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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S.A. contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto por Luciane de Fátima Nepomuceno e outros e, na mesma ocasião, conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante (mov. 21.1):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO PODERIA SER ADMITIDA. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES (ART. 523, §§ 4 E 5º, DO CPC). INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR O RESPECTIVO VALOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OCORRIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) RECURSO DO EXECUTADO. PREJUDICIALIDADE, EM PARTE, DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES, QUE SOLICITARAM DOCUMENTOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA O PEDIDO FUNDADO EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 150 DO STF. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO¹ DOS EXEQUENTES PROVIDO. RECURSO² DO EXECUTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Em suas razões (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria omissa, ao ter ignorado o caráter relativo da presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente. Além disso, a decisão teria ignorado os efeitos da coisa julgada, devido à inclusão de valores não devidos no montante exequendo.Intimados, os embargados deixaram o prazo escoar (movs. 29 a 33). É o relatório.
II. Da alegada omissãoA insurgência merece parcial acolhimento. Primeiramente, observa-se que a decisão é clara ao mencionar que, diante da inércia da instituição financeira em apresentar os documentos relativos ao cálculo do valor exequendo, deve-se aplicar a regra do art. 523, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, reputando-se corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. Leia-se (mov. 21.1): De fato, foi dada oportunidade à parte ré para que apresentasse a documentação relativa ao cálculo do valor exequendo, advertindo-lhe o Magistrado que o seu descumprimento poderia ocasionar na aplicação dos arts. 400 e 523, § 5º, do Código de Processo Civil (movs. 212.1 e 245.1).Contudo, mesmo advertido, o executado permaneceu inerente. Apenas por ocasião de sua intimação para o pagamento do débito, o devedor se insurgiu contra os cálculos apresentados pelos exequentes, o que caracteriza comportamento contraditório e ofensivo à regra da preclusão.A esse respeito, vale destacar que a legislação processual, para o caso de inércia da parte executada em apresentar a documentação necessária ao cálculo do valor devido, sanciona-a com a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente.Dessa forma, se fosse possível à parte executada, mesmo depois da apresentação dos cálculos pelos exequentes, rediscutir o valor devido, isso representaria manifesta ofensa à regra da preclusão, além de inobservância às normas processuais acima destacadas.Sendo assim, não deve ser admitida a impugnação ao cumprimento de sentença, diante sua manifesta intempestividade, exceto no trecho que diz respeito à alegação de prescrição da pretensão executória, por se tratar de matéria de ordem pública. Como visto, por essas razões, concluiu-se que a impugnação apresentada pela instituição financeira devedora não deveria ser analisada em seu mérito, diante da ofensa à regra da preclusão. Nesse sentido, não houve qualquer omissão na análise da matéria. Vale destacar, neste ponto, que o magistrado não está obrigado a rebater, um por um, todos os argumentos suscitados pela parte quando, de outro modo, encontre razões suficientes para decidir. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROCESSOS JUDICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE 65 DIAS DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES PROPOSTAS NO WRIT QUE FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS E SOLVIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem examinou a causa que lhe foi apresentada pelo impetrante, pronunciando-se, fundamentadamente, sobre a ausência de ilegalidade ou abuso de poder bem como quanto à inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental e, por isso, denegou a ordem. Se não o fez na mesma extensão com que o Autor submeteu a questão ao crivo judicial, é porque não vislumbrou tal necessidade. Não há, nisso, prestação jurisdicional incompleta ou deficiente. 2. Para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes. Precedentes. 3. Na hipótese, o impetrante recorrente coloca em causa, a um só tempo, a validade dos requisitos de forma, competência e finalidade de atos processuais que antecederam a edição do ato apontado como coator. Todavia, ao contrário do que alega, o acórdão recorrido examinou, dentre outras, também estas questões, concluindo pela regularidade dos aludidos atos. Assim, à míngua de razões juridicamente fortes para rever o entendimento externado no aresto combatido, hão de ser prestigiados os seus próprios fundamentos. 4. Recurso ordinário não provido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, por sua própria e robusta fundamentação. (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022.) No entanto, o acórdão, de fato, incorreu em omissão em relação aos efeitos da coisa julgada, especialmente no que se refere à errônea inclusão, pelos exequentes, de valores relacionados aos Planos Bresser e Verão. Isso, porque a sentença exequenda apenas determinou a repetição dos valores relacionados aos Planos Collor I e Collor II. Essa conclusão, aliás, já havia sido tomada, corretamente, pelo Juízo de origem (mov. 356.1): O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, razão pela qual, qualquer modificação configura violação de coisa julgada (art. 509, § 4º do CPC.Desta maneira, se a sentença, transitada em julgado, constou “(...) para condenar o réu a pagar à autora as diferenças resultantes da aplicação dos índices de remuneração das poupanças mencionadas na inicial (...)”, o cumprimento de sentença deverá englobar somente os Planos Collor I e II, nos períodos descritos na exordial.Desta forma, deixo de analisar a questão suscitada, posto que o cumprimento de sentença não contempla tal matéria.Por conseguinte, inviável ao exequente incluir no cálculo os valores referentes à tais planos. No mesmo sentido, deve ser observada a exclusão dos cálculos relacionados à Sra. Marlene de Souza Matinaga, que celebrou acordo nos autos, não podendo requerer a devolução de valores em seu favor (mov. 151.1). O Juízo de origem, igualmente, já havia feito essa consideração (mov. 356.1): Ademais, razão assiste ao Banco, quanto à necessidade de exclusão dos cálculos em relação à Marlene de Souza Matinaga.Denota-se que houve a homologação do acordo formalizado pelas partes ao mov. 151.1, de modo que, não há qualquer valor a ser cobrado em sede de cumprimento de sentença. Nesses pontos, a insurgência apresentada pela parte executada deve ser acolhida, sem que se possa cogitar em sua inadmissibilidade, por se tratarem de matérias de ordem pública. III. Voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de determinar a exclusão, do cálculo do valor exequendo, dos valores relacionados aos Planos Bresser e Verão, assim como referentes à Sra. Marlene de Souza Matinaga.
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