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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a r. Sentença de mov. 52.1, que nos autos da Indenizatória de n.º 0038492-95.2023.8.16.0014 julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes conclusivos termos:Inconformada com o teor da Sentença, MITSUI SEGUROS interpôs recurso de Apelação (mov. 60.1) argumentando, em suma, quê: a) não há garantia na apólice de cobertura para danos morais, os quais sequer existem na espécie; b) contudo, se mantida a condenação, pugna pela redução do “quantum.”Ao mov. 62.1 a requerida IKEDA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA. interpôs sua Apelação visando ao afastamento das indenizações que lhe foram impostas a título de danos materiais e morais, senão a minoração do “quantum” na hipótese de manutenção da condenação; pugna também pelo afastamento de sua responsabilização pelo pagamento da verba sucumbencial, porquanto somente atuou como “longa manus” da companhia seguradora, ou seja, apenas executou ordens, na condição de prestadora de serviços; entretanto, em sendo mantida a condenação, requer seja revisada a forma de arbitramento dos honorários advocatícios, já que hão de ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte apelada, restabelecendo-se a porcentagem, a cargo da parte apelante, eis que não condenada ao pagamento de todos os pedidos.
Por fim, ao mov. 67.1 o requerido WELLINGTON SCHIAVINATO FERNANDES ofereceu Apelação a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois o apelante não tem vínculo contratual ou jurídico direto com o apelado, sustentando que “sua inclusão neste processo é apenas circunstancial, uma vez que o Requerente busca ressarcimento por danos oriundos de uma suposta falha no serviço prestado pela segunda e terceira Requeridas.”Contrarrazões pelo autor aos movs. 66.1 e 70.1, pelo não conhecimento dos recursos dos requeridos, por ofensa ao princípio da dialeticidade; no mérito, pelo desprovimento dos Apelos.Aos movs. 12.1, 13.1 e 14.1 os requeridos insistiram no conhecimento dos recursos, pugnando por que seja rechaçada a preliminar arguida nas Contrarrazões do autor.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE:Defende o autor que os Apelos interpostos pelos requeridos não atacaram os fundamentos da Sentença em momento algum, e que, por isto, não poderiam ser conhecidos, dada a ofensa ao princípio da dialeticidade em que incorreram.Contudo, sem razão o apelado, já que os fundamentos de fato e direito deduzidos nas razões recursais demonstram, de forma suficiente e clara, a inconformidade contra a decisão recorrida, em atenção ao disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil[1].Assim, rejeita-se a preliminar e conhece-se dos recursos de Apelação, já que presentes os requisitos de admissibilidade.Narrou o autor na Inicial que em 20.01.23 envolveu-se em um acidente de trânsito na condução do veículo “Nissan March”, abalroado na traseira pelo veículo conduzido pelo primeiro requerido. Acionada a seguradora do causador do sinistro (2.ª requerida), seu veículo foi encaminhado à Oficina Ikeda (3.ª requerida) para reparos. Em 23.01.23 foi realizada a vistoria, sobrevindo a autorização para os reparos em 02.02.23. Em 14.02.23, após um impasse de 12 dias, o autor foi informado de que as peças haviam chegado e que o veículo poderia ser levado à oficina para o conserto.
Somente em 13.05.23 é que foi autorizada a retirada do veículo. No momento da entrega o autor recusou seu recebimento, pois a porta do passageiro estava danificada, faltavam a calota dianteira do lado esquerdo e o tubo do ar; ao longo dos dias o autor insistiu com a seguradora e com a oficina na resolução da questão, mas não houve resposta. Somente em 31.05.23 a oficina informou que a calota e o tubo de ar não foram autorizados, razão pela qual o autor abriu reclamação perante a Ouvidoria da seguradora.
Em 07.06.23, véspera de feriado, a oficina entrou em contato com o autor informando que o carro deveria ser retirado dali imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$100,00; no entanto, ao sair da oficina o carro não deu partida, pois estava sem bateria, levando o autor a adquirir outra, desembolsando R$300,00; constatou que faltavam no automóvel: o tapete dianteiro, o engate do tampão do porta malas da tampa traseira, fechar uma abertura da tampa traseira, desalinhando o capô dianteiro com o para-choque e que o para-lamas e a tampa traseira estavam desalinhados; comunicada a situação à seguradora, não recebeu retorno.
Assim requereu a condenação solidária dos réus a promover os reparos remanescentes no veículo, sustentando que o carro sofreu uma desvalorização de R$6.203,00, pleiteando a reparação dos 1.º e 3.º requeridos. Ainda, requereu o reembolso de R$336,00 (lâmpadas e bateria), e pugnou pelo arbitramento de R$10.000,00, a título de danos morais, porque ficou cinco meses sem seu veículo.A r. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes conclusivos termos:
Preliminarmente, ao mov. 67.1 o requerido WELLINGTON SCHIAVINATO FERNANDES arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria vínculo contratual ou jurídico direto com o apelado, sustentando que “sua inclusão neste processo é apenas circunstancial, uma vez que o Requerente busca ressarcimento por danos oriundos de uma suposta falha no serviço prestado pela segunda e terceira Requeridas”.Conclui-se da Inicial que a causa de pedir e os pedidos estão diretamente ligados a uma falha na prestação dos serviços das rés Mitsui Sumitomo Seguros S.A. e Ikeda Estética Automotiva Ltda. As rés teriam demorado cerca de seis meses para realizar o conserto completo do veículo da parte autora, devolvendo-o com a bateria descarregada, sem combustível e faltando algumas peças. Esses problemas teriam causado os danos materiais e morais pelos quais se busca indenização.Além disso, conforme explicitado na Inicial, a medida foi movida contra o proprietário do veículo segurado com base na Súmula 529 do e. Superior Tribunal de Justiça:Esse fundamento, entretanto, decorre de uma interpretação equivocada do entendimento sumulado, pela parte autora, pois tal orientação se aplica apenas a situações em que há discussão sobre a culpa ou responsabilidade do segurado pelo acidente, e este não é o caso. Aqui, a controvérsia se limita à falha na prestação de serviços por parte da seguradora e da oficina mecânica. Nesse sentido a ementa para o REsp n.º 962.230/RS, que deu origem à mencionada Súmula, é esclarecedora:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Recurso especial não provido. (REsp 962.230/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08.2.12, DJe de 20.4.12 – grifou-se)Assim, não há qualquer conduta ilícita atribuída ao requerido Wellington na Inicial, sendo que ele reconheceu sua responsabilidade pelo acidente e prontamente acionou a seguradora contratada. Tanto que em 23.01.23, apenas três dias após o sinistro, já foram elaborados orçamentos para os reparos no veículo do autor (mov. 35.5).
Portanto, o segurado não pode ser responsabilizado solidariamente pelas falhas na prestação de serviços por parte da seguradora e da oficina por ela credenciada.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS – DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA O CONSERTO DO CAMINHÃO – ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL À SEGURADORA (E À OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA) – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS REQUERIDOS (CONDUTOR, PROPRIETÁRIO E SEGURADO) – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE SE RESTRINGEM À DELONGA NO REPARO DO AUTOMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 0002004-45.2017.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julg. em 25.04.19 – grifou-se)A partir do momento em que o segurado acionou prontamente a seguradora, que passou a conduzir os procedimentos para reparos (sinistro n.º 422374), houve a quebra do nexo causal entre as condutas e a responsabilidades do requerido Wellington e os danos alegados pela parte autora, que, vale ressaltar, decorrem exclusivamente da falha na prestação dos serviços pela seguradora e pela oficina.Portanto, diante da análise aprofundada do mérito (e não apenas in status assertionis), deve-se afastar a responsabilidade do primeiro requerido, Wellington Schiavinato Fernandes (apelante 3), julgando-se improcedentes os pedidos em relação a ele. Com isso, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos Patronos do referido demandado, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (R$17.539,00, em julho de 2023).Assim, o recurso do primeiro requerido comporta provimento (Apelo 3).
A seguir passa-se a analisar o recurso da seguradora MITSUI, que inicialmente pede a exclusão da indenização por danos morais, arbitrada em R$10.000,00.
O dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia.
Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho:
“(...) Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e ate no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...).” (In: Programa de responsabilidade civil. 13.ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123)
No caso o veículo não foi entregue no prazo convencionando –
o que levou longos 5 meses permeados de aborrecimentos. Logo, tais fatos obviamente causaram abalo moral passível de reparação.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO E COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO APÓS OS REPAROS EFETUADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. (...). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE CERCA DE QUATRO MESES PARA CONSERTO DO VEÍCULO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO INVIÁVEL (fixação em R$10.000,00). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO. 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (10.ª Câm. Cív., AC 0015367-40.2020.8.16.0035, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, julg. em 12.04.24 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES PARA REALIZAR O REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTA APENAS EM RELAÇÃO À FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO NA DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, E NÃO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM SI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (CDC, ART. 18). ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CONSERTO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETÉM CARÁTER PROVISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVE SER RATIFICADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO. AUTOR PRIVADO DO BEM POR MAIS DE 9 (NOVE) MESES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR À REQUERIDA MAPFRE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR O DANO MORAL. BASE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL SE TRADUZ, NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO DAS REQUERIDAS CAOA CHERY E YELLOW MOUNTAIN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (9.ª Câm. Cív., AC 0033717-71.2022.8.16.0014, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, unânime, julg. em 21.10.2023 – grifou-se)
Em relação ao “quantum” indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar à compensação pelo dano sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito por parte do autor do dano.
A atividade do Julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.
Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.
Ademais, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais. É importante ressaltar o caráter punitivo da indenização por danos morais a fim de evitar a repetição de condutas que podem gerar danos consideráveis aos envolvidos, como no caso.

Quanto às condições econômicas dos litigantes, não há informações sobre a qualificação e situação financeira do autor, que recolheu as custas processuais. Por outro lado, a requerida Oficina Ikeda, estabelecimento de pequeno-médio porte – com duas unidades em Londrina.
Diante disso, considerando as particularidades mencionadas e o termo inicial dos juros de mora (14.02.2023), reputa-se que o montante indenizatório arbitrado na origem deve ser mantido, pois suficiente para ressarcir o ofendido e para punir a parte contrária pela conduta ilícita, cabendo ressaltar que não houve insurgência em relação aos consectários legais. Desse modo, deve ser mantida a r. Sentença também neste aspecto.
No que se refere à responsabilidade da seguradora pelo pagamento de indenização por danos morais, não cabe invocar a cláusula de exclusão prevista na apólice.
Isso porque a causa de pedir, como já analisado, está relacionada à falha na prestação do serviço de reparos no veículo da parte autora, caracterizando, portanto, um ilícito extracontratual, sem qualquer vínculo com a cobertura referente ao acidente.
Por essa razão, deve ser mantida a responsabilização solidária da seguradora nesse aspecto.
Assim, deve-se negar provimento à Apelação 1 e condenar a seguradora ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.Quanto aos danos materiais, é de conhecimento comum que a inatividade de um veículo por cinco meses resulta no desgaste da bateria, cuja substituição custou ao autor R$300,00. Além disso, é natural que algumas lâmpadas tenham queimado, tendo sido o reparo realizado pelo autor ao custo de R$36,00.Quanto ao pagamento da verba sucumbencial, mantém-se a condenação solidária dos dois réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, destacando-se que a Oficina, que solicitou sua exclusão desta obrigação, foi condenada nos principais pedidos formulados contra ela pelo autor na petição inicial, sendo esta a empresa responsável pela má execução dos serviços realizados no veículo do autor.Mantida a condenação, requer-se a revisão da forma de arbitramento dos honorários advocatícios, a ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte apelada, e não sobre o valor da causa, como foi estabelecido.A respeito da base de cálculo dos honorários, o artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, atendidos (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o local de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, e (iv) o trabalho realizado pelo Advogado o tempo exigido para seu serviço. A orientação da e. Corte Superior é que a fixação dos honorários deve obedecer a seguinte ordem de preferência “(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2.º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2.º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8.º)” (REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 13.02.19)Ademais, também firmou-se o entendimento, em Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 1.076), de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022).Considerando-se que no caso em questão há condenação (soma do valor arbitrado aos danos morais e danos materiais), impõe-se a fixação dos honorários com base no valor da condenação. Ex positis, o voto é no sentido de: conhecer e negar provimento ao recurso I (MITSUI SUMITOMO SEGUROS); conhecer e dar parcial provimento ao recurso II (IKEDA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA.) para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os sobre o valor da condenação; e conhecer e dar provimento ao recurso III (WELLINGTON SCHIAVINATO FERNANDES), conforme a fundamentação apresentada.