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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022675-54.2025.8.16.0035
Recurso: 0022675-54.2025.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): Ananias Ferreira de Souza
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DE
FALÊNCIA DA RECORRIDA (OI S.A.). MASSA FALIDA QUE
NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA
LEI N. 9099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI N.
9099/1995. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995
2. FUNDAMENTAÇÃO
Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal.
Da detida análise do caderno processual, verifica-se a ocorrência de fato
superveniente que impede o regular prosseguimento da lide perante o Juizado
Especial Cível. Explica-se.
No curso da presente demanda, sobreveio a decretação da falência da recorrente
OI S.A., em razão da convolação da recuperação judicial em falência, decisão
mantida no julgamento do agravo de instrumento n. 96877-26.2025.8.19.0000 pela
1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.[1].
Sobressai, de plano, que a decretação da falência implica a constituição da massa
falida, a qual não pode figurar como parte nas demandas submetidas ao sistema do
Juizado Especial Civel. É que o artigo 8º da Lei n. 9099/1995 dispõe expressamente:
“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as
pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o
insolvente civil. ”
Evidentemente, a falência foi decretada no curso da demanda, constituindo fato
superveniente. Mesmo assim, isto torna inviável a permanência da recorrente no
procedimento previsto pela Lei n. 9099/1995 e, consequentemente, o
prosseguimento da lide perante o Juizado Especial Cível.
Aliás, cuida-se de questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício,
uma vez que a alteração superveniente da condição jurídica da recorrente
repercute diretamente na competência do Juizado Especial para o processamento e
julgamento da demanda. Nesse sentido, o artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995
estabelece:
" Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...);
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei." (grifou-se).
A propósito, em casos análogos, nos quais sobreveio a decretação da falência de
empresas distintas no curso da demanda, as Turmas Recursais deste Estado já
reconheceram a impossibilidade de prosseguimento do feito perante o Juizado
Especial Cível: Veja-se:
“RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTS. 8º E 51, IV
DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026793-54.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI
FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 22.09.2026).”
“RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMANTE APÓS A PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95.
IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0000309-21.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.06.2024).”
“RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DA DEMANDA.
INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER PARTE NOS
JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000467-52.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.06.2020).”
Nesse contexto, não se está diante de mera irregularidade procedimental, mas sim
de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, decorrente da inadequação
subjetiva da causa ao sistema da Lei n. 9099/1995.
Assim, a consequência jurídica adequada é a extinção do processo, sem resolução
do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9099/1995.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, julga-se prejudicado o recurso interposto de modo a
extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 8º, caput e
artigo 51, inciso IV, ambos da Lei n. 9099/1995.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto na forma do
artigo 55 da Lei n. 9099/1995, somente há sucumbência se o recorrente for
vencido, o que não é o presente caso.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
[1] https:/ /www3.t jr j . jus.br/gedcacheweb/default .aspx?
UZIP=1&GEDID=0004E2403DF565B4D745488F7547642BFE0EC51B1D180E04&USER=