam a droga no carro dele (...) que a droga não era sua e na verdade não sabia que o seu irmão estava com aquela droga, foi saber só quando a viatura apareceu, que ele se apavorou e jogou (...).” (Interrogatório constante à mov. 1.11 – grifei).Assim, com base em tais informações, conclui-se pelo preenchimento dos dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam – materialidade e indícios suficientes de autoria.Na mesma esteira, extrai-se do contexto probatório dos autos que os fundamentos da custódia preventiva encontram-se igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública.Ora, o investigado é acusado de ter praticado, em tese, o crime descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Assim, diante dos documentos colacionados aos autos, resta evidente que a própria ordem pública deve ser resguardada, ainda mais em se tratando, em tese, do delito de tráfico ilícito de drogas.(...0Assim, o “modus operandi” da prática delituosa, demonstra, em tese, a possível existência do crime de tráfico ilícito de drogas, tem-se que resta justificada a decretação da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública.Por conseguinte, conclui-se que os fundamentos da prisão preventiva foram amplamente demonstrados, nos estritos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.3. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de NIVALDO WOICIECHOWSKI, para garantia da ordem pública, com esteio nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão.” - Destacado.Analisando a decisão, constata-se que a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva em relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas).Depreende-se dos autos que os policiais estavam em patrulhamento quando visualizaram um veículo de pessoa que sabiam da existência de narcodenúncias. Ao irem abordar os ocupantes do veículo, o condutor do veículo, irmão do paciente, arremessou invólucros de drogas pela janela e empreendeu fuga com o veículo, quando os policiais lograram êxito em abordar os ocupantes, o irmão do paciente empreendeu fuga a pé, e se evadiu do local efetuando disparos de arma de fogo contra a equipe policial. Ao revistarem o veículo os policiais localizaram maconha e crack fracionados.Verifica-se ainda, segundo Certidão de Antecedentes Criminais que o paciente é reincidente (mov. 14.1), condição esta que possibilita a segregação cautelar em razão do risco de reiteração delitiva.Neste sentido:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E DINHEIRO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 313, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA QUANDO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO EXIJA SUA CUSTÓDIA DE FORMA INDISPENSÁVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, MORMENTE QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE.3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0086500-48.2023.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.01.2024).Além disso, enfatizo que a reincidência, por si só, inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer uma das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da evidente possibilidade de reiteração delitiva. A propósito:“HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NA AÇÃO PENAL E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. DEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. ” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029030-93.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 23.06.2022) - Destacado.Portanto, diante da demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como bem delineado pelo Magistrado a quo, as condições pessoais do paciente, são insuficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.A propósito, o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO, EM TESE, DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (400G DE ‘CRACK’, 17G DE ‘MACONHA’ E 02G DE ‘COCAÍNA’) E DE QUANTIA EM DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO NARCOTRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR O DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0066082-94.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 15.12.2020- Destacado).Neste contexto, considerando justificada necessidade de permanência da segregação cautelar do paciente, não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado pela impetrante.Diante do exposto, entende-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.
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