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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0005461-71.2016.8.16.0130 da Comarca de Paranavaí- 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são Apelantes Espólio de Angelina Vantini Alves e Espólio de Orlando Alves, figurando como Apelado Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Espólio de Angelina Vantini Alves e Espólio de Orlando Alves em face da sentença de movimento 388.1, proferida nos Autos nº 0005461-71.2016.8.16.0130 de Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em desfavor dos Apelantes, a qual Julgou a demanda Procedente, na forma do no artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a imissão permanente da parte Autora na posse dos Lotes n° 123 e 124, da Gleba Patrimônio Sumaré, Município de Paranavaí/PR, objeto da Matrícula Imobiliária nº 33.703 do 1º Registro de Imóveis d de Paranavaí/PR.
Condenou, ademais, a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Houve a oposição de Embargos de Declaração (mov. 392.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 399.1.
Em suas razões, argumentam os Apelantes que a conclusão adotada na sentença não reflete o melhor valor de avaliação do imóvel em questão, pois não houve o correto enquadramento da área de desapropriação como local urbano ou urbanizável.
Consigna que o próprio Laudo Pericial, ao expor os elementos que caracterizariam o imóvel como urbano ou rural, inicia a análise observando que o Município reconhece a área como urbana, indicando que que o imóvel está situado no perímetro urbano da cidade de acordo com o Plano Diretor. Todavia, em resposta aos quesitos da parte Autora, o Laudo Pericial registra tratar-se de imóvel rural, apontando o valor mencionado pelo Perito anterior, sem assinalar o valor atualizado ao tempo da Perícia, entre outras questões.
Entende que diante das incongruências e incertezas contidas nos Laudos periciais juntados aos Autos, mostra-se necessária a observância da regra da não adstrição do Juiz ao Laudo Pericial, pois o Juízo incorreu em equívoco ao analisar unicamente os LPudos periciais para a formação do entendimento na adoção de quantia desatualizada, não prevendo nenhum critério para a recomposição do valor até que haja efetivo recebimento.
Desse modo, pede o integral provimento do recurso, para o fim de se reconhecer que a necessidade de adoção do valor de avaliação atinente a imóveis urbanos, admitindo-se, ainda, o valor indicado pelos Apelantes, ante ao equívoco do Perito na avaliação mercadológica ou, alternativamente, reconhecer a necessidade de indicação de critério de atualização do valor indicado pelo Perito para imóvel rural até a data do efetivo recebimento do valor.
A Apelada Sanepar apresentou contrarrazões na seq. 407.1.
No movimento 9.1, determinou-se a regularização da representação processual, na forma dos artigos 313, § 2º, Inciso I, 687 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a notícia de falecimento de ambos os Apelantes no curso da lide.
Posteriormente, os herdeiros do imóvel expropriado foram regulamente habilitados nos Autos, conforme Procuração outorgada aos Advogados Rodrigo de Brito Viana e Luís Henrique Delgado Escarmanhani, inserida na seq. 416 – Projudi 1º Grau.
É o Relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto Espólio de Angelina Vantini Alves e Espólio de Orlando Alves contra a sentença de movimento 388.1, que Julgou Procedente o pedido formulado na inicial da Ação de Desapropriação.
A Ação de origem foi proposta pela Sanepar visando desapropriar área de terra declarada de utilidade pública no Decreto 15.753/2015, medindo 548,70 m², referente aos Lotes de terra nº 123 e 124, da Gleba Patrimônio Sumaré, Município de Paranavaí, de propriedade dos Expropriados Angelina Vantini Alves e Orlando Alves, e que se destina à implantação do Reservatório Apoiado nº 03 (obra de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água), no Município de Paranavaí/PR.
No movimento nº 29.1, foi deferida a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial, conforme laudo de avaliação provisória.
Devidamente citados, os Requeridos apresentaram contestação (mov. 48.1), impugnando o valor ofertado pela parte Autora em razão da desapropriação da área.
Na fase instrutória, por sua vez, foram emitidos dois Laudos Técnicos de avaliação (mov. 195.1 e 335.1).
Após oferta de manifestações (movs. 340.1 e 341.1), sobreveio a sentença de mov. 388.1, por intermédio da qual o Juízo de origem Julgou Procedente o feito, de modo a tornar a imissão na posse definitiva, instituir a desapropriação indireta, atribuindo o valor indenizatório de R$ 27.242,95 sobre a área desapropriada.
Inconformados com o valor da indenização, recorrem os Apelantes.
As razões recursais, todavia, não merecem prosperar. Diversamente do que foi argumentado, o Senhor Perito indicou expressamente os motivos para avaliar a área afetada como imóvel rural dentro do perímetro urbano. O Expert considerou para Avalição “a área de desapropriação como um imóvel urbano, devido a Declaração apresentada pela Prefeitura Municipal de Paranavaí-Pr. no Mov. 189.2. No entanto na data 23 de dezembro de 2021, ouve atualização na Matrícula n° 33.703 do CRI 1° Ofício de Registro De Imóveis da comarca de Paranavaí – Pr, a qual consta denominação imóvel rural. (...) A área desapropriada é considerada rural” (mov. 335.1).
Em relação a definição do quantum, consta do Laudo (mov. 195.1) que o valor, com base em medições e pesquisa de valores médios de mercado, foi de R$ 495.500,00 por hectare e R$ 27.242,95 da área desapropriada.
Pertinente, assim, a transcrição dos Laudos em que a questão em debate foi abordada:
“Caso seja a área desapropriada como rural, qual seria o valor do hectare e da área desapropriada? R: Conforme laudo de avaliação que se encontra na sequência, o valor, com base na pesquisa de valores médios de mercado, foi de R$ 495.500,00 por hectare e R$ 27.242,95 da área desapropriada.Para imóveis rurais o valor a ser indenizado pela área de desapropriação é de 27.242,95 R$ (vinte e sete mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Conforme citado no laudo pericial apresentado”.
Extrai-se que a conclusão do expert se deu a partir de métodos comparativos de dados, de modo que chegou à conclusão lançada no Laudo de que a indenização devida pela desapropriação corresponderia o valor de R$ 27.242,95.
A respeito da definição do método de avaliação, a Doutrina ensina:
“Vários são os métodos de avaliação. Na avaliação de terrenos loteados, normalmente, o método empregado é o comparativo, levando-se em conta os três fatores básicos: a área, a profundidade e a testada. Basicamente, consiste na pesquisa de preços com menos de dois anos em relação à data da avaliação, referentes a imóveis da mesma região geoeconômica, de idêntica zona e uso e ocupação do solo e do mesmo setor fiscal”[1].
Tais elementos corroboram a higidez dos Laudos Periciais carreados ao caderno processual.
Consoante mencionado pelo Juiz de Primeiro Grau: “Inobstante os argumentos apresentados pela parte Requerida, deve ser ressaltado que o laudo apresentado por ela foi elaborado unilateralmente, por um único profissional, enquanto que os laudos apresentados pelos profissionais nomeados nos presentes Autos (mov. 195 e 335.1) teve como fontes exigências da ABNT NBR, bem como, observaram as diretrizes corretas, e se atentaram a todas as características do imóvel, em especial, àquelas que se referem aos limites da área desapropriada ser efetivamente explorada, e seus possíveis prejuízos, sendo imparciais em suas conclusões”.
Não se pode deixar de apontar, ademais, que em casos análogos, envolvendo a Sanepar, o valor da indenização da desapropriação foi alcançado com base nas particularidades indicadas no Laudo Pericial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA DE CONTROLE DA SANEPAR. VALOR OFERTADO NA INICIAL. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL CONSIDERADO INSUFICIENTE PELO JUÍZO. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. JUÍZO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR APURADO NO LAUDO, APÓS ESCLARECIMENTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA OFERTA MAIOR QUE O VALOR FIXADO DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA POR IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA APURAÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO PELA DESAPROPRIANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. VALOR DA OFERTA MAIOR QUE O VALOR FIXADO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §1º, DO DEC.-LEI 3.365/1941 E 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001275-64.2014.8.16.0036 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 06.03.2023). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PERICIAL E COMPLEMENTAR APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO DE ACORDO COM AS REGRAS PREVISTAS DA NORMA BRASILEIRA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CREDIBILIDADE DO LAUDO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007561-59.2020.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 25.05.2020). (grifo nosso).
Diante de tal cenário, considerando que o magistrado singular motivou adequadamente sua decisão, conclui-se que o valor apurado se revela justo e adequado para indenizar os proprietários da desapropriação, devendo ser rejeitada a insurgência manifestada.
Improcedente, por conseguinte, o pedido de atualização do valor até o efetivo recebimento, pois, em regra, os juros moratórios passam a ser computados a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que a Autora é pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DO PERITO. SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA EMPREGADOS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO AO SUCUMBENTE. EXPRESSÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC À PERÍCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A PARCELA CUJO LEVANTAMENTO É OBSTADO PELA LEI. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 131/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 70/STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.(...)8. O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do art. 100 da Constituição da República, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1350914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016). Aplicação do teor da Súmula 70/STJ.9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Concessionária Move São Paulo S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial de Ilda Ferreira de Souza.(STJ - AREsp 1253139/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). (grifo nosso).
Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Cível, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.
Finalmente, em relação aos honorários advocatícios em âmbito recursal, atendendo-se ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, a verba deve ser majorada de 10% para 11%.