SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011899-37.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Sat Mar 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2006) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO VISUALIZARAM UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA QUE SABIAM DA EXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS, E AO ABORDAREM OS OCUPANTES DO VEÍCULO, O CONDUTOR, ORA PACIENTE ARREMESSOU INVÓLUCROS DE DROGA E EMPREENDEU FUGA, E QUANDO OS POLICIAIS LOGRARAM ÊXITO EM REALIZAR A ABORDAGEM O PACIENTE EMPREENDEU FUGA A PÉ E SE EVADIU DO LOCAL EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A EQUIPE POLICIAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO – PACIENTE FORAGIDO – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE REINCIDENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA.