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Acórdão 
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por J.D.S.S., J.D.S.D., MO.F.D.S. e D.J.S. em face da sentença de mov. 2122.1, integrada pela decisão de mov. 2169.1, proferida nos autos da Ação de Inventário e Partilha nº 0000163-52.2000.8.16.0068, por meio da qual foram rejeitadas as impugnações apresentadas pelos recorrentes e homologado o plano de partilha de mov. 2102.1, com a atribuição dos respectivos quinhões aos herdeiros e cessionários, ressalvados erro, omissão e direitos de terceiros. Ainda, foram fixados honorários à ex-inventariante (R$ 30.000,00, deduzido desse valor o montante de R$ 3.000,00, já levantado) e ao atual inventariante (R$ 245.018,67, equivalente a 1,5% sobre o valor do monte-mor, deduzidos os valores já pagos mensalmente ao longo do processo, equivalente a R$ 110.000,00).Inconformados, apelam J.D.S.S., J.D.S.D., MO.F.D.S. e D.J.S. (mov. 2173.1), sustentando, em síntese, que as avaliações judiciais utilizadas para a elaboração do plano de partilha foram realizadas em 2019 e 2021, ao passo que a homologação da partilha somente ocorreu em 2025, circunstância que teria ocasionado significativa defasagem dos valores dos bens integrantes do espólio. Alegam que a manutenção das avaliações pretéritas compromete a igualdade dos quinhões hereditários e afronta os arts. 648 do Código de Processo Civil e 2.017 do Código Civil, defendendo a realização de nova avaliação de todo o acervo hereditário.Aduzem a existência de erro de cálculo na elaboração do plano de partilha, notadamente quanto ao imóvel urbano matriculado sob nº 7.747, ao argumento de que lhe foi atribuído valor superior ao apurado na perícia judicial. Argumentam que a correção do alegado equívoco é necessária para restabelecer a equivalência patrimonial entre os herdeiros e assegurar a observância dos critérios legais que regem a partilha.Defendem, também, a reformulação da partilha para evitar a permanência de bens em estado de indivisão entre J.D.S.D. e M.F.D.S. Sustentam que a manutenção de condomínio sobre determinados bens contraria as diretrizes estabelecidas pelo art. 648 do CPC, por favorecer o surgimento de futuros litígios e dificultar o exercício dos direitos decorrentes da sucessão.Alegam que a herdeira J. e seu cônjuge D. exercem posse sobre áreas rurais há mais de duas décadas, situação que deveria ser considerada na distribuição dos bens. Argumentam que a posse consolidada ao longo do inventário, aliada ao princípio da saisine e à função social da propriedade, justificaria a atribuição dos respectivos imóveis ao possuidor, em detrimento da forma de divisão adotada no plano homologado.Apontam, ainda, que houve cessão ou acordo parcial celebrado entre MI.F.D.S. em favor do apelante D.J.S., envolvendo área correspondente a sete alqueires, formalizado em audiência realizada nos autos. Sustentam que tal ajuste deveria ter sido observado no plano de partilha, com a correspondente adequação dos quinhões e da distribuição dos bens.Por fim, insurgem-se contra a fixação da remuneração do inventariante judicial determinada na decisão integrativa de mov. 2169.1. Alegam que o encargo já havia sido remunerado mediante pagamentos mensais ao longo da tramitação do feito, razão pela qual a fixação de remuneração adicional ao final do inventário configuraria duplicidade remuneratória e enriquecimento sem causa do auxiliar da justiça.Requerem seja o recurso conhecido e provido para determinar a realização de nova avaliação dos bens do espólio, promover a revisão da partilha homologada, reconhecer os efeitos da alegada cessão parcial e da posse exercida sobre os imóveis indicados, bem como afastar a remuneração final arbitrada em favor do inventariante judicial.Contrarrazões apresentadas aos movs. 2190, 2194, 2196 e 2198.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, deve-se ressalvar que os laudos particulares juntados exclusivamente com a apelação (movs. 2173.6 a 2173.11) não podem ser admitidos como fundamento probatório para a reforma da sentença.Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, admite-se a juntada posterior de documentos destinados à prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou à contraposição dos documentos produzidos nos autos, competindo à parte demonstrar a razão que impediu a apresentação anterior quando se tratar de documento preexistente.Como lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “Os documentos novos devem ser apresentados no momento em que a parte afirma fato novo, fato velho de ciência nova, quando surge a necessidade de contrapô-los aos que forem produzidos nos autos, quando o documento, antes inacessível, se torna acessível ou, ainda, no momento em que a parte puder falar sobre fato alegado pela parte contrária ou sobre o fato instrumental invocado de ofício pelo juiz, sob pena de preclusão.” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026, p. RL-1.91).Na hipótese, as avaliações juntadas com o recurso foram produzidas unilateralmente após a prolação da sentença e destinam-se a constituir novo suporte probatório para controvérsia já submetida ao Juízo de origem. Não se referem a fato cuja ocorrência fosse imprevisível, tampouco foi demonstrada impossibilidade de produção durante a tramitação do inventário.A simples circunstância de os laudos ostentarem data posterior à sentença não os transforma em prova de fato superveniente. O que se pretende demonstrar é a alegada inadequação das avaliações realizadas em 2019 e 2021, questão discutida anteriormente e objeto de decisão judicial.Nesse contexto, admitir a utilização dos documentos como fundamento para a reforma da sentença equivaleria a instaurar nova fase instrutória diretamente em segundo grau, sem prévia apreciação pelo Juízo de origem e sem participação dos demais interessados na produção da prova, em prejuízo ao contraditório e à vedação da supressão de instância.Nesse sentido, destaco proposição de uniformização de orientação aprovada por essa 12ª Câmara Cível, seguida da jurisprudência a partir dela produzida:"Apresentar novos argumentos ou provas diretamente ao tribunal, sem antes levá-los ao juiz de primeiro grau, fere o princípio do duplo grau de jurisdição e configura supressão de instância — salvo exceções previstas no CPC ou em casos extremamente urgentes. Com efeito, cabe ao juiz de origem analisá-los primeiro, em juízo de revisão, e sua decisão poderá ser impugnada por recurso próprio, sem risco de preclusão".DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MAIOR DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 435, CPC. DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AUTORIZAR A JUNTADA TARDIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EVENTUAL APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. [...] III. Razões de decidir 3. Documentos novos apresentados em grau recursal não conhecidos, por não observarem os requisitos do art. 435 do CPC. 4.
[...] IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A juntada de documentos novos em apelação cível é inadmissível quando se referem a fatos ocorridos antes da prolação da sentença, salvo justificativa adequada para a juntada tardia, sob pena de supressão de instância. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005141-72.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 09.06.2025)Por conseguinte, deixa-se de conhecer os documentos juntados extemporaneamente.Por sua vez, a alegação de erro de cálculo quanto ao imóvel da matrícula nº 7.747 não foi deduzida na impugnação ao plano de partilha (mov. 2114.1), configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento nesta sede, sob pena de supressão de instância.Ainda que assim não fosse, inexiste o erro material apontado. O laudo de mov. 1002.4 atribuiu ao bem o valor médio estimado de R$ 950.000,00. Essa avaliação, entretanto, foi especificamente impugnada no mov. 1046.1, acompanhado do parecer técnico de mov. 1046.3, que estimou o imóvel em R$ 1.600.000,00.Após a apresentação da impugnação, os interessados foram intimados. Houve manifestação favorável de um dos herdeiros no mov. 1088.1, enquanto os ora apelantes não apresentaram oposição ao valor indicado.O montante de R$ 1.600.000,00 foi, posteriormente, incorporado ao esboço de partilha de mov. 1955.1, fl. 05. No mov. 2016.1, o Juízo consignou que o esboço contemplava o cenário processual construído ao longo dos autos, inclusive a valoração dos bens e a igualdade entre os beneficiários. O mesmo valor serviu de base às deliberações posteriores e foi mantido no plano de partilha de mov. 2102.1.Não se trata, portanto, de equívoco numérico, operação aritmética incorreta ou inexatidão material. A insurgência dirige-se contra o próprio critério de valoração do imóvel, submetido ao contraditório e consolidado no curso do processo.A ressalva de erro ou omissão constante da sentença homologatória permite a correção de inexatidões objetivas, mas não autoriza a reabertura de controvérsia valorativa já submetida às partes e incorporada conscientemente ao plano de partilha.Assim, ainda que não houvesse óbice ao conhecimento da alegação, no mérito a mesma não prosperaria.Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Tem-se na origem Ação de Inventário e Partilha nº 0000163-52.2000.8.16.0068, cujo valor da causa, originariamente fixado em R$ 1.000,00, foi corrigido de ofício para R$ 8.167.289,10 (mov. 2061.1), quantia correspondente ao valor partilhável do espólio de J. B. F. S. O inventário refere-se aos bens deixados por J.B.F.S., autor da herança falecido em 2000, tendo a ação passado a ser conduzida, após a retificação de ofício do polo ativo determinada na decisão de mov. 2061.1, pelo Espólio de G.P.F.S. — esposa meeira, falecida em 11 de agosto de 2015 (mov. 1955.1) —, representado pelo herdeiro J.E.F.S. O processamento deu-se de forma cumulada com o inventário da meeira, autuado sob o apenso n. 0002401-62.2015.8.16.0183.No curso do processo atuaram dois auxiliares na inventariança. Inicialmente, em 10/03/2016 foi nomeada a inventariante dativa J.G.R. (mov. 86.1), que renunciou ao encargo ao mov. 612.1, vindo a receber, ao final, honorários fixados em R$ 30.000,00 na decisão integrativa de mov. 2169.1, dos quais deduzido o adiantamento de R$ 3.000,00 deferido no mov. 1155.1. Em substituição, foi nomeado, pela decisão de mov. 619.1, o inventariante judicial G.R.L. (OAB/PR n. 84.195), que exerceu o encargo desde abril de 2018 até a homologação da partilha, em dezembro de 2025, por aproximadamente 92 meses, percebendo remuneração mensal fixada no mov. 622.1, estabelecida com a ressalva de que os valores deveriam ser abatidos da importância final, para evitar dupla remuneração.Quanto às partes, o plano de partilha de mov. 1955.1, reiterado no mov. 2102.1, traz o rol completo dos herdeiros. Em relação ao espólio de J.B.F.S., apurado em quatorze cotas-partes no valor de R$ 583.377,79 cada, figuram R.B.S., D.J.S., J.S.D., J.S.S., A.A. Ltda, MI.F.S., J.M.B.S., J.E.F.S., MO.F.S. e W.L.R.S., tendo MI.F.S. e J.E.F.S. cedido suas respectivas cotas (mov. 1955.1). Em relação ao espólio de G.P.F.S., figuram como sucessores, na proporção de 11,4285714% cada, MI.F.S., J.S.D., J.S.S., J.E.F.S. e MO.F.S. (mov. 1955.1). Constam, ainda, herdeiros e cedentes originários, entre os quais J.M.F.S., J.F.S., I.F.S., S.S.B. e P.Z. (movs. 86.1, 612.1 e 1955.1), cujos direitos, em parte, foram objeto de cessão, inclusive em favor da meeira G.P.F.S., que adquiriu dois quinhões hereditários (mov. 1955.1). O patrimônio partilhado, cujo monte-mor de ambos os espólios foi apurado em R$ 16.334.578,20 (mov. 1955.1), é composto predominantemente por bens imóveis rurais e urbanos, situados nas comarcas de Chopinzinho e São João, além de frutos locatícios de imóveis urbanos depositados em conta judicial vinculada aos autos (mov. 2024.1). Integra o acervo, notadamente, o complexo rural denominado Fazenda Estrela do Iguaçu, com área total de 345,8904 hectares e avaliação de R$ 9.721.064,21, do qual faz parte a matrícula n. 24.689 (Lote Rural n. 61, com 84,5904 hectares, avaliada, com benfeitorias, em R$ 3.976.903,70), conforme mov. 1955.1. Foram objeto de avaliação judicial, dentre outros, os imóveis das matrículas n. 1.667, 1.378, 1.401, 3.436, 5.214 e 11.306 (laudos de mov. 1002/1003 e mov. 1632); a matrícula n. 1.377 (52,3034 hectares dos Lotes 57 e 58, avaliada em R$ 1.468.354,67) e a matrícula n. 10.961 (577,27 m² do Lote 02 da Quadra 39, em São João, avaliada em R$ 161.638,38), ambas referidas no mov. 2024.1; a matrícula n. 7.766 (parte da Data n. 7 da Quadra 39, com 400 m², em São João), cuja inclusão foi controvertida entre os herdeiros (mov. 2024.1); e a matrícula n. 7.747 (imóvel urbano avaliado inicialmente em R$ 950.000,00 no laudo de mov. 1002.4 e, após impugnação de mov. 1046.1, instruída pelo parecer de mov. 1046.3, reavaliado em R$ 1.600.000,00). As matrículas n. 10.960, 10.962 e 10.961 foram atribuídas em frações ideais às herdeiras apelantes, o que originou a controvérsia sobre a manutenção de condomínio (mov. 2102.1).Durante a marcha processual, após as avaliações judiciais e sucessivas impugnações, o Juízo de origem, pela decisão de mov. 1846.1, de 02/05/2022, rejeitou o chamamento do feito à ordem, indeferiu a realização de nova avaliação e afastou o pedido incidental de usucapião, por caracterizar matéria de alta indagação. Apresentado o plano de partilha (mov. 1955.1) e ratificado o cenário processual no mov. 2016.1, com a intimação dos herdeiros determinada no mov. 2017, sobrevieram objeções — entre outras, de J.E.F.S. (mov. 2024.1) e da cessionária A.A. Ltda (mov. 2025.1) — relativas a débitos de IPTU e ITR, à ausência de prestação de contas dos frutos locatícios e à inclusão do imóvel da matrícula n. 7.766. Ao final, a sentença de mov. 2122.1, proferida em 21/12/2025, rejeitou as impugnações e homologou o plano de partilha de mov. 2102.1, atribuindo os quinhões aos herdeiros e cessionários, ressalvados erro, omissão e direitos de terceiros. A decisão integrativa de mov. 2169.1, proferida em 06/04/2026 em embargos de declaração opostos pelo inventariante judicial G.R.L. (mov. 2129.1) e pelo herdeiro MI.F.S. (mov. 2135.1) e acolhida em parte, determinou o encerramento conjunto com o apenso, esclareceu a imissão na posse após a expedição dos formais, fixou os honorários da ex-inventariante em R$ 30.000,00 e arbitrou a remuneração total do inventariante judicial em 1,5% sobre o monte-mor, equivalente a R$ 245.018,67, com dedução dos valores mensais já pagos ao longo do processo, estimados em aproximadamente R$ 110.000,00, a fim de respeitar os adiantamentos realizados e evitar o enriquecimento sem causa.
A controvérsia recursal compreende seis questões: (i) a necessidade de nova avaliação dos bens; (ii) a existência de erro no valor atribuído ao imóvel da matrícula nº 7.747; (iii) a alegada manutenção de condomínio sobre imóveis urbanos; (iv) a eficácia da cessão relativa a sete alqueires; (v) os efeitos da posse exercida por determinados herdeiros; e (vi) a remuneração final arbitrada ao inventariante judicial.Quanto à renovação das avaliações, não assiste razão aos apelantes.Os bens foram avaliados judicialmente no curso do processo, conforme laudos juntados aos movs. 1002 e 1632. Posteriormente, os recorrentes formularam pedido de nova avaliação, sob o argumento de que os valores estariam desatualizados e de que determinadas situações possessórias deveriam ser consideradas na partilha.A pretensão foi examinada na decisão de mov. 1846.1, proferida em 02/05/2022. Naquela oportunidade, o Juízo de origem rejeitou o chamamento do feito à ordem, consignou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para a análise do conjunto patrimonial e afastou a necessidade de nova avaliação.1. Rejeito a preliminar de chamamento do feito à ordem (ev. 1823, item 2). Considerando o longo lapso temporal de trâmite deste inventário, há necessidade de adaptação do procedimento para finalizá-lo rapidamente, como permite o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por isso dispensou-se a apresentação de últimas declarações. Os documentos que constam dos autos são suficientes para analisar o conjunto patrimonial dos falecidos. Além disso, desnecessária nova avaliação dos bens para fins tributários, considerando que isso será feito pela Fazenda Estadual, por meio do sistema ITCMD-WEB. Por fim, quanto às dívidas do espólio, tendo em vista que não houve habilitação de nenhum devedor, os bens serão partilhados, cabendo a eventual credor com crédito ainda não prescrito demandar diretamente contra os sucessores. 2. Indefiro a habilitação de Evandro Ricardo Ferreira da Silva nos autos (pedido no ev. 1841.2), na medida em que não é mais herdeiro diante da cessão feita em favor de Jarriê Michel em 22/06/2015 (ev. 1.85). Intime-se e desabilite-se dos autos.3. Rejeito liminarmente o pedido de usucapião extraordinária realizado incidentalmente neste inventário (ev. 1837.1, item X), pois se trata de questão de alta indagação e, por isso, deve ser objeto de ação própria (art. 612, CPC), vedada a discussão de forma incidental. Caso se admita mais esta discussão nos autos, certamente este inventário que já tramita há 22 anos jamais será encerrado. A partilha, portanto, será realizada de acordo com o quinhão de cada herdeiro, sem levar em consideração qualquer hipótese de aquisição originária por usucapião, sem prejuízo de a parte interessada oportunamente ajuizar ação própria para tal discussão. 4. O processo já foi integralmente analisado. Contudo, de maneira a evitar proferir decisão que pode necessitar de alterações diante do julgamento dos agravos de instrumento interpostos por parte dos herdeiros em relação à exclusão dos bovinos da partilha, devolvo os autos para que se aguarde até 27/05/2022 (data em que termina a sessão virtual para julgamento dos recursos 2730-94.2022 e 3398-65.2022) e só então voltem conclusos para deliberação quanto à partilha, deliberando-se assim de forma definitiva quanto aos bens partilháveis. 5. Ainda, considerando que foram juntados documentos que, a priori, ainda não integravam os autos (ev. 1837.2 e seguintes), intimem-se apenas as partes que não subscrevem referida manifestação que, havendo interesse, se manifestem sobre estes elementos em 5 dias.Embora tenha sido interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão (autuado sob o nº 0031910-58.2022.8.16.0000), o recurso limitou-se a impugnar a rejeição do pedido incidental de usucapião, não abrangendo o capítulo relativo à renovação das avaliações.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE USUCAPIÃO, REMETENDO A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE PARCELA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO PODE SER ANALISADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, questões que exijam dilação probatória deverão ser decididas em autos apartados, observando-se o contraditório e a ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Houve o trânsito em julgado do mencionado agravo de instrumento em 13/09/2022 (mov. 101 dos autos nº 0031910-58.2022.8.16.0000). A decisão, portanto, estabilizou-se quanto à matéria ora impugnada, operando-se a preclusão consumativa.Dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".A respeito, a doutrina de Eduardo Cambi, Rogéria Dotti, Paulo Eduardo d’Arce Pinheiro, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski:A preclusão consiste na perda de uma faculdade processual em virtude da conduta omissiva ou ativa da parte. Há três espécies: temporal, lógica ou consumativa. A primeira delas, prevista no art. 223 do Código, decorre do decurso do prazo sem a prática do ato que estava autorizado pela lei. Assim, se a parte não interpõe a apelação no prazo de quinze dias a contar de sua intimação, não mais poderá fazê-lo. Opera-se a preclusão temporal pelo decurso do tempo, somado à inação do agente.Mas a preclusão pode decorrer de uma conduta contraditória, a qual se mostra incompatível com o interesse na prática do ato. Haverá então preclusão lógica. Exemplo típico é o do réu que paga a dívida sem qualquer ressalva e depois pretende embargar a execução. Seu primeiro ato contraria a conduta que posteriormente pretende adotar, sendo então vedada pelo ordenamento.A preclusão consumativa, por sua vez, consiste na perda da faculdade de praticar ato já realizado. Ela se baseia na ideia de que o processo tem que constantemente avançar, não podendo retomar fases já superadas. Assim, a interposição da apelação gera a preclusão consumativa quanto ao ato de recorrer, não podendo ser interposto um segundo recurso, nem mesmo para complementar ou corrigir o primeiro. (Curso de Processo Civil Completo [livro eletrônico] / Eduardo Cambi...[et al.]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RB-18.5)A preclusão incide não apenas sobre as questões processuais, mas também sobre decisões interlocutórias relativas à produção da prova e à definição dos valores que orientarão a partilha, quando não impugnadas pelo recurso cabível no momento oportuno.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação ao valor da avaliação do imóvel, em processo de inventário e partilha, sob o argumento de que a decisão que homologou as avaliações encontra-se preclusa II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rediscussão do valor da avaliação do imóvel após ser proferida decisão judicial homologatória. III. Razões de decidir3. A decisão que homologou as avaliações judiciais encontra-se preclusa, não sendo cabível a rediscussão sobre o valor da avaliação do imóvel4. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, conforme o art. 507 do Código de Processo Civil IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Uma vez preclusa a decisão que homologou a avaliação judicial dos imóveis, incabível a sua rediscussão”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041992-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Sandra Bauermann - J. 30.05.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045219-49.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.12.2022
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012740-95.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES -
J. 12.05.2025)Não se desconhece que o decurso do tempo pode produzir alterações no valor de mercado dos bens. Essa circunstância, contudo, não afasta automaticamente a preclusão nem autoriza a repetição da prova a cada oscilação econômica, sobretudo porque, nos termos do art. 639, parágrafo único, do CPC, “Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão”.O inventário tramita desde o ano de 2000 e compreende numerosos bens urbanos e rurais, múltiplos herdeiros e cessionários, além de sucessivas controvérsias patrimoniais. Se a mera passagem do tempo bastasse para impor nova avaliação, cada renovação da prova produziria nova defasagem até a conclusão das subsequentes manifestações, cálculos e deliberações, inviabilizando o encerramento do procedimento.Além disso, a alegada valorização imobiliária foi invocada de maneira geral, sem demonstração tempestiva de alteração singular que tivesse incidido de forma assimétrica apenas sobre os bens atribuídos a determinados herdeiros. Oscilações gerais do mercado, em princípio, alcançam o conjunto do acervo e não evidenciam, isoladamente, violação à igualdade dos quinhões.Não há, portanto, fundamento para reabrir a fase avaliativa.Também não merece acolhimento o pedido de reformulação da partilha para afastar a copropriedade entre J.D.S.D. e MO.F.D.S.Dispõe o art. 2.017 do CC:Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível. No mesmo sentido, o art. 648 do CPC:Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras:I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens;II - a prevenção de litígios futuros;III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.A igualdade exigida pela legislação é qualificada pela expressão "possível". Não se assegura ao herdeiro a escolha unilateral dos bens integrantes de seu quinhão nem se impõe, em qualquer circunstância, que todos recebam bens autônomos e da mesma natureza.A respeito da matéria, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A partilha dos bens da herança é providência salutar que deve vir para fazer cessar a comunhão entre os herdeiros, muitas vezes indesejada, por ser fonte de desavença. Não sendo possível a divisão matemática dos quinhões, ela deve se aproximar o máximo possível da equidade. Para tanto, levar-se-á em conta a qualidade, quantidade, natureza e valor de mercado dos bens objeto da herança. Na partilha amigável entre maiores e capazes, é sempre mais fácil encontrar a igualdade da divisão dos quinhões. Se houver incapazes entre os herdeiros, ou falta de acordo entre eles, impõem-se a partilha judicial e a necessidade de o juiz valer-se de perito partidor para por fim a comunhão dos bens da herança entre os herdeiros. (Código Civil comentado [livro eletrônico] 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).No caso, o plano homologado atribuiu às apelantes percentuais ideais sobre conjunto composto pelas matrículas nº 10.960, 10.962, 7.766 e 10.961. Embora afirmem que uma edificação alcançaria todo o complexo e impediria sua divisão cômoda, essa alegação não foi demonstrada por prova técnica oportunamente submetida ao contraditório.As contrarrazões, por sua vez, apontam que as edificações ocupam apenas parte dos terrenos e que os lotes preservam possibilidades de futura individualização (mov. 2194.1, fls. 44 a 46). A divergência evidencia que a questão depende de elementos técnicos que não podem ser produzidos originariamente em segundo grau.A simples atribuição de frações ideais não constitui ilegalidade. Eventual dificuldade futura de administração ou divisão material poderá ser solucionada por acordo, desmembramento, alienação consensual ou ação de extinção de condomínio, observada a legislação urbanística e registral aplicável.Os arts. 2.019 do CC e 649 do CPC pressupõem que o bem seja efetivamente insuscetível de divisão cômoda e não caiba no quinhão de um só herdeiro, in verbis:Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.§ 1 o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.§ 2 o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.Esses pressupostos não foram comprovados no momento processual adequado.A preservação da equivalência econômica dos quinhões, aliada à ausência de demonstração objetiva de prejuízo, impede a desconstituição de toda a partilha para atender à preferência pessoal das recorrentes por composição patrimonial diversa.No tocante à área de sete alqueires, os apelantes sustentam que teria havido cessão de direitos por MI.F.D.S. a D.J.S. durante audiência de conciliação realizada nos autos.O termo de audiência de mov. 1.83, fl. 05, contudo, registra meras tratativas conciliatórias não concluídas (inclusive com expressa indicação da necessidade de comparecimento em juízo para manifestação de concordância) e não foi objeto de homologação judicial. Também não foi apresentada escritura pública de cessão celebrada entre os indicados cedente e cessionário.O art. 1.793 do CC estabelece que o direito à sucessão aberta e o quinhão do coerdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública. O § 2º declara ineficaz a cessão do direito hereditário sobre bem da herança considerado singularmente, enquanto o § 3º condiciona a eficácia da disposição, feita antes da partilha por coerdeiro, de qualquer bem componente do acervo, à posterior atribuição do bem ao disponente, in verbis:Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.§ 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.§ 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.§ 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.A manifestação de vontade registrada em audiência não preenche a forma legal da cessão e, ainda que pudesse produzir obrigações pessoais entre os envolvidos, não seria suficiente para retirar do acervo hereditário área singular e impor sua atribuição ao alegado cessionário em prejuízo dos demais interessados. Acresça-se que os direitos que o apelante D.J.S. afirma lhe terem sido cedidos, conforme já assentado na decisão de mov. 1958.1, remetem a negócio cuja eventual invalidade há de ser buscada pelas vias ordinárias, matéria de alta indagação incompatível com a cognição documental do inventário, nos termos do art. 612 do CPC:1 . Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade de cessão de direitos heditários de E… R… F… d… S…(formulado no item 'VII.I' da petição de mov. 1837.1), este deverá ser formulado pela via incidental, uma vez que a discussão da aludida nulidade não encontra espaço na estreita via do procedimento de inventário, sendo certo que discussão da matéria nestes autos ocasionaria ainda maior tumulto processual, postergando ainda mais a análise de mérito, que já acumula mais de 22 (vinte e dois) anos de tramitação. 2 . No mais, considerando a proposta/sugestão de partilha de bens juntada na petição de mov. 1955.1, intimem-se o inventariante, herdeiros e cessionários para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após voltem conclusos. 3 . Intimações e diligências necessárias.Quanto à posse exercida por J.D.S.S. e D.J.S. sobre áreas rurais, igualmente não há fundamento para modificar a partilha.Rege o art. 1.791 do CC:Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.A detenção direta de determinado bem por um herdeiro não descaracteriza, por si só, a composse dos demais nem gera direito automático à adjudicação do imóvel ocupado.Nesse sentido converge o entendimento doutrinário:A herança forma um todo indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros (CC 1791 par. ún.). Todos têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais. Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano. “Bona sono i beni patrimoniali in quanto afferiscono alla sfere giuridica di um soggetto di cui concorrono a formare il patrimônio. I bona possono poi formare determinati complessi unitari, come ad es i bona hereditaria (D. 38.9.1 pr.)” (Bianca. Dir. civ, v. VI, n. 31, p. 54). V. Institutas de Gaio 2.12, 2.13 e 2.14. Todos exercem posse sobre toda a herança (composse). Cabe a defesa da indivisibilidade pelo herdeiro prejudicado, exercitável contra o herdeiro que quiser inverter o título da posse, em detrimento do direito dos demais coerdeiros e compossuidores. “Só no plano da eficácia, já no mundo jurídico, é que se pode falar de universalidades de direito, de patrimônios, de pecúlios, de regimes de comunhão, de sub-rogação” (Pontes de Miranda. Tratado, tomo II, § 135, p. 70). (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.)Os apelantes afirmam que a ocupação decorreu de divisão informal realizada em 2002, com anuência tácita dos demais sucessores e que, ao longo dos anos, foram constituídas cercas, pastagens e unidades produtivas. Tais alegações, entretanto, são controvertidas e dependem da comprovação da delimitação das áreas, da exclusividade da posse, da ciência e anuência dos demais herdeiros, da inexistência de oposição e da natureza dos atos praticados.A questão já foi examinada no mov. 1846.1 (acima transcrito), ocasião em que o pedido incidental de usucapião foi rejeitado por caracterizar matéria de alta indagação, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria. Essa conclusão foi mantida por esta 12ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0031910-58.2022.8.16.0000, cuja ementa também foi transcrita acima.A invocação da função social da propriedade e do princípio da saisine não altera esse resultado. A saisine transmite imediatamente a herança aos sucessores, mas a transmissão ocorre de forma unitária e indivisa, e não mediante atribuição automática de bens determinados ao herdeiro que os ocupa. A função social da propriedade tampouco constitui título autônomo de aquisição nem dispensa a demonstração dos requisitos legais de eventual usucapião. Enquanto não reconhecida, pelas vias próprias, aquisição originária ou direito possessório exclusivo, deve prevalecer a distribuição estabelecida no plano de partilha.Resta examinar a remuneração do inventariante judicial.A decisão integrativa de mov. 2169.1 registrou que G.R.D.L. exerceu o encargo desde abril de 2018 até a homologação da partilha, em dezembro de 2025, totalizando aproximadamente 92 meses. Durante esse período, percebeu remuneração mensal de R$ 1.200,00, fixada no mov. 622.1.Cite-se, por oportuno, os teores das mencionadas decisões:“I. Requereu o inventariante nomeado a fixação de honorários mensais, na petição de evento 621.1. Efetivamente, a existência de animosidade entre os herdeiros, está inviabilizando o andamento do inventário. Afinal, o inventário já está em andamento há mais de 17 (dezessete) anos; e, na forma em que se encontra, não há perspectiva de solução. Sendo assim, não há dúvida de que a grave dissensão entre os herdeiros bem como o explícito conflito de interesses, envolvendo a apuração de haveres do espólio, está inviabilizando o andamento do inventário. Disso resulta que o profissional nomeado para exercer a inventariança não terá trabalho fácil pela frente e precisa ter seu trabalho e seu conhecimento técnico remunerados. Nesse viés, a jurisprudência:(…)Assim, considerando o patrimônio do falecido, (evento 1.9), FIXO remuneração mensal ao inventariante dativo, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o quais deverão ser abatidos da importância final, para evitar dupla remuneração.Consigno, ainda, que deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10/04/2018. Os valores depositados mensalmente deverão ser liberados mediante alvará ao inventariante, independente de novo despacho que assim autorize. II . Intime-se o inventariante para prestar compromisso legal em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. III. No que tange aos honorários da inventariante nomeada, Dra. Jéssica Guaitaneli Ribeiro, que desempenhou o encargo por aproximadamente dois anos, consigno, por oportuno, que serão arbitrados ao final.” (mov. 622.1)“No que diz respeito aos honorários do Inventariante Judicial, o pedido de fixação de 5% (vintena máxima) sobre o valor total do monte-mor não comporta acolhimento nos termos propostos. Conforme se extrai dos autos, o inventariante exerceu suas funções desde abril de 2018 até a homologação da partilha, ocorrida em dezembro de 2025 (seq. 2122.1), perfazendo aproximadamente 92 (noventa e dois) meses de atuação, o que totaliza, em valores históricos, cerca de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) a título de remuneração. É cediço que o inventariante dativo exerce função de natureza auxiliar da Justiça, fazendo jus à remuneração compatível com o trabalho desempenhado, a qual deve ser arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, o tempo de tramitação, o zelo profissional e o valor do acervo hereditário. No caso em exame, observa-se que o monte-mor de ambos os espólios atinge R$ R$ 16.334.578,20 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos), – cf. plano de partilha de seq. 2102.1 -, revelando expressiva dimensão patrimonial. Contudo, verifica-se que já houve fixação prévia de remuneração mensal – mov. 622.1, a qual foi regularmente percebida ao longo de praticamente toda a tramitação do inventário, remunerando de forma contínua a atuação do inventariante. Nesse contexto, a fixação de honorários adicionais ao final do processo deve ser analisada com cautela, a fim de evitar duplicidade remuneratória ou enriquecimento indevido, sobretudo porque a remuneração mensal anteriormente arbitrada já se prestava justamente a compensar o desempenho das atribuições inerentes ao encargo. Embora o Código de Processo Civil não estabeleça um percentual fixo para o inventariante judicial, a doutrina e a jurisprudência aplicam, por analogia, os parâmetros do artigo 1.987 do Código Civil, que trata do prêmio do testamenteiro (vintena), variando geralmente entre 1% a 5% sobre o valor da herança líquida ou do monte-mor, dependendo da diligência e do trabalho realizado. No caso em tela, o inventariante atuou por aproximadamente 92 meses (quase 8 anos), zelando por um patrimônio vultoso de aproximadamente R$ 16,5 milhões de reais. O trabalho exigiu zelo constante e acompanhamento processual até a homologação da partilha. A remuneração mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), embora tenha garantido a subsistência do encargo ao longo dos anos, obviamente que se mostra insuficiente como quitação total diante da responsabilidade assumida e do vulto do monte-mor, representando, até o momento, menos de 0,7% do valor total dos bens. Em face do exposto, por questão de justiça e observada a razoabilidade, fixo a remuneração total do inventariante judicial em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do monte-mor perfazendo a quantia de R$ 245.018,67 (duzentos e quarenta e cinco mil, dezoito reais e sessenta e sete centavos). Por oportuno, deixa registrado que, deste valor total, deverão ser deduzidos os valores já pagos mensalmente ao longo do processo (aproximadamente R$ 110.000,00), a fim de evitar o enriquecimento sem causa e respeitar os adiantamentos já realizados (…)O saldo remanescente deverá ser pago pelos herdeiros, na proporção de seus quinhões, ou deduzido dos ativos líquidos do espólio antes da entrega dos bens, caso ainda haja disponibilidade financeira nos autos.” (mov. 2169.1)Ao integrar a sentença (mov. 2169.1), o Juízo de origem fixou a remuneração total do inventariante em 1,5% sobre o monte-mor de R$ 16.334.578,20, correspondente a R$ 245.018,67, determinando a dedução dos pagamentos mensais, estimados em R$ 110.000,00.É incontroverso que o inventariante dativo, auxiliar da Justiça, faz jus à remuneração pelos serviços prestados. A insurgência recursal, contudo, sustenta a ocorrência de duplicidade remuneratória e de enriquecimento sem causa.A alegação não procede. Como leciona Carlos Roberto Gonçalves, “O inventariante não tem direito à remuneração pelos encargos da herança, salvo se for dativo. (...) Não havendo a lei estabelecido critério para se determinar o prêmio devido ao inventariante dativo, fica ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, devendo ser remunerado ao termo do processo, e não por ocasião da nomeação.” - Grifei (Direito civil brasileiro (volume 7): Direito das sucessões. 20 ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2026, p. 331).A mensalidade estabelecida no mov. 622.1 não constituiu contraprestação definitiva e autônoma, mas adiantamento destinado a prover a subsistência do encargo ao longo da tramitação, com natureza de antecipação a ser considerada por ocasião do arbitramento final. Precisamente por isso, ao fixar a remuneração total, a decisão de mov. 2169.1 ressalvou e determinou a dedução dos valores mensais já levantados, de modo que ao inventariante caberá tão somente a diferença entre o montante final arbitrado e o que já lhe foi antecipado. Não há, pois, cumulação de contraprestações pelo mesmo serviço, tampouco pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa, porquanto o proveito econômico do auxiliar corresponde a uma única remuneração, apenas satisfeita em parte no curso do processo e complementada ao final.Sob esse enfoque, o critério adotado pelo Juízo de origem não se dissociou das atividades efetivamente desempenhadas. O arbitramento levou em conta a duração do encargo por aproximadamente 92 meses, a expressiva dimensão do acervo hereditário, composto por numerosos bens urbanos e rurais, a acentuada litigiosidade entre herdeiros e cessionários, as sucessivas controvérsias patrimoniais e os múltiplos atos de administração e de impulso processual praticados até a homologação da partilha. O percentual não foi empregado como precificação automática e apriorística, à maneira da vintena do testamenteiro, mas como parâmetro de mensuração de remuneração aderente à complexidade e à extensão objetiva do trabalho realizado, resultado que se mostra proporcional e compatível com as peculiaridades do caso. Nesse contexto, e considerada a dedução dos valores já percebidos, não se evidencia excesso apto a justificar a intervenção deste Tribunal sobre o juízo de razoabilidade formulado na origem. Mantém-se, por conseguinte, a remuneração fixada na decisão integrativa de mov. 2169.1, preservado o abatimento dos pagamentos mensais nela determinado.Por fim, rejeito o pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões (mov. 2194.1), porquanto o exercício do direito de recorrer, ainda que desacolhido, não configura, no caso, conduta temerária ou desleal apta a atrair as sanções do art. 80 do CPC. Igualmente, resta prejudicado o pedido subsidiário de apuração e indenização de benfeitorias deduzido em contrarrazões (mov. 2196.1), condicionado que estava ao acolhimento da pretensão de reavaliação dos bens, ora rejeitada.
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