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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente Massa Falida de UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra a decisão proferida pela Douta Juíza de Direito Joseane Catusso Kroll, nos autos de Execução de Título Extrajudicial (consórcio de imóvel), sob nº 0006863-18.2008.8.16.0083, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que, dentre outras deliberações, reconheceu a preferência do Município de Francisco Beltrão sobre eventual saldo em caso de arrematação do bem, relativo aos valores pendentes de IPTU do imóvel (mov. 326.1/orig.):(...)4. O Município de Francisco Beltrão informou ser credor do executado no importe de R$ 2.582,82, relativos aos tributos incidentes sobre o bem (seq. 303.1). Juntou extrato indicando a existência de dívida de IPTU (seq. 303.2). Assente na jurisprudência que, em caso de arrematação, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a sua propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço. (...)O extrato de seq. 303.2 demonstra a existência da dívida tributária, relativamente ao IPTU. Diversamente do que defendeu a parte exequ-ente, em casos tais mostra-se desnecessária a existência prévia de execução fiscal e penhora sobre o bem, uma vez que o direito a sub-rogação decorre de autorização expressa da lei (art. 130 do CTN). (...)4.1 Reconheço, portanto, o direito de preferência do Município de Francisco Beltrão, relativamente aos valores indicados no extrato de seq. 303.2, sobre o saldo proveniente caso o bem seja arrematado, o que faço com fundamento no art. 130, parágrafo único do CTN. 4.2 Promova-se a habilitação do Município de Francisco Beltrão como terceiro interessado.(...)Sustenta a agravante que seu crédito é derivado de hipoteca, de modo que se sobreporia a quaisquer outros créditos incidentes sobre o imóvel, na forma do artigo 961, do Código Civil, além de que, para exercer o direito de preferência, seria imprescindível o ente promover a competente execução fiscal e penhora, o que não ocorreu no caso, razão pela qual não poderia ser reconhecido o privilégio do município. Por fim, defendeu que além do débito principal, também estão sendo executados os honorários advocatícios, os quais são equiparados aos créditos trabalhistas, de modo que, nos termos do artigo 186, do CTN, as verbas dessa natureza prefeririam àqueles de caráter tributário. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja a decisão reformada e reconhecida a preferência do crédito hipotecário sobre os demais, bem como inexigibilidade do crédito municipal pela ausência de execução fiscal e penhora ou, subsidiariamente, reconhecida a preferência dos honorários advocatícios. (mov. 1.1/TJ).Deferida a formação do agravo (mov. 9.1/TJ), o recorrido e terceiros deixaram transcorrer o prazo in albis.A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 18.1/TJ).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, em relação ao pleito de que seja reconhecida a prioridade dos honorários advocatícios sobre os demais, observa-se que a tese não foi apresentada em primeiro grau e, consequentemente, não enfrentada na decisão ora agravada, o que inviabiliza o exame da pretensão em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Logo, não merece ser conhecido o recurso no ponto, por ausência de interesse recursal, cabendo a análise sobre as demais razões apresentadas.2. Mérito.Conforme relatado, defende a agravante a preferência do crédito hipotecário sobre qualquer outro e a inexigibilidade dos débitos tributários, uma vez que é necessária a prévia execução fiscal e penhora do bem para o exercício de prioridade do crédito.Sem razão, contudo.Sobre a pluralidade de credores, dispõe o artigo 908, do Código de Processo Civil, que:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Por sua vez, determina o artigo 186, do Código Tributário Nacional, que “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”Assim, extrai-se da norma que os créditos fiscais detêm privilégios sobre todos os outros, exceto sobre aqueles de natureza trabalhista. Desta forma, o produto obtido com a alienação do bem deve ser destinado primeiramente aos créditos preferenciais fundados em regras de direito material, e posteriormente aos créditos comuns, observada a anterioridade de cada penhora.Por essa razão, ainda que a presente execução seja lastreada em contrato com garantia por hipoteca, tem-se que os créditos tributários possuem preferência sobre os créditos com garantia real, independentemente de prévia execução fiscal ou penhora. Nesse aspecto, entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. ADJUDICAÇÃO SOBRE O BEM QUE NÃO SE ENCONTRA PERFEITA E ACABADA, CONFORME JÁ DECIDIDO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE BEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO LEGAL DO CONCURSO PARTICULAR. ARTIGO 797 E 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE QUALQUER OUTRO, À EXCEÇÃO DO TRABALHISTA. ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDIFERENÇA DA DATA DA PENHORA. PRECEDENTES. RESERVA DE VALORES ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há como se considerar que a adjudicação havida nos autos se encontre perfeita e acabada, conforme decisão já proferida nesses autos. Operou-se, assim, a preclusão sobre a questão, vedando-se sua rediscussão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil; 2. O crédito tributário tem inequívoca preferência legal, inclusive em relação aos créditos com direito real de garantia, de modo que o momento da penhora se torna irrelevante. 3. É de ser reconhecida a preferência do crédito tributário, mantendo-se, por conseguinte, a decisão agravada, que determinou a reserva dos valores oriundos da alienação do bem imóvel para satisfação do valor do crédito consolidado. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049413-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.12.2023). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.” (STJ, EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022).Em sendo assim, não se vislumbram razões para reforma da decisão de primeiro grau, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento parcial do presente recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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