SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012299-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. .HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA TRABALHISTA-ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza trabalhista-alimentar, constituindo crédito privilegiado em relação ao crédito tributário.Agravo de instrumento provido