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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRE CARRIEL PEPI, em face do acórdão do mov. 26.1 do Recurso em Sentido Estrito n.º 0002263-14.2023.8.16.0087 RSE, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar as qualificadoras descritas na denúncia, pronunciando o ora recorrente pelo crime previsto no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CP.Contra tal decisum, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, diante da ausência de análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 121, § 1.º, do CP.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de mov. 10.1, opinou pelo conhecimento e pelo acolhimento dos aclaratórios, embora sem efeitos modificativos sobre o resultado do acórdão embargado.É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, os aclaratórios devem ser acolhidos, porquanto constatada a omissão apontada, devendo ser integralizado o acórdão objurgado, embora sem efeitos infringentes.Da análise conjunta das razões do recurso em sentido estrito (mov. 105.1-1.º grau), do acórdão de mov. 26.1-RSE e das razões destes embargos (mov. 1.1), verifica-se que, de fato, a defesa, ao se insurgir contra a decisão de pronúncia, requereu a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 121, § 1.º, do CP, tendo o voto acolhido por esta Câmara, equivocadamente, deixado de se manifestar a respeito.A constatação da omissão, no entanto, não é suficiente para modificar a conclusão exposta no julgado ora embargado, uma vez que inviável a pronúncia acolhendo a tese de homicídio privilegiado, diante da determinação contida no artigo 7.º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal:Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.Na mesma toada, destacam-se:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICA- DO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURÁ-LAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - MATÉRIA QUE DEVE SER LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONEXO - AMPARO EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.1. A absolvição sumária somente pode ser decretada nos casos em que a excludente de ilicitude estiver comprovada, sem qualquer dúvida.2. Para se promover a exclusão da qualificadora da pronúncia, há necessidade de que ela seja absolutamente improcedente e sem qualquer apoio nos autos.3. Compete ao Tribunal do Júri apreciar a alegação de homicídio privilegiado, tendo em vista se tratar de causa especial de diminuição de pena (art. 483, IV, CPP), e em razão do disposto no art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.4. Se houver elementos suficientes da prática do crime conexo, o Tribunal do Júri é competente para julgá-lo, nos termos do art.78, inciso I, do CPP. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime -
J. 18.06.2015).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ELEMENTOS A CARACTERIZÁ-LA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DENÚNCIA QUE NÃO A DESCREVE - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Xambrê -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - Unânime -
J. 29.05.2014)PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º DO DECRETO-LEI 3.931/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia, à luz do disposto nos arts. 408, caput e § 1º, e 416 do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, bem como à especificação das circunstâncias qualificadoras, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. 2. Por conseguinte, é vedado ao juiz, nesse momento processual, bem como ao Tribunal, em grau de recurso, emitir juízo de valor (ou pronunciar-se) acerca de circunstâncias do crime, tais como agravantes e atenuantes. 3. "O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena" (art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal). 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 896.948/CE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 24/11/2008).Destarte, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para sanar a omissão apontada, embora sem efeitos modificativos, nos termos do voto.