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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zanetti e Advogados Associados em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que rejeitou o pedido do exequente de preferência dos honorários sucumbenciais e sua equiparação com créditos trabalhistas. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) é imprescindível reconhecer que a verba honorária possui preferência frente ao crédito fiscal da União Federal e se equipara ao crédito trabalhista; b) nos termos da jurisprudência já pacificada nas cortes superiores, e de acordo com a súmula nº 47 do Supremo Tribunal Federal, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, configurando crédito privilegiado; c) deve ser reformada a decisão agravada, para reconhecer a preferência do crédito relativo a honorários advocatícios em relação ao crédito fiscal, com a liberação dos valores depositados em favor da agravante, no limite de seu crédito. Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 15.1) É o relatório.
2. O recurso merece provimento Com relação à ordem de preferência para pagamento, observa-se que o crédito trabalhista se sobrepõe ao crédito tributário, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Confira-se:Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.Ocorre que, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.152.218/RS, em voto de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:“Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal (...).”Dessa forma, nota-se que o crédito decorrente dos honorários advocatícios se equipara ao crédito trabalhista, devendo ser pago com prioridade sobre o crédito tributário, e que não é feita qualquer distinção entre os contratuais e os sucumbenciais.Além do mais, o Novo Código de Processo Civil, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e os mesmos privilégios dos créditos da legislação do trabalho. Confira-se:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.No mesmo sentido o posicionamento desta Corte em casos como o presente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. PREENCHIDOS. VERBA EQUIPARADA A TRABALHISTA E RESSALVADA NO ART. 186 DO CTN. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RESP 1.152.218/RS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0031535-62.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.08.2019)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. O crédito decorrente dos honorários advocatícios equipara-se ao crédito trabalhista, devendo ser pago com prioridade sobre o crédito tributário. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 (TJPR - 16ª C.Cível - 0005552-95.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2018)Por derradeiro, vale destacar que esta Corte possui entendimento de que a execução dos honorários advocatícios tem preferência sobre os créditos tributários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA SOBRE OS FRUTOS DO IMÓVEL ARREMATADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047715-17.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. O crédito decorrente dos honorários advocatícios equipara-se ao crédito trabalhista, devendo ser pago com prioridade sobre o crédito tributário. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005552-95.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 02.05.2018)Logo, não há como afastar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, obtendo preferência quanto aos créditos de natureza tributária.3. Diante disso, dá-se provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face dos créditos tributários.
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