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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C. A. Ramos da Silva Eireli buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de “execução de título extrajudicial” n. 0010664-93.2020.8.16.0026, da 1ª Vara Cível do Foro Regional Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que lhe promove Osli Bueno Palmonari, rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade oposto, ao fundamento de que as custas processuais e de honorários sucumbenciais decorrentes, respectivamente, das condenações nos autos sob n. 0012794-95.2016.8.16.0026 e 0008096-12.2017.8.16.0026, extintos sem resolução de mérito, foram devidamente pagas, afastando a hipótese do art. 92 do Código de Processo Civil (CPC) e, portanto, a alegada nulidade (mov. 132.1, 1º grau).
São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida (destaques do original):
“(...)Pretende a parte executada o reconhecimento de nulidade do feito em razão da perempção do direito de ação da parte exequente, porque não foram recolhidas as custas devidas nos autos de n. 0012794-95.2016.8.16.0026 e 0008096-12.2017.8.16.0026.Entretanto, tal alegação não merece acolhimento.3. O art. 92 do Código de Processo Civil prevê uma das causas limitadoras do direito de ação previstas, ao dispor que ‘quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado’.In casu, a parte exequente ajuizou prévia ação de execução de título extrajudicial, n. 0012794-95.2016.8.16.0026, em face da parte executada, a qual foi extinta sem resolução do mérito diante da inércia da parte exequente em fornecer título executivo – conforme acórdão anexo ao mov. 110.1 daqueles autos. O referido acórdão foi prolatado nos autos da apelação interposta pela parte executada nos autos de embargos à execução de n. 0008096-12.2017.8.16.0026.Nos autos da execução de título extrajudicial, foi certificado ao mov. 123.1 que inexistiam custas pendentes de pagamento pela parte exequente, razão pela qual houve o arquivamento definitivo do feito em seguida.Na ação distribuída por dependência, também arquivada, houve início de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte executada. Entretanto, já no mov. 97.1 daqueles autos houve a informação de acordo pactuado entre as partes, que foi posteriormente homologado (mov. 118.1), e arquivado o feito sem nenhuma pendência (mov. 127.1). A partir destas informações, é possível concluir que inexistem custas devidas pela parte exequente capazes de impedir o prosseguimento do feito, ou sequer resultar na nulidade dos atos processuais previamente praticados. Pela intepretação teleológica do art. 92 do Código de Processo Civil, a inadimplência de custas processuais referida no artigo está relacionada com valores devidos em favor do Poder Judiciário, pela parte interessada, e não entre dívidas existentes entre os particulares.Até porque se a parte executada pretendia a restituição das custas processuais adiantadas nos autos dos embargos à execução, deveria ter requerido prontamente nos mesmos autos, e não aguardado mais de 01 (um) ano para comparecer alegando nulidade por sua própria desídia, em inequívoco descumprimento do previsto no art. 278 do Código de Processo Civil.4. Assim, pelas razões expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.(...)”.
Sustenta a agravante, em resumo, que: (i) “os autos de execução que tramitam na origem tratam da propositura de nova ação, em razão da extinção sem resolução de mérito da primeira”; (ii) “é cristalina a norma legal ao impor a parte o dever de pagamento PRÉVIO e integral das custas processuais e honorários advocatícios da demanda anterior, para que possa ocorrer a propositura da nova ação”; (iii) “com a condenação do agravado no dever de restituir as custas processuais adiantadas pela parte embargante, ora agravante, surgiu uma obrigação de pagamento que deveria ser adimplida pela parte agravada, então sucumbente”; (iv) “é de interesse da agravada o pagamento imediato, pois o adimplemento/pagamento da obrigação era condição necessária para o exercício do direito da ação, logo poderia a parte até mesmo se utilizar da consignação em pagamento se assim quisesse”; (v) “o parcial pagamento da obrigação ocorreu após a propositura da ação de origem – lembrando que o acordo NÃO tratou no dever de restituição das custas processuais, FOI UM ACORDO FIRMADO PELOS ADVOGADOS EM NOME
PRÓPRIO, que não pode prejudicar o titular do direito (agravante); e (vi) “o vício processual que impediria o exercício do direito de ação pela parte contrária permanece, pois propôs a nova ação (autos de origem) antes de cumprir com sua obrigação pagamento/restituição das custas processuais – que até agora não foram, pagas – e até mesmo o pagamento dos honorários advocatícios ocorreu a destempo (vez que pagos 9 meses após a propositura da nova ação)”.
Requereu, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, “declarado nulo todos os atos processuais desde o despacho inicial, tendo em vista que o exequente não efetuou o pagamento das custas processuais devidas ao executado antes da propositura da demanda – assim, não preencheu uma condição da ação” (mov. 1.1).
Em contrarrazões, sustentou o agravado, inicialmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e, de fundo, a preclusão e ausência de nulidade (mov. 13.1).
Intimado a se manifestar, a agravante defendeu a regularidade do recurso (mov. 18.1).
É, em síntese, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2.1. Assim a rejeitar, desde logo, a alegação de falta de dialeticidade do recurso pela parte agravada, na medida que bem se extraem das razões do agravo o diálogo com a decisão agravada e os fundamentos do pedido de reforma.
Cuidou, pois, a recorrente de suficientemente exposto, contrapondo-se aos argumentos da r. decisão agravada, as razões da reforma alegada, cumprindo, satisfatoriamente, o requisito do inc.
III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC).
2.2. Outrossim, rejeito, ainda, a aventada prejudicial de preclusão.
É que a questão aventada na exceção de pré-executividade (ausência de recolhimento das custas referentes ao processo anterior extinto), como bem constou da decisão recorrida, diz respeito a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que não demanda dilação probatória, podendo, inclusive, ser conhecido de ofício pelo magistrado.
Ademais, a r. questão foi tratada na primeira intervenção nos autos, não havendo, portanto, que se falar em preclusão da matéria.
2.3. Doutro giro, na questão de fundo, o recurso merece guarida em termos.
Justifico.
Cinge-se a controvérsia, como relatado, na virtual nulidade dos atos praticados após o despacho inicial na presente execução, uma vez que não houve o reembolso, pelo exequente/agravado, das custas processuais pagas em antecipação pela executada/agravante nos autos dos embargos à execução sob n. 0008096-12.2017.8.16.0026, cuja oposição se deu como meio de defesa na demanda anterior ajuizada pelo agravado (sob n. 0012794-95.2016.8.16.0026), extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.
I, do CPC (conf. acórdão de mov. 66.1 dos autos dos embargos).
A propósito, no que interessa de perto, os termos da decisão nos embargos à execução originária e reproduzida:
“Do ônus da sucumbência Considerando a extinção da ação executiva, condeno a parte apelada (OSLI, acrescento) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte apelante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC, considerando o elevado grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a complexidade do tema e a importância da causa, bem como o bom trabalho realizado pelos advogados e o curto tempo de tramitação do feito (ajuizado em 03/08/2017 e sentenciado em 29/11/2018).” (autos n. 0008096-12.2017.8.16.0026 - mov. 66.1, replicada nos autos da execução n. 0012794-95.2016.8.16.0026 - mov. 110.1).
A começar, bem desponta do cotejo entre as execuções de n. 0012794-95.2016.8.16.0026 (primeira, extinta sem resolução de mérito) e a de n. 0010664-93.2020.8.16.0026 (a presente ação de origem), identidade entre as partes, a causa de pedir, o pedido e o título extrajudicial exequendo (nota promissória n. 1/01 – mov. 1.7, 1º grau).
Trata-se, portanto, de repropositura da ação.
Alega a recorrente que as custas processuais pagas em antecipação nos autos dos embargos à execução n. 0008096-12.2017.8.16.0026 não lhe foram reembolsadas pelo recorrido, tampouco foi comprovado o depósito no ato do ajuizamento da nova ação, motivo pelo qual todos os atos posteriores ao despacho inicial devem ser anulados.
Por seu turno, sustenta o recorrido que todas as custas processuais da ação anterior extinta foram pagas, conforme certidões de mov. 123.1 (execução), e mov. 127.1 (embargos), não havendo que se falar em nulidade.
Pois bem. Prevê o § 2º do art. 486 do Código de Processo Civil que:
“Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.(...)§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.(...)”
Por seu turno, assim dispõem os arts 82, § 2º e 92, ambos do CPC:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.”
Neste trilhar, da leitura dos artigos acima transcritos, extrai-se que o intuito da norma diz respeito à necessidade de cumprimento de uma obrigação imposta ao vencido, quando este decide repropor uma ação anteriormente extinta sem resolução do mérito.
E, distintamente do que concluiu Sua Excelência na origem, a lei não diferencia a obrigação relacionada ao pagamento das custas pendentes ao Poder Judiciário ou o reembolso do que tenha a parte adversa antecipado.
Como é da jurisprudência, “o legislador condicionou a repropositura da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios da demanda original, não somente pelo evidente efeito pedagógico que essa restrição carrega, mas também para impedir que novas despesas sejam efetuadas pelo Poder Judiciário e pelo réu sem que as anteriores tenham sido satisfeitas pelo autor que deu causa à lide e também à sua extinção sem resolução de mérito” (STJ, 2º T., REsp 1151050-RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 05/8.2010, DJUE 17/8/2010).
A melhor dizer, in casu, o fato de não existirem custas processuais devidas na ação anterior (embargos à execução), notadamente porque pagas em antecipação pelo vencedor, ora agravante, não desincumbe o vencido, ora agravado, do ônus que a lei lhe atribui, de reembolsar o que adiantou a então embargante.
E na hipótese dos autos, o recorrido, incontroversamente, não comprovou o pagamento, e tampouco realizou o depósito do valor das custas processuais as quais fora condenado na ação anterior (conf. acórdão de mov. 66.1 dos autos dos embargos à execução n. 0008096-12.2017.8.16.0026), estando patenteado o vício alegado pela executada, ora recorrente.
2.4. Não é o caso, porém, de anular o processo.
Não, a uma, porque a ausência de depósito quando do ajuizamento da ação renovada não constitui hipótese de nulidade insanável, permitindo que o recolhimento seja efetuado no curso do processo, tratando-se, portanto, de mera irregularidade que pode ser suprida pelo autor.
E não, a duas, porque não se deduz dos autos a ocorrência de prejuízo processual que fundamente a nulidade pretendida. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
A solução está em permitir ao exequente, sob pena, aí sim, de extinção do processo, o depósito das custas antecipadas pela executada, embargante nos autos n. 0008096-12.2017.8.16.0026.
Preza-se, assim, com observância ao princípio da instrumentalidade das formas, - haja vista que, insista-se, nada se extrai das razões do agravo a sustentar virtual prejuízo que o depósito posterior das custas importe -, assim como também pelos princípios da eficiência e celeridade processual, pela garantia do acesso à justiça.
Mais do que isso, evita eventualmente premiar quem antes não reclamara o reembolso.
A corroborar, ressalvando-se o que deve ser ressalvado, “Sendo dever do juiz de zelar para que o processo seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o julgamento de mérito (CPC, art. 139, inc. II), o magistrado não pode indeferir a petição inicial sem antes oportunizar ao autor para que se proceda à correção de vício sanável (CPC, art. 317). Sendo possível corrigir o vício e, sem que se conceda à parte oportunidade para emendar ou completar a inicial (CPC, art. 321), estar-se-ia perante ato atentatório contra a garantia constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) (...)”. (Curso de Processo Civil Completo, Eduardo CAMBI ... [et al.] – 3ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).
A respeito, ainda, mutatis mutandis (destacado):
APELAÇÃO CÍVEL (CRISTIANE CORREA CABRAL PAZZOTTI e outro). AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART.485, IV, CPC. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ART.1.010, II E III, CPC. PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. REPROPOSITURA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇAO ANTERIOR. OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º, DO ART.85, DO CPC, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0073180-30.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR – Julgado em 01/6/2018).
2.5. Enfim, é de se dar provimento parcial ao recurso interposto, para o efeito de, reformada a decisão agravada, permitir que o exequente/agravado, tão logo nos autos o valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito das custas processuais pagas em antecipação pelo agravante nos autos dos embargos à execução n. 0008096-12.2017.8.16.0026 (movs 3, 4 e 10), sob pena de extinção da ação reproposta, nos termos dos arts 290 e 485, inc.
IV, do Código de Processo Civil.
Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela C. A. Ramos da Silva Eireli, consoante a fundamentação e o acima proposto.