SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012215-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA A EXECUTADA. LICITUDE DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A POSTERIORI PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS CONSTRITIVOS DETERMINADOS NA EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NAQUELES AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO.