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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0012201-66.2024.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravantes MARIA DE MATOS NEVES e VALDECIR NEVES e como agravada PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 261.1, de 11.01.2024, proferida pela digna Magistrada Doutora Cláudia Spinassi, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0036023-31.2018.8.16.0021, ajuizada pela Agravada em face dos Agravantes que, dentre outras deliberações, determinou a intimação dos Executados/Agravantes para apresentar documentação a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural em relação aos imóveis objeto das matrículas n.ºs. 4.533, 4.534, 4.535, 4.536, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, nos seguintes termos, na parte que interessa: “[...] 3. Do pedido de impenhorabilidade da propriedade rural Embora a parte executada tenha arguido que o imóvel penhorado seja bem de família e pequena propriedade rural, os documentos acostados não demonstram cabalmente que o bem se destina a sua moradia e de sua família, requisito necessário para atrair a impenhorabilidade legal a que alude o art. 1º da Lei nº 8.009/90, tampouco determinando a pequena propriedade rural. Destaca-se que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, razão pela qual a parte executada deveria ter feito prova da condição na primeira oportunidade. Assim, antes de apreciar o pedido, intime-se a parte para apresentar cópias atualizadas dos documentos que comprovem tal fato, tais como, matrícula do imóvel, DAP (declaração de aptidão ao PRONAF), entre outros. 2. Após a juntada dos documentos, oportunize-se vista à parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem conclusos [...]” (mov. 261.1, pág. 1.020/1.2021 – destaques no original). Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Não há como se dar azo ao decisum objurgado a qual respaldou verdadeira decisão surpresa, viabilizando o revolvimento de questão já sedimentada relativa ao RECONHECIMENTO da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original); b) a Agravada manejou execução em desfavor dos Agravantes, pretendendo a satisfação do crédito de R$ 83.444,93 e, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, houve a constrição dos imóveis objeto das matrículas n.ºs. 4.533, 4.534, 4.535, 4.536, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, todavia, diante da documentação apresentada pelos Agravantes, houve o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens por se tratar de pequena propriedade rural (mov. 134.1), sendo a r. decisão confirmada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0019060-06.2021.8.0000; c) “[...] Inobstante a matéria tenha sido decidida de forma definitiva, a Agravada suscitou seu revolvimento, objetivando a penhora de percentual do arrendamento do mesmo bem reconhecido como impenhorável (mov. 242.1), o que foi desde logo deferido (mov. 252.1) [...]” (mov. 1.1, pág. 9) e, na sequência, “[...] os Agravantes suscitaram a nulidade da decisão surpresa, bem como a impenhorabilidade das rendas objetivadas (mov. 256.1) o que, entretanto, foi refutado pela decisão agravada que admoestou regular intimação dos mesmos sobre todos os atos, destacando, outrossim, que a execução se processa no interesse do credor, determinando, outrossim, a juntada de novos documentos para a análise da constatação, ou não, da natureza do bem como de família [...]” (mov. 1.1, págs. 9/10); d) “[...] considerando que a pretensão da Agravada não se referiu, apenas e tão somente, ao intuito de penhora, mas sim, ao REVOLVIMENTO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA E ALÇADA SOB O MANTO DA IMUTABILIDADE, não se pode aventar possível e lídima a decisão, sem que se tenha viabilizado sequer manifestação prévia dos Agravantes. Até porque a pretensão seguiu acompanhada de documento ao qual não se oportunizou prévia manifestação dos Agravantes (mov. 242.3), na forma EXIGIDA pelo art. 437, § 1º do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original); e) “[...] A nobre julgadora, considerando o interesse do credor, deferiu desde logo a penhora de 30% sobre o crédito oriundo do arrendamento firmado entre os Agravantes e o cunhado e filha Roberto Carlos Caus e Rozangela Neves Caus [...]” (mov. 1.1, pág. 12) e, ao ser impugnada a penhora, a Magistrada a quo entendeu que não houve comprovação suficiente quanto a impenhorabilidade do bem de família rediscutindo matéria já deliberada até mesmo em sede recursal; f) “[...] a despeito de já ter sido reconhecida a impenhorabilidade dos bens, frente a textual manifestação de pequena propriedade rural, fonte de subsistência, tem-se que a questão é insuscetível de revolvimento [...]” (mov. 1.1, pág. 13); g) “[...] In casu, a celeuma diz respeito a penhora sobre rendas de imóvel reconhecimento como impenhorável as quais, ipso facto, também detém caráter impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 14); h) “[...] Não menos relevante é observar que, também como esclarecido nos autos, os arrendantes (Sr. ROBERTO CARLOS CAUS e Sra. ROZANGELA NEVES CAUS) não são estranhos, mas, sim, integrantes do próprio núcleo familiar (filha e genro), o que reafirma a subsistência plena da impenhorabilidade, seja sobre o imóvel em si, seja sobre as rendas. Assim é que não há como se dar azo ao revolvimento da questão já sedimentada, com vista a rever a constrição, quer dos valores, quer do próprio bem, haja vista que ainda que seu único bem esteja arrendado a terceiro, o valor obtido destina-se a fins subsistenciais. Nesse sentido dispõe a Sumula nº 486, do STJ, que: "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" [...]” (mov. 1.1, págs. 15/16 – destaques no original). Ao final, requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o provimento da insurgência “[...] para reformar a decisão, reconhecendo a ilegalidade do revolvimento da questão relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, rechaçando qualquer possibilidade de penhora, quer sobre o bem, quer sobre os frutos ou sobre o contrato de arrendamento, coibindo a juntada de outros elementos ou documentos para reafirmar o que já foi reconhecido no feito (impenhorabilidade) [...]” (mov. 1.1, pág. 21). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 3.0/3.1, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 8.1 (do AI), restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. A parte Agravada ofertou resposta no mov. 15.1 (do AI), em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, uma vez que a decisão que deferiu a penhora sobre o arrendamento (mov. 252.1, de 05.07.2023), restara preclusa ou, quando não, pelo seu não provimento. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA RESPOSTA: Sustenta a Agravada que “[...] A decisão que deferiu a penhora de 30% sobre o arrendamento foi proferida no evento 252, dos autos principais, no dia 05/07/2023, e contra esta decisão não houve qualquer insurgência com interposição de recurso adequado em tempo oportuno. Veja que se limitaram a reclamar em primeiro grau (evento 256, dos autos principais) e, agora se insurgem da decisão 261. Assim, deve ser reconhecida a preclusão da discussão quanto à penhora da parcialidade sobre o arrendamento [...]” (mov. 15.1, págs. 55/56 – destaques no original). Todavia, sem razão! Isso porque da análise do processo originário, observa-se que, em 20.04.2023, a Agravada requereu a penhora de 30% sobre o crédito de arrendamento dos imóveis pertencentes aos Executados/Agravante (mov. 242.1) e, embora o pedido tenha sido deferido pelo Juízo a quo através da r. decisão de mov. 252.1, de 05.07.2023, não houve a intimação prévia dos Executados/Agravantes, optando a Magistrada singular pelo contraditório diferido, com determinação de intimação dos devedores a posteriori. Vê-se, assim, que os Executados/Agravantes somente foram intimados para se manifestar a respeito do tema em 07.08.2023 (mov. 254.0) e, oportunamente, apresentaram impugnação à penhora (movs. 256.1/256.8), desse modo, como houve nova deliberação pelo Juízo a quo sobre a necessidade de comprovação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural através da r. decisão recorrida, em 11.01.2024 (mov. 261.1), não se vislumbra a ocorrência da preclusão. Dessa forma, não merece amparo a pretensão da Agravada nesse ponto. Passa-se, pois, à análise da insurgência. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 8.1, do AI, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida. Ora, da análise da demanda originária, é possível constatar, prima facie, que os imóveis objeto das matrículas n.ºs. 4.533, 4.534, 4.535, 4.536, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, já foram reconhecidos como impenhoráveis, por se tratar de pequena propriedade rural, por decisão proferida pela digna Magistrada a quo no mov. 134.1, nos seguintes termos, na parte que interessa: “[...] 1. Da Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural É certo que a residência familiar em imóvel rural também foi contemplada com a impenhorabilidade nos termos do art. 4º, §2º da Lei 8.009: “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”. Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal que: {...} Inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Além disso, dispõe o CPC que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, e desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 833, VIII, CPC). Por fim, a Lei nº 8.629/93 preceitua que: Art. 4º. Para efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade Rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Da análise minuciosa dos autos verifica-se que os executados são proprietários de 16,6667% de cada um dos seguintes imóveis: matrícula nº. 4.533 (36,30 ha), matrícula nº. 4.534 (24,20 ha), matrícula nº. 4.535 (54,45 ha) e matrícula nº. 4.536 (24,20 ha), todas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, nos seguintes termos: Do imóvel de Matrícula 4.533: 6,050 háDo imóvel de Matrícula 4.534: 4,033 ha Do imóvel de Matrícula 4.535: 9,075 ha Do imóvel de Matrícula 4.536: 4,033 há Em que pese a existência de matrículas distintas, as áreas pertencentes aos requeridos são contíguas, e deverão ter suas extensões somadas para fins de cálculo da pequena propriedade rural, conforme compreendido pelos Tribunais (TJ-PR - AI: 00034587720188160000; TJ-MG - AI: 10430070029623001). Desta feita, os imóveis em apreço, tornados indisponíveis (mov. 115.1) e aguardando cumprimento da penhora (determinada em mov. 121.1), constituem pequena propriedade rural, da qual os devedores e sua família, retiram a própria subsistência. O teor das matrículas (mov. 102.3/102.6) corrobora a alegação dos devedores (mov. 129.1), no sentido de que a soma das áreas a serem penhoradas (23,19 ha) corresponde à pequena propriedade rural, pois não ultrapassa os 4 módulos fiscais previstos em lei (72 ha)[2]. Já no que tange à alegação de que o devedor utiliza a área para produção rural como meio de sua sobrevivência é de presunção juris tantum, ou seja, o ônus de desconstituir esta presunção é do próprio exequente. Sob esse vértice, insta trazer à baila jurisprudência do STJ e do TJPR:(...)Ademais, a impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local. "Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e sua família”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1591298. Assim, encontra-se respaldada a impenhorabilidade sustentada, uma vez que logrou êxito o devedor em comprovar que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos bens imóveis descritos nas matrículas nº 4.533, 4.534, 4.535 e 4.536, nos termos da Lei nº 8.629/93, e determino o imediato levantamento da indisponibilidade no Sistema CNIB e revogo a penhora concedida em mov. 121.1. [...]” (mov. 134.1, págs. 651/654 – destaques no original e supressão de minha parte). Vê-se, ainda, que após a prolação da referida decisão, a matéria foi submetida à analise deste egrégio Tribunal de Justiça, através do Agravo de Instrumento n.º 0019060-06.2021.8.16.0000 e, naquela ocasião, esta colenda 14ª Câmara Cível entendeu, por unanimidade, pelo não provimento da insurgência, mantendo-se a r. decisão que reconhecera a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por Acórdão de minha relatoria que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CF, ART. 833, VIII, DO CPC, E ART. 4º, I E II, “A”, DA LEI N.º 8.629/93. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CÂMARA CÍVEL. EXECUTADOS QUE SE DESINCUMBIRAM DESSE ÔNUS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUE, NO CASO, FORAM OBSERVADOS, NA FORMA DIFERIDA. MÁ-FÉ OU DELIBERADA INTENÇÃO DE SURPREENDER O JUÍZO NÃO VISLUMBRADAS. PRECEDENTES. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019060-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 27.06.2022) - destaquei O v. Acórdão em testilha transitou em julgado em 29.09.2022 (mov. 49.0, do AI n.º 0019060-06.2021.8.16.0000 AI). Deveras, havendo decisão judicial com trânsito em julgado em relação à impenhorabilidade da pequena propriedade rural em relação aos imóveis em testilha, encontra-se a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada (CPC, art. 502 e segs.) e, portanto, impossível a rediscussão a respeito desses temas. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTOS RURAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. JUÍZO QUE JÁ APRECIOU A MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENTENDENDO PELA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. COISA JULGADA. CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035889-28.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.10.2023)- destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NULIDADE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 503 e 508, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048506-59.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.06.2019) – destaquei. De fato, nesta análise prefacial, observa-se que a determinação de intimação dos Agravantes para apresentação de documentação complementar para comprovação da impenhorabilidade dos referidos imóveis, trata-se, na verdade, de tentativa de reavivar a discussão de tema já decidido, tratando-se, pois, prima facie, de matéria preclusa e, por isso, considerar-se-iam repelidas todas as alegações que a parte poderia fazer quanto ao acolhimento ou rejeição do pedido (CPC, art. 507[3] e 508[4]). Assim, não haveria falar em decidir novamente a questão já albergada pela coisa julgada (CPC, art. 505[5]). Outrossim, no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade “[...] sobre os frutos ou sobre o contrato de arrendamento [...]” (mov. 1.1, pág. 21, do AI), é de ver-se que, tendo sido reconhecida a proteção conferida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal[6], bem como pelo art. 833, VIII, do CPC[7], aos referidos imóveis rurais, a eles estender-se-ia, por consequência, a garantia de impenhorabilidade de sua produção, sob pena de esvaziamento dos dispositivos constitucional e legal anteriormente mencionados, na medida em que dita impenhorabilidade é estabelecida menos pela existência do direito de propriedade em si, do que pela capacidade produtiva de o imóvel proporcionar a subsistência da economia familiar. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS. PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA SE OFENSA A DIGNIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0066940-91.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NOS AUTOS QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE, POR SUA VEZ, JÁ FOI TIDA POR IMPENHORÁVEL NOS AUTOS. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. PEQUENA PROPRIEDADE QUE A PRINCÍPIO GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI CONTRADITO SATISFATORIAMENTE PELA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DA RENDA AUFERIDA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE, POR EFEITO DA EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EM SI. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 832 E 833 DO CPC/2015, E DOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, § 2º, DA LE Nº 8.009/90. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003520-15.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.05.2021) – destaquei. Agrega-se, por fim, que, a aplicação dos arts. 835, XII e 139, IV, ambos do CPC, adotados na fundamentação r. decisão de mov. 252.1, não se sobreporia, prima facie, à proteção constitucional dada à pequena propriedade rural que, conforme como antes demonstrado, estende-se também aos frutos por ela produzidos. Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris). De outro lado, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), na medida em que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos possibilitando a expropriação de bens já reconhecidamente impenhoráveis por decisões judiciais transitadas em julgado, o que poderá resultar na necessidade de anulação e reiteração de atos processuais, em clara ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Sob outro prisma, não há falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão nesse ponto, pois, aqui, ela seria inversa, na medida em que os danos aos Agravantes de ter expropriado a pequena propriedade rural e os frutos de onde retiram seu sustento próprio e de sua família, seriam bem maiores do que o suposto prejuízo que a Agravada pudesse sofrer caso o recurso não seja provido pelo Colegiado oportunamente. Em casos tais, o conflito de interesses se resolve com o amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto a manutenção da vida, por meio de recursos que assegurem condições mínimas de subsistência, prevalece sobre o direito patrimonial da empresa exequente, ora Agravada, restando esvaziado, por isso, o argumento de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada. 3. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada para assegurar a impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas n.ºs. 4.533, 4.534, 4.535, 4.536, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR e, em consequência, estendê-la aos seus frutos, a fim de suspender atos constritivos sobre esses bens, até o julgamento de mérito recursal. [...]” (mov. 8.1, págs. 33/39 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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