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Acórdão 
RelatórioTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Jéssica Daniele Garcia Rosoni em favor de Marcelo da Silva Sales, sob o fundamento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante nos autos n. 0001510-73.2024.8.16.0038.Para tanto, assevera a impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito em 09/02/2024, aproximadamente às 03h30, pela possível prática dos crimes de roubo e corrupção ativa, capitulados nos artigos 157 e 333 do Código Penal. Na mesma data, às 19h03, os autos foram encaminhados à Unidade Regionalizada do Plantão Judiciário de Araucária, no entanto, até a impetração deste habeas corpus, em 11/02/2024, a prisão em flagrante ainda não havia sido homologada, em desrespeito aos prazos estabelecidos nos artigos 306, § 1º, 310, 335 e 800, II, todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, requesta a concessão de liminar diante “da manifesta ilegalidade da prisão em flagrante a qual, até a presente data, não foi homologada pela Autoridade Coatora, estando preso há mais de 56 horas, com a expedição, pela própria secretaria deste Plantão Judiciário de Segundo Grau em razão do feriado prolongado, de alvará de soltura em favor do Paciente Marcelo da Silva Sales, a ser cumprido na carceragem da Cadeia Pública de Curitiba/PR”. Ao final, pleiteia “seja confirmada a liminar concedida, para nulidade do auto de prisão em flagrante diante do excesso de prazo que perdura a prisão em flagrante sem conversão, a violação do domicilio de particular sem autorização e sem indícios de que ocorreria flagrante antes do ingresso no barracão de terceiros, e das agressões praticadas durante a prisão a mais de um investigado, e subsidiariamente que o Paciente possa responder a ação penal em liberdade, pois não possui condenação recentes somente a mais de 5 anos, possui com residência fixa, e ocupação definida e lícita”. (mov. 1.4-TJ) Indeferida a liminar (mov. 21.1), a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento, quanto às alegações de nulidade da prisão em razão de eventual violação de domicílio de terceiro e agressões efetuadas no flagrante e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (mov. 27.1-TJ).
VotoA ordem de habeas corpus deve ser parcialmente conhecida.Isso porque, no que concerne à nulidade da prisão devido a suposta violação de domicílio de terceiro e agressões efetuadas durante o flagrante, cuida-se de matéria que demanda aprofundamento no mérito, incompatível com esta via estreita do habeas corpus, razão pela qual não conheço do writ nesse ponto.A propósito:“HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DE PROVAS DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO – QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE A VIA É INADEQUADA PARA TANTO (...) IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0048562-19.2023.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 31.07.2023) (destacou-se)Quanto ao mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço da ordem impetrada.Mérito Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante do paciente nos autos n. 0001510-73.2024.8.16.0038, devido ao cometimento, em tese, dos delitos de roubo e corrupção ativa, capitulados nos artigos 157 e 333 do Código Penal.Pois bem.Do exame dos autos de origem, tem-se que Paulo Honorato de Araújo, Alexandre Felipe Dos Santos, Juliano Santana da Silva, Bruno Alexander Silva e Marcelo da Silva Sales foram presos em flagrante em 09/02/2024 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. Na oportunidade, o paciente Marcelo da Silva Sales teria sido detido também pelo presumido cometimento do delito do artigo 333 do Código Penal. Na mesma data, os autos foram distribuídos à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária, e no dia 10/02/2024 foram conclusos para decisão da magistrada a quo (movs. 2 e 38). Ainda em 10/02/2024 o juízo de origem homologou as prisões em flagrante e designou audiência de custódia para o mesmo dia, como se observa (mov. 41.1):“Trata-se de prisão em flagrante de Paulo Honorato de Araújo, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157 do Código Penal; Alexandre Felipe Dos Santos, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 157 do Código Penal; Marcelo da Silva Sales, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157 e 333, ambos do Código Penal; Juliano Santana da Silva, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 157 do Código Penal; e Bruno Alexander Silva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157 do Código Penal. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, pelos depoimentos colhidos na delegacia, a princípio, afigura-se constatada a prática dos referidos crimes. Colhe-se dos autos da prisão em flagrante que os autuados foram detidos em estado de flagrância, por haverem cometido, em tese, os crimes descritos acima. Foram ouvidos o condutor e testemunhas e vítima nos autos da prisão em flagrante, na sequência legal, e, por fim, os autuados. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos autuados. A prisão foi efetuada nos termos dos arts. 302, inc. I, e 303, ambos do Código de Processo Penal. Foi dada voz de prisão aos autuados, bem como lavradas as respectivas notas de culpa. Não há vícios formais ou materiais que venham a viciar a peça. Designo audiência de custódia para o dia 10/02/2024, às 14:15 horas. Oficie-se à Autoridade Policial, informando do conteúdo desta decisão. Intimem-se os autuados desta decisão. Ciência desta decisão ao Ministério Público e à defesa. Intimações e diligências necessárias.”Após a colheita dos depoimentos dos flagranteados e das manifestações do Ministério Público e da Defesa, a magistrada determinou a conclusão dos autos para análise (mov. 51.1). Na sequência, os autos foram conclusos para decisão em 10/02/2024, às 17h58 (mov. 50), e em 12/02/2024, à 00h04, a magistrada decretou a prisão preventiva de Juliano Santana da Silva, Alexandre Felipe dos Santos e Marcelo da Silva Sales, e concedeu liberdade provisória a Paulo Honorato de Araújo e Bruno Alexander Silva, nos seguintes termos (mov. 55.1):“Trata-se de prisão em flagrante de Paulo Honorato de Araújo, Alexandre Felipe dos Santos, Juliano Santana da Silva e Bruno Alexander Silva, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 157 do Código Penal e de Marcelo da Silva Sales, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157 e 333, ambos do Código Penal. A prisão em flagrante foi homologada. Foi realizada audiência de custódia. Na oportunidade, o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos autuados. Por sua vez, a defesa dos autuados requereu a concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público e a defesa requereram o encaminhamento do autuado Marcelo para fazer exame no IML para verificar as lesões alegadas que teriam sido praticadas pela polícia. É o relatório. DECIDO.DOS AUTUADOS JULIANO SANTANA DA SILVA, ALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS E MARCELO DA SILVA SALESNos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado.No caso, a existência do crime está configurada, conforme se verifica no auto de apreensão e dos termos de depoimento dos policiais, que evidenciam indícios também de autoria pelos autuados Juliano Santana da Silva, Alexandre Felipe dos Santos e Marcelo da Silva Sales. Ademais, faz-se importante frisar que o crime em análise teria sido praticado com grave ameaça contra pessoa, motorista do caminhão, o que evidencia a gravidade em concreto do delito, em tese, praticado e justifica a decretação da prisão preventiva dos autuados. Analisandos os autos de prisão em flagrante, conclui-se que se mostra cabível a decretação da prisão preventiva dos autuados citados acima para a garantia da ordem pública. Diante desta realidade, tem-se que as circunstâncias do fato, que teria sido praticado com grave ameaça contra a pessoa, justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública. Assim, a custódia cautelar com vista à manutenção da ordem pública se mostra como medida necessária. [...]Via de consequência, afirmada a custódia prisional como necessária e oportuna, tem-se por logicamente afastada a cogitação de eventual cautelar alternativa (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., RHC 102315/RJ, julg. em 27.11.2018). Diante do exposto, converto a prisão em flagrante de Juliano Santana da Silva e Alexandre Felipe dos Santos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 175, do Código Penal, e de Marcelo da Silva Sales em prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157 e 333, ambos do Código Penal, nos termos do art. 312 do CPP. [...]DOS AUTUADOS PAULO HONORATO DE ARAÚJO E BRUNO ALEXANDER SILVA Nota-se que a liberdade provisória deve ser concedida aos autuados Paulo Honorato de Araújo e Bruno Alexander Silva, pois, como é sabido, a própria lei dispõe que a prisão cautelar somente deve ser aplicada quando incabíveis quaisquer das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (art. 282, § 6º, do CPP). Logo, verifica-se que a custódia cautelar é medida de exceção, que apenas deve ser decretada ou mantida se presentes os pressupostos atinentes à cautelaridade (arts. 312 e 313, ambos, do CPP). No caso, não está preenchido o requisito do periculum libertatis, uma vez que, neste momento, os autuados não representam perigo. Desta feita, diante da nova sistemática introduzida pela Lei n. 12.403/2011, não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados citados acima. [...]Diante do exposto, concedo liberdade provisória aos autuados Paulo Honorato de Araújo e Bruno Alexander Silva, no que se refere ao crime previsto no art. 157 do Código Penal, cientificando-os de que deverão comparecer a todos os atos do processo, até final julgamento, sob pena de revogação do benefício concedido. [...]Expeça-se guia para encaminhamento do flagrante do Marcelo da Silva Sales para realizar exame no IML para verificar as lesões alegadas praticadas, em tese, pelos policiais.” (destacou-se)A denúncia foi ofertada, em 21/02/2024, em desfavor dos 5 (cinco) flagranteados, sendo recebida pelo Juízo a quo em 23/02/2024 (movs. 106.1 e 119.1).Na espécie, a prisão em flagrante foi homologada no mesmo dia em que os autos foram encaminhados à magistrada de primeiro grau, em 10/02/2024, tendo sido realizada a audiência de custódia também na mesma data (movs. 38, 41.1 e 51.1), de modo que não há falar em excesso de prazo para o ato.E, ainda que a decisão acerca da decretação da prisão preventiva do paciente tenha sido proferida apenas em 12/02/2024, à 00h04 (mov. 55.1), verifica-se que se trata de caso complexo de roubo de carga, com 5 (cinco) autuados e diversos arquivos de mídia colhidos durante o inquérito policial e a audiência de custódia.Nesse ponto, como observou a Procuradoria de Justiça em seu parecer: “Veja-se que, ao contrário do que alega a Defesa, já no dia seguinte aos fatos, a Ilustre Magistrada avaliou e homologou o flagrante no mov. 41.1, uma vez que na decisão foram conferidas as circunstâncias, direitos e garantias no ato da prisão – ainda que não conste expressamente os dizeres “homologo o flagrante” –, tendo sido imediatamente designada audiência de custódia e, na sequência, decretada a prisão preventiva. Sendo assim, inexiste excesso de prazo, sendo que em pouco mais de 24h o flagrante foi avaliado e devidamente homologado” (mov. 27.1-TJ).Com efeito, a apuração de excesso de prazo não pode se basear, exclusivamente, em mero cálculo matemático dos lapsos processuais, mas sim, deve ser analisado se eventual atraso encontra respaldo na proporcionalidade e razoabilidade, estimável na especialidade de cada processo, conforme entendimento desta Câmara:“HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E A ANÁLISE DE EVENTUAL PRISÃO PREVENTIVA. DESACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.1. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.2. Os prazos indicados para promover diligências processuais servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade.3. O excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. No caso, diante dos diversos trâmites processuais realizados nos presentes autos, que envolveu a remessa a comarca diversa para apreciação da segregação cautelar e recebimento da denúncia, inexiste qualquer indício de desídia da autoridade judiciária que permita a consideração favorável das alegações da defesa”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0048545-17.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 22.08.2022)Destarte, a prisão em flagrante do paciente se deu depois da informação recebida pela equipe policial de que homens armados teriam sequestrado o motorista de uma carreta com estampa da marca Copacol, e estariam fazendo o transbordo da carga para outro caminhão. Ao se dirigirem até o barracão indicado na ocorrência, um dos agentes de segurança pública teria visualizado os referidos caminhões, e os indivíduos que ali estavam ao perceberem a presença dos policiais, teriam corrido para os fundos do imóvel, o que motivou a entrada dos agentes públicos no local. O paciente, abordado ao adentrar um matagal, teria oferecido dinheiro aos policiais, para que não fosse preso (mov. 1.3). Logo, não se vislumbra o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante, haja vista que os autos tramitam regularmente, não tendo sido constatada morosidade ou retardo excessivo dos atos. ConclusãoPosto isso, voto para conhecer parcialmente da ordem impetrada e, na parte conhecida, diante da inexistência de qualquer constrangimento ilegal na decisão apontada, voto para denegar o writ.
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