SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012117-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO APÓS DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. BENEFÍCIO. CONCEDIDO, PORÉM, COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.