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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., contra os termos do acórdão de mov. 22.1, que negou provimento a recurso de apelação interposto por AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA., nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. VERIFICAÇÃO DE LIGAÇÕES IRREGULARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE ENCONTRAVA-SE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sustenta a Copel ter havido omissão no julgado em relação à majoração dos honorários advocatícios, devida em virtude do não acolhimento do recurso.
Requer assim o acolhimento dos embargos.
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e prossigo para análise.
Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material.
A sentença julgou improcedente a ação principal, nos seguintes termos:5. Do exposto, com fundamento nos arts. 629 e 630 do Código Civil, c/c os arts. 130, III, e 167, III e IV, da Resolução n. 414/2010 editada pela ANEEL, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. De conseguinte, reconhecida a legalidade do débito recuperado no processo de irregularidade n. NRT001335/2020 (TOI n. 58846, de 08.07.2020) – débito este já quitado –, reconheço como regular o processo administrativo nº 01.20209543663646.2. Pela sucumbência, pagará a parte autora as custas, honorários periciais e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que, tendo por base o valor atualizado da causa (atualizado pela Taxa Selic - art. 3º da EC n. 113/2021), serão calculados de acordo com os percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a VI do § 3º do art. 85 do CPC.
A parte autora, Autarquia Munipal, ingressou com recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.Pelo que se vê do caderno processual, de fato, o Acórdão embargando não considerou a norma prevista no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.
Quantos aos honorários recursais o §11º do artigo 85, do Código de Processo Civil dispõe:
“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
Acerca do regramento relativo aos honorários advocatícios recursais, Theotonio Negrão ensina:
“A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou seus honorários, não há razão para o aumento da verba honorária. ” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 192).

Dessa forma os honorários recursais devem ser majorados em valor fixo, por se tratar de verba ainda ilíquida em 1º grau.
Assim, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para majorar os honorários recursais em R$ 300,00.