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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por uma das requeridas e voltado contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais e materiais sob nº 0015287-44.2023.8.16.0044, deferiu tutela provisória de urgência, a fim de determinar que os réus, no prazo de 20 (vinte) dias, promovam, às suas expensas, a limpeza do terreno vizinho do autor, com a retirada do entulho proveniente do desabamento do muro, bem como proceda à construção de um novo muro no local, observando, desta feita, as normas construtivas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 28.1-origem). Alega a agravante, em síntese, que: a) foi apenas a arquiteta da obra, atuando no projeto arquitetônico da unidade residencial, o que não se confunde com projeto de fundação, que contempla cálculos estruturais de contenção, o que foi sempre alertado ao construtor, responsável pela obra, João Sócrates Caniato; b) desde o momento em que foi procurada pelo construtor, afirmou que não faria e não assumiria a responsabilidade pelos cálculos de fundação estrutural de muros e contenções, o que deveria ser providenciado por outro profissional, preferencialmente, engenheiro; c) não possuía ingerência sobre essa parte do projeto, mas, apenas, pelo projeto da unidade residencial; d) não figura no contrato de execução da obra e, por isso, não pode se vincular a ele automaticamente; e) a decisão recorrida lhe impôs obrigações sobre fatos e circunstâncias estranhos à sua área de atuação; f) logo após o desabamento do muro, o construtor lhe pediu para conversar com o proprietário, mas que omitisse a ausência de projeto estrutural, conforme transcrição de áudio; e g) a decisão, da forma como proferida, se mostra irreversível, na medida em que esgota a lide, além do que, não foi exigida caução do agravado, havendo risco de que não tenha condições de lhe ressarcir, em caso de reversão da tutela. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. (mov. 1.1). O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 19.1) e respondido (mov. 26.1). É o relatório.
Limita-se o questionamento recursal à concessão de tutela de urgência em favor do agravado, com o fim de compelir, não só a agravante, mas também os demais réus da ação de obrigação de fazer c.c. indenização, a promover a limpeza do seu terreno, com a retirada do entulho proveniente do desabamento de muro, e a construção de um novo muro no local, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ação foi ajuizada em face da recorrente, arquiteta, que assinou o projeto de execução da obra, de João Sócrates Caniato, construtor, e Noeli Brandão de Oliveira, sua esposa, que recebeu os pagamentos referentes às etapas concluídas e, por fim, contra Sanches Imóveis, imobiliária na qual o contrato foi firmado, e que teria vínculo com o construtor e arquiteta, ambos utilizando uniforme da Sanches. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, cumulativamente, a saber: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao menos nesse momento processual, paira fundada dúvida a respeito da probabilidade do direito em face da agravante. Isso porque é plausível sua alegação de que foi responsável apenas pelo projeto arquitetônico da unidade residencial, não assumindo qualquer responsabilidade pelo projeto de fundação, que deveria ter sido feito para a edificação do muro, já que, ao menos ordinariamente, cálculos estruturais não são de responsabilidade do profissional de arquitetura.A propósito, os áudios das conversas entabuladas entre a recorrente, o proprietário da obra e o construtor, deixam dúvidas a respeito da responsabilidade da arquiteta pelo projeto do muro que veio a desabar. Aliás, na conversa que a recorrente manteve com o recorrido aparenta ter havido mais uma tentativa de colaborar solução do problema do que a assunção de responsabilidade pelo ocorrido.Na verdade, o limite da responsabilidade da agravante, em razão da assinatura do projeto, e o que ele compreende, deverá ser objeto de investigação, sem o que, se revela prematuro compeli-la, ao menos até o momento, a arcar com a construção de muro novo e com a remoção dos entulhos daquele que desabou. Tão-somente a ausência da probabilidade do direito, repita-se, em face da agravante, já é suficiente ao indeferimento da tutela de urgência, mas não é demais considerar, que ausente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há notícia de risco de desabamento, nem da residência do vizinho, nem da residência do agravado. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para revogar a liminar em face da recorrente.
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