SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012201-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO CRÉDITO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. RESPOSTA: PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA NA ORIGEM. NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA NA DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A SUA DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL.2. RECURSO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI) E LEGAL (ART. 833, VIII, DO CPC) RECONHECIDA POR DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ (CPC, ARTS. 505 E 508). IMPENHORABILIDADE QUE, ADEMAIS, ESTENDE-SE SOBRE OS FRUTOS E A RENDA ADVINDA DO ARRENDAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DA ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.