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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados, estes autos de Habeas Corpus Crime, sob nº 0011899-37.2024.8.16.0000, da Comarca de Mallet – Vara Criminal, impetrado por Amanda dos Santos, tendo como paciente Leandro Woiciechowski, sustentando ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva.Discorre a impetrante que não estão presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. Eleva que o paciente é primário com relação ao crime de tráfico de drogas a ele imputado. Sustenta que no caso é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão cautelar, inclusive o monitoramento eletrônico.Nesse contexto, trazendo que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, propugnou pela concessão da ordem em sede liminar, com a posterior confirmação no julgamento de mérito, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ou, subsidiariamente, sejam aplicadas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 11.1.Informações prestadas pelo juízo a quo no mov. 14.1.A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1).É o relatório.
Em sede de admissibilidade, percebe-se que restaram preenchidos os requisitos necessários, devendo ser conhecido o writ.O artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal estabelece:“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”Alega a impetrante que não estão presentes os requisitos para que fosse decretada a prisão preventiva. Sustenta que o paciente é primário com relação ao crime de tráfico de drogas, de modo que, no caso, podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.Pois bem.A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como se houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, in verbis:“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado“. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).A jurisprudência, ao interpretar o referido dispositivo, assentou que a restrição à liberdade do cidadão é excepcionalíssima, e somente será admitida quando restar demonstrado, por meio de fatos concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a constrição revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal (STJ, HC 126168/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-4-09, v.u).Analisando os autos 0000068-62.2024.8.16.0106 (Procedimento Especial da Lei Antitóxico), verifica-se que em 25.01.2024 Nivaldo Woiciechowski foi preso em flagrante delito, por ter cometido, em tese, o crime de tráfico de drogas.Consta no Boletim de Ocorrência 2024/103490 “EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA REFERIDA AVENIDA, QUANDO DEPAROU-SE COM O VEÍCULO CELTA, PLACAS MFW6G08, VEÍCULO CONHECIDO POR SER DO INDIVÍDUO DE NOME LEANDRO WOICIECHOWSKI, O QUAL TEM INÚMERAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, BEM COMO VÁRIAS DENÚNCIAS DE QUE O MESMO POSSUI ARMA DE FOGO. AO CRUZAR COM A VIATURA, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR QUE ESTAVA COM UMA GARRAFA DE CERVEJA NAS MÃOS, E HAVIA MAIS UM INDIVÍDUO, NO BANCO DA FRENTE. AO RETORNAR PARA REALIZAR A ABORDAGEM, FOI VISUALIZADO O MOTORISTA ARREMESSANDO UM INVÓLUCRO PELA JANELA DO VEÍCULO. O VEÍCULO SE EVADIU, SENDO POSSÍVEL A SUA ABORDAGEM LOGO EM SEGUIDA. AO DESCER DO VEÍCULO, ANTES QUE FOSSE POSSÍVEL REALIZAR A REVISTA PESSOAL, UM DOS INDIVÍDUOS, JÁ IDENTIFICADO COMO SENDO LEANDRO WOICIECHOWSKI, REAGIU A ABORDAGEM, EMPREENDENDO FUGA, A PÉ. INICIADO O ACOMPANHAMENTO, E APÓS VIRAR A ESQUINA, O INDIVÍDUO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A EQUIPE, QUE IMEDIATAMENTE REVIDOU A INJUSTA AGRESSÃO, EFETUANDO DISPAROS EM SUA DIREÇÃO. O INDIVÍDUO EMBRENHOU-SE NO MATAGAL, ONDE A EQUIPE PERDEU O SEU VISUAL, NÃO SENDO MAIS ENCONTRADO. O OUTRO INDIVÍDUO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO NIVALDO WOICIECHOWSKI, PERMANECEU NO LOCAL. NA INTENÇÃO DE LOCALIZAR O AUTOR, A EQUIPE DESLOCOU COM O VEÍCULO APREENDIDO JUNTAMENTE COM O SR. NIVALDO, ATÉ A SEDE DO PELOTÃO. INFORMADO O CPU, QUE DIRECIONOU APOIO DA EQUIPE RPA TITULAR DE MALLET, ROTAM, BEM COMO A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA. REALIZADAS BUSCAS NO VEÍCULO, ENCONTRADO NO MESMO UMA BUCHA DE 9,4 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, BEM COMO 3,2 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK. A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA, BEM COMO AS EQUIPES DA ROTAM DE SÃO MATEUS VTR 13813 SD MATEUS, SD RIBEIRO, SD KESSI, E ROTAM DE UNIÃO DA VITÓRIA SGT LOTH, SD RAFAEL E SD MARCOS, AUXILIARAM NAS BUSCAS DO AUTOR. SALIENTO QUE O SR LEANDRO WOICIECHOWSKI, RECENTEMENTE FOI AUTOR DE LESÃO CORPORAL, ONDE DESFERIU UMA FACADA NO EX NAMORADO DA SUA ATUAL COMPANHEIRA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÚMERO 2024/41178, BEM COMO SITUAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E AGRESSÃO À SUA PRÓPRIA MÃE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÚMERO 2024/63248, BEM COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÚMERO 2023/1230931. TAMBÉM É DE CONHECIMENTO QUE O PONTO DE VENDA DE DE ENTORPECENTES ONDE NIVALDO E LEANDRO PRATICAM TRÁFICO DE DROGAS, POSSUI INÚMERAS DENÚNCIAS NO 181, ONDE OS DOIS, EM CONJUNTO, ATUAM DIUTURNAMENTE, CITANDO, INCLUSIVE, O VEÍCULO APREENDIDO PELA EQUIPE NA DATA DE HOJE. OS CELULARES DOS DOIS AUTORES FORAM APREENDIDOS, POIS PODEM CONTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO. O VEÍCULO FOI RECOLHIDO, EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL ESTEVE NO LOCAL, FEZ REGISTRO DE IMAGENS DO VEÍCULO, QUE FICOU NO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. O MESMO SERÁ ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MALLET, NO PERÍODO DA MANHÃ.” (mov. 1.4 – Destacado).Em razão dos fatos o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 21.1), sendo posteriormente deferido o pedido com fundamento na garantia da ordem pública (mov. 24.1).No dia 26.01.2024, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Nivaldo Woiciechowski pelo crime de tráfico de drogas e Leandro Woiciechowski como incurso nas sanções previstas no “Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 01) e artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003 (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal.” Na mesma oportunidade, foi requerida a decretação da prisão preventiva de Leandro Woiciechowski (mov. 36.1).Pela decisão de mov. 48.1 a prisão preventiva do paciente foi decretada, sob a seguinte fundamentação (48.1):“Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal.De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria.Com efeito, verifica-se dos autos que a materialidade e indícios suficientes de autoria delitivas estão devidamente demonstrados (Auto de prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Autos de Constatação Provisória de Droga e Termos de Declarações prestados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência).Assim, vê-se que o presente caso enquadra-se nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 12.403/11), mais precisamente em seu inciso I. Ainda, da análise do caso, depreende-se que a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes. Isto porque, além de tratar-se de flagranteado reincidente (certidão de antecedentes constante à mov. 12.3), a significativa quantidade de substância entorpecente apreendida quando do flagrante e a variedade, por si só, já bastaria para a caracterização de grave ofensa à ordem pública.(...)Frise-se que o depoimento acima restou corroborado pela Policial Militar Silmara Bobrovski, a qual acrescentou que perceberam que um dos indivíduos arremessou algo pela janela do veículo, antes de serem abordados, bem como que as drogas encontradas estavam no porta luvas do veículo e que Leandro era o condutor do veículo (mov. 1.8/9).(...)Assim, com base em tais informações, conclui-se pelo preenchimento dos dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam – materialidade e indícios suficientes de autoria.Na mesma esteira, extrai-se do contexto probatório dos autos que os fundamentos da custódia preventiva encontram-se igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal (pois o acusado continua foragido).Ora, o investigado é acusado de ter praticado, em tese, os crimes descritos no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003. Assim, diante dos documentos colacionados aos autos, resta evidente que a própria ordem pública deve ser resguardada, ainda mais em se tratando, em tese, do delito de tráfico ilícito de drogas.E mais, tal delito, praticado com extrema naturalidade, buscando somente interesses econômicos, causam grande transtorno na sociedade, gerando na população local verdadeiro pânico e absoluta indignação com a inoperância da máquina estatal, o que, por si só, bastaria para a caracterização de ofensa à ordem pública.Por óbvio, não se pode olvidar que a prisão preventiva, como toda custódia cautelar, é medida extrema e excepcional, tendo a lei adjetiva penal estabelecido rigorosos parâmetros para a sua decretação. Contudo, a utilização de tal recurso extremado faz-se imprescindível em casos como o retratado nos autos, em que é necessária a garantia da ordem pública.A garantia da ordem pública consubstancia-se em que a prisão seja necessária para afastar o autor do delito do convívio social em razão de sua periculosidade, por ter praticado, por exemplo, crime de extrema gravidade ou por ser pessoa voltada à prática reiterada de infrações penais.(...)Assim, o “modus operandi” da prática delituosa, demonstra, em tese, a possível existência do crime de tráfico ilícito de drogas, temse que resta justificada a decretação da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública.Além disso, tem-se que a custódia do flagranteado também se justifica para a conveniência da instrução criminal, haja vista ter (em tese) empreendido fuga da abordagem policial, inclusive vindo a disparar arma de fogo contra os policiais, com o intuito de evitar a prisão em flagrante, não tendo sido encontrado até o momento, o que pode colocar em risco o resultado útil do processo, impossibilitando a aplicação de eventuais sanções penais imputadas, bem como propiciando a reiteração da prática delitiva.Por conseguinte, conclui-se que os fundamentos da prisão preventiva foram amplamente demonstrados, nos estritos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.3. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LEANDRO WOICIECHOWSKI, para garantia da ordem pública, com esteio nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão.” - Destacado.Analisando a decisão, constata-se que a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva em relação aos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 15, caput, da Lei 10.826/2006 (disparo de arma de fogo).Depreende-se dos autos que os policiais estavam em patrulhamento quando visualizaram um veículo de pessoa que sabiam da existência de narcodenúncias. Ao irem abordar os ocupantes do veículo, o condutor, ora paciente, arremessou invólucros de drogas pela janela empreendendo fuga com o veículo, e quando os policiais lograram êxito em proceder com a abordagem o paciente empreendeu fuga a pé e se evadiu do local efetuando disparos de arma de fogo na direção dos Agentes Públicos.Além disso, está especificado na decisão que o paciente, conforme Certidão de Antecedentes Criminais é reincidente (mov. 12.2).Deste modo, enfatizo que a reincidência inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer uma das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da evidente possibilidade de reiteração delitiva. A propósito:“AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ANÁLISE DE PROVA – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de fato que demanda o exame probatório. Não há constrangimento ilegal quando, presentes os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, periculosidade da agente e risco de reiteração delitiva, evidenciadas pela significativa quantidade e natureza das substâncias entorpecentes confiscadas, assim como pela reincidência específica da paciente. Mesmo a custodiada ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento da paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem em parte conhecida e, nesta extensão, denegada.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0110278-47.2023.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 12.12.2023).Portanto, diante da demonstração dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, como bem delineado pelo Magistrado a quo, as condições pessoais do paciente, são insuficientes para ensejar a revogação do decreto preventivo.A propósito, o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO, EM TESE, DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (400G DE ‘CRACK’, 17G DE ‘MACONHA’ E 02G DE ‘COCAÍNA’) E DE QUANTIA EM DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO NARCOTRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR O DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0066082-94.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 15.12.2020- Destacado).Destaca-se, por fim, que até o momento da elaboração deste voto, o paciente ainda se encontra foragido, o que justifica a necessidade da permanência da decretação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal.Neste sentido:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023276-39.2023.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.07.2023).Deste modo, não vislumbro constrangimento ilegal alegado pela impetrante.Diante do exposto, entende-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.
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