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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Genova Indústria e Comércio de EPI Ltda. contra a decisão de mov. 37.1, proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Vanessa de Souza Camargo, nos autos de Execução Fiscal nº 0016013-80.2023.8.16.0185, que indeferiu o pedido de suspensão de atos executórios, in verbis:1. Indefiro o pedido de mov. 32.1, considerando que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão das execuções fiscais em desfavor da recuperanda, sendo o juízo executivo competente para a realização de atos de constrição. A competência do juízo recuperacional abrange a análise da essencialidade dos bens penhorados, decidindo acerca da viabilidade da constrição.2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito.Nas razões, a agravante sustenta, em suma, que:a) Obteve o deferimento da recuperação judicial em 24 de março de 2022 (Autos nº 0002981-77.2022.8.16.0044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana).b) Requereu a suspensão de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, em especial bloqueio de ativos financeiros, que sejam essenciais ao desenvolvimento da atividade, nos termos dos artigos 6º, III e §7º-B e 47 da Lei nº 11.1102/2005.c) O Juízo indeferiu o pedido sob o fundamento de que as ações de dívidas de natureza tributária não teriam seu curso suspenso em razão da recuperação judicial. d) A iminente realização de medidas constritivas de bens e ativos contra a agravante, especialmente a indisponibilidade de ativos financeiros acarretará na inviabilidade do prosseguimento de suas atividades mercantis, de modo que o Juízo da recuperação judicial possui a competência legal para definir as práticas de atos de execução relativas ao patrimônio da empresa recuperanda, na forma do art. 6º, III, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005.e) O Juízo recuperacional é quem deve autorizar a realização de atos de constrição em face da empresa, visto que todo ato tendente à redução do patrimônio da recuperanda deve passar pelo crivo do Juízo em que tramita a recuperação judicial, o qual verificará e definirá a essencialidade dos bens e ativos que podem ou não ser penhorados ou bloqueados.f) A recuperação judicial privilegia o princípio da preservação da empresa e continuidade de suas atividades, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.1101/2005, além do que o devedor não pode dispor de seus bens sem autorização do Juízo recuperacional, conforme art. 66 da Lei nº 11.101/2005.g) A eventual penhora realizar por terceiros também implica diretamente na redução do patrimônio da agravante, o que não pode ocorrer sem autorização expressa do Juízo recuperacional.h) O bloqueio de ativos financeiros certamente acarretará na paralisação das atividades da empresa, com prejuízos aos empregados e ao fluxo de estoque, de modo que deve ser privilegiado o princípio da menor onerosidade do executado, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil.i) O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o prosseguimento dos atos executivos em execução fiscal sobre empresa em recuperação judicial desde que não inviabilize o plano da recuperação judicial.j) O perigo de dano é notório, irreparável e o indeferimento do pedido pode causar impactos irreversíveis à empresa em recuperação judicial, de modo que devem ser suspensos os eventuais bloqueios de bens e ativos financeiros da agravante, bem como o desbloqueio da penhora Sisbajud.Assim sendo, a agravante requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de suspender os eventuais bloqueios de bens e ativos financeiros, diante do impacto negativo imediato na atividade desenvolvida e sua essencialidade para o cumprimento do planto de recuperação judicial.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1/AI).O agravado ofereceu contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/AI).A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1/AP)É, em essência, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o agravo de instrumento interposto.Passo a análise da matéria devolvida a esta instância revisora.Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça havia afetado a matéria ao Tema nº 987, conforme a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”.Todavia, o referido tema foi cancelado em virtude da alteração legislativa na Lei nº 11.101/05, promovida pela Lei nº 14.112/20. Isso porque, o Juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição em face da empresa em recuperação judicial, cabendo ao Juízo universal apreciar, em momento posterior, a viabilidade da constrição e sua eventual substituição, caso venha a impossibilitar o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005:Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III- proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.Em verdade, o dispositivo tão somente ressalvou a competência do juízo recuperacional para a substituição da constrição caso recaia sobre bem essencial à manutenção da atividade da devedora. Trata-se, assim, de mero juízo de controle.Extrai-se, também, do dispositivo que: (i) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; (ii) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; (iii) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora.E mais, o § 7º-B, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, não estabelece que o juízo da execução fiscal deva consultar o juízo universal previamente à tentativa de constrição.O dispositivo acima reproduzido claramente estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial a substituição dos atos de constrição. Ou seja, pressupõe a prévia constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, pelo juízo da execução fiscal.Com efeito, diante da faculdade atribuída à Fazenda, de cobrar seu crédito na execução fiscal ou habilitar o seu crédito na recuperação/falência, nada impede que o Juízo da execução determine atos constritivos sobre bens da executada, desde que, por certo, exista uma cooperação com o Juízo Falimentar, de modo a não inviabilizar o soerguimento da empresa recuperanda ou, no caso de falência, a ordem legal de pagamento, bem como eventual continuidade provisória das atividades da empresa falida.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente admitirá a suscitação de conflitos de competência quando ambos os juízos (recuperação e execução) não entrarem em acordo sobre a possibilidade ou não de penhora do bem constrito.Na oportunidade, o Tribunal Superior asseverou que pode o juízo da execução realizar a constrição, cabendo ao devedor provocar o juízo da falência caso entenda haver prejuízo ao plano ou às suas atividades, podendo também o juízo da execução o fazer de ofício, em homenagem à cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). Confira-se a ementa abaixo reproduzida do julgado:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.(...)4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que 'os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas'.4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal como um 'não ato' que é não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida.4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015.5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.6. Conflito de competência não conhecido.(CC 181.190, 2ª Seção, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30.11.2021).Logo, é possível que o juízo da execução fiscal mantenha os atos de constrição em face da empresa recuperanda, e, caso entenda pela irregularidade e necessária substituição da constrição, de rigor se torna a manifestação perante o juízo recuperacional. Sobre o tema, confira-se a posição deste Tribunal de Justiça:Tributário. Empresa em recuperação judicial. Crédito fiscal estadual. Execução fiscal. Ordem de penhora. Deferimento da recuperação judicial que não implica na suspensão da execução fiscal. Juízo da execução fiscal que é competente para realização de atos de constrição, independentemente de prévia consulta ao Juízo da Recuperação. Juízo da Recuperação que é competente para substituição da penhora, quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0081308-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA QUE NÃO RETIRA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DA AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CÍVIL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0078063-18.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONTRITIVOS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. DECISÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA DETERMINAR A PENHORA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO TEMA 987. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR APENAS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JÁ REALIZADA. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EM RAZÃO DA ANÁLISE DA PENHORA POSITIVA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0040369-15.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.02.2024)Diante de tais considerações, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o consequente não-provimento ao agravo de instrumento.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto pelo Não-Provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.
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