SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012208-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA RECONHECER A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DÉBITOS DE IPTU) SOBRE OS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A HIPOTECA TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÉM DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA PARA EXIGÊNCIA DOS VALORES. SEM RAZÃO. PRIORIDADE DO CRÉDITO FISCAL SOBRE TODOS OS OUTROS, EXCETO SOBRE OS DE NATUREZA TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186, DO CTN. PRESCINDIBILIDADE DE EXECUÇÃO E PENHORA ANTERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ANALISADO PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. recurso PARCIALMENTE conhecido e, NA PARTE CONHECIDA, DESprovido,