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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 158.1 que, nos autos de Ação Monitória nº 0002538-88.2020.8.16.0047, o Juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender que não ser possível atestar, de plano, a insuficiência de recursos dos requeridos, determinando a intimação destes para promoverem o depósito dos honorários perciciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Alegam os agravantes terem comprovado, por meio de documentos, a sua hipossuficiência e que entendem terem cumprido os requisitos necessários para obtenção do benefício pretendido. Afirmam que a empresa está desativada, não possuindo condições de prosseguir com suas atividades e como sua representante tinha como única fonte de sustento o salário que recebia da pessoa jurídica, não possui condições de arcar com as despesas processuais. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1), e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1). Os agravantes acostaram documentos comprobatórios (mov. 16), com manifestação do agravado (mov. 21.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que dispõe: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A gratuidade da justiça, porém, não é devida a toda e qualquer pessoa, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência financeira de pessoas físicas que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC.Por sua vez, diz a Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Apesar da concessão do benefício não encontrar óbices tratando-se de pessoa jurídica (art. 98 do CPC), as empresas deverão comprovar a sua hipossuficiência econômica, não bastando a mera afirmação. Pois bem.Em análise aos documentos anexados, entendo que restou demonstrado a hipossuficiência da empresa, que encerrou suas atividades no ano de 2019, assim como, das pessoas físicas cujos comprovantes de rendimentos foram devidamente acostados e demonstram que fazem faz jus à concessão da benesse.Entretanto, como bem salientado pelo Juízo de origem, o deferimento da gratuidade nesse momento possui efeito ex nunc, não tendo o condão de isentar a parte do pagamento das despesas já fixadas, como é o caso do pagamento dos honorários periciais.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para conceder a justiça gratuita às pessoas físicas e jurídica, com efeito ex nunc, mantendo, contudo, a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, nos termos da fundamentação supra.
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