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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A, visando a reforma da decisão de mov. 28.1, proferida nos embargos de terceiro nº 0039012-55.2023.8.16.0014 que lhes move AMÉLIA REGINA MAZZIERO SIMIONI E WANDERLEI SIMIONI, a qual, acolheu parcialmente a sua impugnação e revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas em relação ao embargante Wanderlei, mantendo o benefício em relação à embargante Amélia. Em suas razões recursais o agravante busca a reforma da decisão sob a alegação de que é imprescindível que a revogação da justiça gratuita seja estendida à embargante Amélia, pois esta é cônjuge do embargante Wanderlei (em relação ao qual foi revogada a benesse) e, por evidente, existe vínculo entre a situação financeira dos consortes, notadamente em virtude do regime matrimonial de bens do casamento e do dever de mútua assistência previsto no inciso III, do art. 1.566 do Código Civil, que impõe a ambos a obrigação de contribuir, na medida de suas forças, com o sustento da família.Argumenta que em se constatando que um dos cônjuges pode arcar com os custos da demanda, não se pode desatrelar o outro de tal condição.Destaca, ainda, que os agravados alegaram ter adquirido o bem de matrícula 31.308 pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) à vista e, além disso, não comprovaram que não possuem outros bens imóveis, ao revés, pois há indícios de que não residem no referido imóvel objeto da demanda, como confessado por eles na inicial ao informarem endereço diverso.Aponta, também, que da declaração de imposto de renda do agravado Wanderlei se verifica que este arca com plano de saúde no valor superior a R$ 3.000,00, o que indica boa situação financeira. Por fim, repisa que não há comprovação contundente da alegada hipossuficiência dos agravados devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita para ambos os cônjuges embargantes.Requer, assim, em antecipação de tutela recursal seja revogada a justiça gratuita também em relação à embargante Amélia, considerando que existe um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, bem como, por não haver comprovação dos requisitos para concessão do referido benefício. Ao final, pediu a reforma da decisão com a revogação da justiça gratuita para ambos os agravados.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1 e 16.1).É o relatório.
II. Depreende-se dos autos que o agravante WANDERLEI SIMIONI e sua esposa AMÉLIA REGINA MAZZIEIRO SIMIONI opuseram embargos de terceiro autuados sob nº 0039012-55.2023.8.16.0014 e requereram a concessão da justiça gratuita.Intimados a juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (mov. 8.1), os embargantes apresentaram holerites do Sr. Wanderlei, no qual se vê que recebe o valor líquido de R$ 2.837,19, comprovante de isenção de Imposto de Renda da Srª Amália, a qual é do lar, declaração de IR do Sr. Wanderlei, extratos bancários com baixa movimentação financeira, informações e receituários sobre a doença de sua filha diagnosticada com fibrose cística (mov. 11.1 a 1.11).Ao mov. 13.1 foi concedida a justiça gratuita às partes.A embargada/agravante, então, impugnou a concessão da justiça gratuita (mov. 17.1), sustentando que não houve, de forma satisfatória, a comprovação de miserabilidade das partes; que os embargantes alegam ter adquirido o bem de matrícula 31.308 pelo valor de R$ 140.000,00 à vista; que residem em imóvel diverso do objeto da presente demanda, tratando-se de chácara com o valor aproximado de um milhão de reais; que são patrocinados por escritório particular de advocacia, bem como são beneficiários de plano de saúde com alto custo.Os embargantes/agravados, em réplica (mov. 20.1), argumentaram que o impugnante faz meras alegações subjetivas; que a existência do imóvel em nome dos embargantes não tem o condão de demonstrar capacidade financeira; que os rendimentos familiares foram devidamente comprovados nos autos; que a embargante é trabalhadora do lar e não possui renda, e o embargante trabalha em uma empresa e recebe renda média mensal líquida de R$ 2.933,06 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos), conforme holerite juntado ao mov. 11.2; que a filha dos embargantes está em estado crítico de saúde; não havendo que se falar em revogação do benefício.O juiz a quo, acolhendo a impugnação da ora agravante, revogou o beneficio da justiça gratuita apenas do Sr. Wanderlei, mantendo o de sua esposa Amélia, nos seguintes termos (mov. 28.1): “Consta dos documentos anexos à contestação (mov. 17.4 e 17.5) que o terreno do imóvel pertencente ao embargante, situado no endereço Rua Emilio Vizentini, 300, Conj. Res. Pinheiros, possui valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não sendo o único imóvel da parte. Demais disso, o comprovante de declaração de imposto de renda apresentado nos autos (mov. 11.1) referente ao embargante Wanderlei, demonstra que arca com plano de saúde no valor superior a três mil reais, de modo que, observados esses elementos em conjunto, não há como reconhecer pela hipossuficiência econômica da parteA situação apresentada, por si só, afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que milita em favor do embargante, ao contrário da Sra. Amélia que, de fato, restou demonstrado nos autos que não possui renda. A soma dos elementos, em conjunto, demonstra a possibilidade de recolhimento das custas processuais. Dito isto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE JUDICIAL e, via de consequência, REVOGO o benefício concedido ao embargante Wanderlei, porém o mantenho em relação à embargante Amélia.” Cumpre destacar, ainda, que o ora agravado Wanderlei interpôs recurso de agravo de instrumento (nº 007970-93.2024.8.16.0000) contra referida decisão, ao qual foi concedido efeito suspensivo.Após, o juiz a quo reconsiderou sua decisão, restabelecendo a justiça gratuita ao agravado (mov. 39.1 dos autos originários).Diante disso, restou prejudicado o supracitado recurso de agravo interposto pelo embargante, ora agravado. III. Busca o agravante seja revogado o benefício da justiça gratuita deferido a exequente/agravada. Inicialmente, no que tange ao argumento da agravante de que uma vez revogada a justiça gratuita concedida ao agravado Wanderlei o qual é cônjuge da agravada Amélia, de rigor seja estendida a revogação a esta, em face do vínculo entre a situação financeira dos consortes, resulta esvaziado diante da decisão do juiz a quo de reconsideração da decisão que revogou a justiça gratuita do embargante Wanderlei, restabelecendo a benesse.IV. Seguindo, quanto à alegação haver prova de que não fazem jus os agravados à justiça gratuita, tal não merece acolhimento.Aponta o agravante que os agravados, segundo alegaram na inicial dos embargos de terceiro, adquiriram o bem objeto da referida demanda (matrícula nº 31.308) pelo valor de R$ 140.000,00 à vista e, além disso, há indicativos de que este não é o único bem de propriedade dos agravados, pois residem em outro endereço. Destaca, ainda, que os agravados custeiam plano de saúde no valor superior a R$ 3.000,00, o que indica boa situação financeira.Como se sabe, o benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa. A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do mesmo diploma, o que não exclui, nos termos do § 2º do artigo em comento, a possibilidade do magistrado, à luz dos elementos de prova do caso concreto, negar a concessão do benefício quando constatar que há indícios de que a parte tenha condições de arcar com as custas da demanda. A propósito:“Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...)”.(AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019 – destacou-se). Contudo, no caso em tela, os agravados demonstraram fazer jus ao benefício da justiça gratuita a qual foi deferida no juízo a quo, revogada em relação a um dos recorridos, e após novamente restabelecida. Veja-se que se observa a situação financeira dos agravados através dos holerites do Sr. Wanderlei, nos quais se vê que recebe o valor líquido de R$ 2.837,19, comprovante de isenção de Imposto de Renda da Srª Amália (a qual não possui renda), declaração de IR do Sr. Wanderlei, extratos bancários com baixa movimentação financeira e informações e receituários sobre a doença de sua filha diagnosticada com fibrose cística (movs. 11.1 a 1.11).Tais elementos são suficientes a evidenciar que o agravado, não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que, consequentemente, autoriza a concessão do benefício.Saliento, por oportuno, que como se vê, os agravados têm como renda familiar rendimentos que não ultrapassam o teto mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) que esta Câmara tem utilizado como parâmetro para concessão da justiça gratuita. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RENDA MENSAL INFERIOR AO PATAMAR FIXADO PELO COLEGIADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE ATÉ R$ 3.800,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0072316-92.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 23.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI) – RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016271-34.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.07.2021). Assim, presentes elementos a indicar a hipossuficiência alegada pelos agravados, cabia à agravante, desconstituir aquelas e comprovar a suficiência econômica daqueles (art. 373, I, do CPC). Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, pois no que tange ao fato de terem os agravados adquirido em 30/10/2018 imóvel no valor de R$ 140.000,00 à vista, tem-se que tal não demonstra a atual situação financeira daqueles.Além disso, o fato de possuir o agravado bem imóvel em seu nome, por si só, não implica em disponibilidade econômica e tampouco afasta a alegação de que não possui rendimentos líquidos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Ademais, a carência que justifica a concessão de tal benefício é a financeira e não, necessariamente, a patrimonial.E, quanto ao valor gasto anualmente pelos agravados com plano de saúde, qual seja aproximadamente R$ 3.500,00 anualmente, refoge refletir boa situação financeira como alega a agravante, pois se apresenta, no caso, como despesa necessária frente à grave doença de sua filha. Assim, não havendo provas nos autos que infirmem a alegação dos agravados de hipossuficiência financeira, aliado ao fato de que seus rendimentos líquidos são inferiores ao patamar adotado por esta câmara Cível, de rigor a manutenção da benesse da justiça gratuita para ambos. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. (I) JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (II) (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053573-97.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021972-73.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA REQUERIDA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E IMÓVEL EM NOME DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO E NÃO DE PATRIMÔNIO. - Ausente a prova de que o agravante pode arcar com os custos do processo, faz ele jus à manutenção da justiça gratuita, visto que a existência de patrimônio não equivale à existência de rendimentos, a qual, se comprovada, poderia ensejar a revogação da benesse. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049508-30.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.02.2020). Desta feita, impõe-se a rejeição do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido em favor dos agravantes, devendo ser mantido, até eventual comprovação de alteração da situação financeira.V. Voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso.
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