SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012127-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RENDIMENTO FAMILIAR LÍQUIDO INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTE COLEGIADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NÃO EQUIVALE À DE RENDIMENTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELOS AGRAVADOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.