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Acórdão 
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão mov. 28.1 – projudi, proferido pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, que julgou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Agravo de Execução Penal interposto.
Alega a defesa do embargante, em síntese, que o acórdão resta omisso uma vez que deixou de fixar honorários advocatícios devidos ao advogado dativo nomeado em razão de sua atuação em segundo grau de jurisdição, quanto a apresentação das contrarrazões de recurso.
A D. Procuradoria–Geral de Justiça, manifestou-se em mov. 11.1- projudi, pelo conhecimento e pelo provimento dos Embargos Declaratórios.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.
Os embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.
No caso sob exame, verifica-se que o v. acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não arbitrou honorários advocatícios ao i. defensor, por sua atuação em 2º grau, ao apresentar as contrarrazões ao recurso de Agravo em Execução Penal (mov. 93.1 – SEEU), onde consta dos pedidos: “Por fim, requer sejam arbitrados os honorários advocatícios em sede recursal.”.
Consabido que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes aos atos profissionais realizados, incumbindo ao Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme determina a regra do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEDE RECURSAL - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000409-35.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 15.06.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000451-44.2024.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 08.06.2024)
Desta feita, quanto a fixação de honorários, tem-se que estes são devidos, em face do trabalho realizado pelo defensor nomeado, até porque agora exigidos em sede de embargos de declaração.
Portanto, faz-se presente o dever do Estado de remunerar a defensora dativa, Dra. LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA, OAB/PR nº 93.831, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela apresentação das contrarrazões recursais, tendo em vista o pedido e o grau de baixa complexidade do feito, observado o grau de zelo do profissional, o trabalho desempenhado pela causídica, a natureza da causa e pelo fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos (incisos I, II, III e IV, do art. 85, §2º, o CPC/15 c/c art. 3º, do CPP), bem como os valores fixados na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE SEFA (item 1.14 e 1.15).
Logo, verificada, no caso, a omissão, proponho voto pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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