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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Leandro da Silva, em face do venerando acórdão de mov. 35.1 (autos de Agravo de Instrumento nº 0013762-62.2023.8.16.0000), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA ORDENAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM HOMÔNIMO. FATO ADMITIDO PELA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E §3º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inconformado com o acórdão, o autor opôs os presentes embargos de declaração, apontando omissão no julgado. Em suas razões alega que não foram analisados os pedidos de condenação da agravante nas penas da litigância de má-fé, multa por recurso protelatório e honorários advocatícios recursais, todos formulados em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento.Foram apresentadas as contrarrazões (seq. 10.1-ED).É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, entendo que os aclaratórios devem ser acolhidos. De fato, o acórdão embargado é omisso, motivo pelo qual, passa-se à análise das questões. Das omissões: litigância de má-fé, multa por recurso protelatório, fixação de honorários recursais Sustentou o embargante, que em contrarrazões de agravo de instrumento, requereu a condenação da instituição financeira no pagamento de multa por litigância de má-fé embasada na alteração da verdade dos fatos.A litigância de má-fé é caracterizada na doutrina “pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo irrelevante que o litigante tenha ou não gerado prejuízo ou dano processual.”[1]Para configuração da litigância de má-fé, o Código de Processo Civil traz algumas hipóteses no art. 80, conforme destacado abaixo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ocorre que não restou demonstrada conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, pois o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, pretendia a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos.Ademais, observa-se que o agravo de instrumento interposto foi anterior à apresentação de contestação na origem, de modo que não parece ter ocorrido deliberada alteração da verdade dos fatos, mas tão somente, o exercício regular do direito de recorrer. Note-se, as questões trazidas no recurso ampararam-se em pontos processuais, enquanto a defesa apresentada na contestação, atacaram objetivamente o mérito, argumentos que deverão ser analisados na sentença, após decorrida a instrução.Além disso, para reconhecer a litigância de má-fé, a jurisprudência da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça entende que deve existir dolo na conduta, devidamente demonstrada, apto a amparar a condenação da parte ao pagamento da multa correspondente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FINANCEIRO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 80, II). REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO/DEFESA (CF, ART. 5º, XXXV). 2. APELAÇÃO: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 2.1.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489). NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO EMBARGANTE QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE (CPC, ART. 355, I). VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADES INEXISTENTES. 2.2. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 784, III). ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS POR SEREM FUNCIONÁRIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE CONFIANÇA DA EMPRESA EXEQUENTE. IMPEDIMENTOS DO ART. 228, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE APLICAM ÀS TESTEMUNHAS JUDICIAIS, E NÃO ÀS INSTRUMENTÁRIAS. PARTICULARIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. 2.3. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MÚTUO DOTADA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E, PORTANTO, COM FORÇA EXECUTIVA (CPC, ART. 783). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EMBARGANTE AGIA COMO MANDATÁRIO DA EXEQUENTE PARA INVESTIMENTO EM MERCADO MOBILIÁRIO (CPC, ART. 373, II). PARTE QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DO MÚTUO E SE SUJEITOU AOS TERMOS CONTRATUAIS AVENÇADOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013419-97.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2023) Considerando que não houve prova do dolo, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa conforme requer o embargante.Rejeitado o pleito de reconhecimento de litigância de má-fé, não há falar em multa por recurso protelatório, pois, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento, não restou configurado o interesse do agravante em procrastinar o andamento do feito, mas apenas de fazer valer o direito de contraditório e ampla defesa sobre qualquer arguição antes de ver proferida uma decisão que, no caso, lhe foi desfavorável.Por fim, não cabe a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme pretendido em contrarrazões, na medida em que a decisão recorrida não fixou honorários advocatícios de sucumbência de forma originária.Portanto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria já se encontra prequestionada, restando despicienda nova insurgência para o fim. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
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