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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Evandro Liberato e outra interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 75.1 proferida nos autos de ação de imissão na posse n° 0005361-93.2023.8.16.0026, que tem por objeto vaga de garagem em edifício, que revogou a tutela de urgência outrora concedida que determinou a imissão da parte requerente na posse do bem (vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde).Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o requerido Mauro Wagner Streb, visando comprovar a propriedade da vaga de garagem nº 12, juntou aos autos a escritura particular de compra e venda do apartamento 303 B, bloco B, sito no Edifício Colina Verde, assim como a cessão de direitos de uso e gozo de vaga de garagem; os documentos juntados pelo requerido Mauro Wagner Streb, apesar de indicar que ele é proprietário de duas vagas de garagem, não indicam o número, a área ou a localização dos bens; b) o documento intitulado de cessão e direitos de uso e gozo não faz qualquer menção a vaga de garagem nº 12, apenas indica que a vaga de garagem nº 303 B pertence ao requerido Mauro Wagner Streb; c) a vaga de garagem nº 12 está vinculada ao imóvel de propriedade dos requerentes desde 2013, conforme informação constante na matrícula nº 42.717 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR; d) inexiste nos autos qualquer documento que comprove que o requerido Mauro Wagner Streb detém a propriedade sobre a vaga de garagem nº 12; e) embora o requerido Mauro Wagner Streb tenha alegado ocorrência de erro material, ao argumento de que o Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR teria registrado a vaga de garagem nº 12 como vinculada ao apartamento 303 A, quando o correto seria o 303 B, não juntou aos autos nenhum documento visando a comprovar que buscou regularizar tal equívoco junto à Circunscrição Imobiliária; f) o imóvel pertencente aos requerentes foi objeto de dois financiamentos perante a Caixa Econômica Federal, nos quais constam que a vaga de garagem nº 12 está vinculada ao apartamento nº 303 A; g) a escritura particular de compra e venda, assim como a cessão de direito de uso e gozo de vaga de garagem firmadas pelo requerido Mauro Wagner Streb não possuem força legal para se sobrepor à relação jurídica celebrada entre a parte requerente e a Caixa Econômica Federal; h) os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos, nos termos do art. 1.227 do CC; i) a parte requerente postula seja restabelecida a decisão liminar que outrora lhe imitiu na posse da vaga de garagem nº 12 do Edifício Residencial Colina Verde; j) formula-se prequestionamento (mov. 1.1/AI). Ausente pedido liminar, foi autorizado o processamento do recurso e determinada a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 13.1/AI).Ricardo Vicelli Cidral da Costa e Mauro Wagner Streb ofereceram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (movs. 16.1 e 17.1/AI).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme observa-se do cotejo entre a data de intimação da decisão em 08/01/2024 (mov. 77, autos de origem) e a data de interposição do recurso em 14/02/2024 (mov. 1.1/TJ), nos termos do artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.O preparo recursal está comprovado pelos documentos de movs. 1.2/1.3O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que revogou a tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Evandro Liberato e outra e agravados Mauro Wagner Streb e outros.Evandro Liberato e outra ajuizaram a ação de imissão na posse n° 0005361-93.2023.8.16.0026 em face de Mauro Wagner Streb e Ricardo Vicelli Cidral da Costa. Na petição inicial, alegou-se, em síntese, o seguinte: a) a parte requerente efetuou a compra de um imóvel residencial, com duas vagas de garagem no Edifício Colina Verde; b) a vaga de garagem no 12 do Edifício Colina Verde está sendo ocupada pelo requerido Ricardo Vicelli Cidal da Costa, desde a aquisição do imóvel, em razão de contrato de locação firmado com o requerido Mauro Wagner Streb, razão pela qual a parte requerente está sendo obrigada a estacionar um dos seus veículos na área externa do condomínio; c) a parte requerente notificou extrajudicialmente o requerido Ricardo Vicelli Cidal da Costa, condômino que usa o imóvel para estacionar seu veículo, e o requerido Mauro Wagner Streb, responsável por fruir do imóvel ao locá-lo para o possuidor, visando a desocupação da vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde, no entanto, os notificados manifestaram discordância na liberação do imóvel; d) a propriedade da parte requerente está comprovada por meio da matrícula nº 42.717 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR; e) a localização da vaga de garagem nº 12 está descrita na matrícula do imóvel nos seguintes termos: “décima vaga ao lado esquerdo de quem entra pelo portão de acesso, fica entre o playground e a vaga 13”; f) é possível identificar com exatidão a vaga de garagem de propriedade da parte requerente da análise da planta do primeiro pavimento do Edifício Colina Verde; g) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do CC; h) é inaplicável ao caso a teoria da aparência; i) a parte requerida foi constituída em mora, por meio da notificação extrajudicial, com o que possível a incidência de multa cominatória. Requereu-se a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento tanto da taxa condominial como do valor de locação da vaga de garagem, desde a constituição em mora. Requereu-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerente seja imitida na posse, determinando-se que os requeridos desocupem a vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento da ação.Deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela para imitir a parte requerente na posse do imóvel (mov. 14.1, autos de origem).Evandro Liberato e outra opuseram embargos de declaração contra a mencionada decisão, que foram acolhidos para sanar omissão e determinar que a parte requerida voluntariamente desocupe, no prazo de 05 dias, a vaga de garagem ou transcorrido o prazo, sem que a parte requerida proceda a referida desocupação, caberá ao oficial de justiça imitir a parte requerente na posse do bem (movs. 21.1 e 25.1, autos de origem).Ricardo Vicelli Cidral da Costa apresentou contestação para alegar, resumidamente, o seguinte: a) em 22/05/2019, a parte requerida firmou contrato de locação com Mauro Wagner Streb e Clarim Imóveis Ltda., tendo por objeto a vaga de garagem nº 12 no Edifício Colina Verde; b) a vaga de garagem locada estava supostamente vinculada ao apartamento nº 303, bloco “B”, conforme informações prestadas pelo locador, pela imobiliária, por outros moradores e pela síndica do condomínio; c) a parte requerida passou a exercer a posse direta da vaga de garagem, sem oposição de terceiro, em especial dos antigos proprietários do apartamento nº 303, bloco “B”, que não manifestaram qualquer resistência ou oposição, cuja propriedade sucedeu-se à parte requerente; d) a parte requerida sempre exerceu o direito de posse de forma justa, sem qualquer vício que o tornasse ilegal; e) a parte requerida, desde que adentrou no imóvel, nunca teve ciência de que a parte requerente exercia qualquer direito sobre a vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde; f) as unidades do Edifício Colina Verde, exceto o apartamento nº 303, bloco “B, possuem apenas uma vaga de garagem; g) a vaga de garagem, objeto dos autos, não pertence à unidade predial adquirida pela parte requerente; h) a parte requerida não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; i) a parte requerida, após ser notificada extrajudicialmente, desocupou a vaga de garagem locada e procedeu sua devolução ao locador, tendo esse último passado a exercer sua posse; j) desde 10/04/2023, a parte requerida não possui mais qualquer vínculo com a vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde; k) a inviabilidade de cumprimento da ordem de imissão na posse, pois já procedeu a desocupação da vaga de garagem, devendo, bem por isso, ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; l) impugna-se os documentos juntados pela parte requerente; m) os requerentes devem ser condenados no pagamento de multa por litigância de má-fé. Requereu-se a improcedência da ação (mov. 52.1, autos de origem).Mauro Wagner Streb apresentou contestação para alegar, resumidamente, o seguinte: a) deve ser dado prioridade na tramitação do processo por se tratar de pessoa com deficiência; b) a parte requerida faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita; c) todos os apartamentos do Edifício Colina Verde possuem apenas uma vaga de garagem, com exceção do apartamento 303 B pertencente ao requerido Mauro Wagner Streb; d) o apartamento adquirido pela parte requerente possui uma única vaga de garagem, a vaga coberta no 30, situada no bloco A, conforme se infere do anúncio da imobiliária e da descrição do imóvel; e) em 10/2013, o requerido Mauro Wagner Streb comprou dois apartamentos, oportunidade em que a construtora decidiu ceder-lhe a vaga de garagem no 12; f) na escritura de compra e venda consta que o imóvel adquirido pelo requerido Mauro Wagner Streb possui duas vagas de garagem; g) a cessão de vaga de garagem em favor do requerido Mauro Wagner Streb, proprietário do apartamento 303 B, conta com a anuência de todos os demais condôminos, tendo tal documento, inclusive sido assinado pela antiga proprietária (Dayane Grossmann Demetrio) que vendeu o imóvel aos requerentes; h) os requerentes, desde a aquisição do imóvel, nunca ocuparam a vaga de garagem no 12, pois tinham conhecimento de que ela não lhes pertencia; i) o Cartório de Registro de Imóveis incorreu em erro material ao efetuar o registro da cessão da vaga de garagem no 12, pois registrou como vinculada a unidade 303 A, quando o correto seria a unidade 303 B pertencente ao requerido Mauro Wagner Streb; j) a vaga de garagem no 12 está localizada no bloco B, local onde reside o requerido Mauro Wagner Streb, ao passo que a parte requerente reside no bloco A; k) as vagas de garagem do bloco B se localizam no bloco B e as do bloco A no bloco A, sem exceção, o que demonstra a ocorrência de erro material pelo Cartório de Registro de Imóveis; l) a vaga de garagem no 12 está localizada exatamente em frente ao apartamento 303 B, pertencente ao requerido Mauro Wagner Streb, que inclusive construiu uma cobertura às suas expensas. Requereu-se a revogação da tutela de urgência devendo a parte ser condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé, com a improcedência da çaõ (mov. 60.1, autos de origem)Evandro Liberato e outra apresentaram impugnação às contestações (movs. 52.3 e 71.1, autos de origem).A decisão agravada revogou a tutela de urgência outrora concedida e determinou a imissão da parte requerida na posse do bem (vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde), nos seguintes termos (mov. 75.1, autos de origem): “(...)O prazo para apresentar defesa se inicia somente com o pedido informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, de modo que a contestação apresentada é tempestiva.Ainda, os documentos apresentados em contestação, em especial a cessão de uso assinada pelo anterior proprietário do imóvel adquirido pelo autor e a escritura pública de compra e venda do imóvel do requerido, sugerem razoável dúvida acerca da probabilidade do direito buscado pelo autor, de modo que entendo por bem em revogar a liminar anteriormente deferida.Assim, a matéria deverá ser decidida apenas em sentença, após regular produção de prova em audiência de instrução e julgamento, mantendo-se, por ora, o requerido na posse da vaga de garagem.(...).” Evandro Liberato e outra buscam a reforma da decisão agravada visando a que seja restabelecida a decisão liminar que outrora lhe imitiu na posse da vaga de garagem nº 12 do Edifício Residencial Colina Verde, pois aquela está vinculada ao seu apartamento 303 A, bloco A, do Edifício Colina Verde, conforme informação constante na matrícula nº 42.717 do Registro de Imóveis de Campo Largo. Afirma-se que os documentos juntados pelo requerido Mauro Wagner Streb apesar de indicar que ele é proprietário de duas vagas de garagem no Edifício Colina Verde, não indicam o número, a área ou a localização dessas. Por fim, alega-se que embora o requerido Mauro Wagner Streb tenha alegado a ocorrência de erro material, ao argumento de que o Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR teria registrado, por equívoco, a vaga de garagem nº 12 como vinculada a unidade predial nº 303 A, quando o correto seria a nº 303 B, não juntou aos autos nenhum documento visando a comprovar que buscou regularizar tal equívoco junto à Circunscrição Imobiliária.A pretensão da parte agravada tem natureza petitória, pois busca a posse com fundamento no direito de propriedade O artigo 1.228, caput e §§1o e 3o, do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Observado o que consta da norma, são requisitos para concessão de imissão na posse a (i) comprovação da titularidade da propriedade; (ii) coisa devidamente individualizada; e (iii) posse injusta. No caso dos autos, constata-se que a titularidade da propriedade de Evandro Liberato e outra sobre o imóvel (vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde) está, aparentemente, comprovada pela matrícula nº 42.717 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR, bem como pelo contrato de financiamento firmado entre a parte requerente e a Caixa Econômica Federal; veja-se (mov. 1.9, autos de origem):
Quanto à individualização do imóvel, verifica-se que a parte requerente, além de ter descrito o local onde se encontra a vaga de garagem nº 12 (décima vaga ao lado esquerdo de quem entra pelo portão de acesso, fica entre o playground e a vaga 13), juntou aos autos a planta baixa do primeiro pavimento do Edifício Residencial Colina Verde visando a demonstrar sua exata localização, com o que, em princípio, preenchido tal requisito; note-se: A suposta permanência indevida da parte requerida na posse do imóvel, por sua vez, está demonstrada pelas notificações extrajudiciais encaminhadas pela parte requerente àquela, cujo teor é o seguinte (movs. 1.5 e 1.6, autos de origem): “(...)Ao Sr. RICARDO VICELLI CIDRAL DA COSTA,(...)Prezado notificado,Aludida notificação presta-se essencialmente ao cunho de estabelecer negócio consensual para imissão voluntária dos notificantes na posse da vaga de estacionamento identificada sob o n. 12, do Edifício Colina Verde, residência dos envolvidos.Desde a compra e venda os notificantes permanecem sem a posse de uma das vagas a que detêm domínio.Desde logo, importa trazer ao conhecimento os termos da matrícula n. 42.717 do Registro de Imóveis de Campo Largo-PR, condizente ao imóvel sito na Rua Rui Barbosa, 2249, bl. A, ap. 303, cujo teor comprova a propriedade da área de estacionamento descoberto de n. 12 do Edifício Colina Verde, como se vê:(...)Vale constar que a localização da matrícula em apreço encontra-se descrita na matrícula em objeto, qual seja, ‘décima segunda vaga ao lado esquerdo de quem entra portão de acesso, fica entre o playground e a vaga 13’.(...)Ao considerar a planta do primeiro pavimento resta identificada com exatidão a propriedade dos notificantes, vale repisar:(...)Inquestionável, pois, o domínio da vaga de estacionamento n.12.O art. 1228 do Código Civil, in limine, resguarda o direito do proprietário de facultativamente usar, fruir e dispor da coisa.O mesmo instituto legal, in fine, previne ao proprietário o direito de reaver a coisa de seu domínio daquele que injustamente a possua ou a detenha.A aplicação irrepreensível de corrente dispositivo do Estatuto Civil exige pontuais elementos para que se resguarde o direito. De plano, a comprovação da propriedade. Quesito inconteste pela matrícula ora lançadaNoutro lanço, a resistência dos atuais ocupantes do imóvel. Neste aspecto calha trazer, desde logo, as mensagens trocadas com segundo notificado, Sr. MAURO WAGNER STREB, comprometido com a resolução do entrave, todavia, carente de efetivação, aguarda-se o destaque:(...)A presente notificação igualmente presta-se ao cunho de notificar o Sr. RICARDO VICELLI CIDRAL DA COSTA, condômino que efetivamente usa do bem imóvel para estacionamento de seu veículo. Tem-se a notícia de que o Sr. MAURO STREB frui do imóvel ao locar para o atual possuidor.O terceiro estágio a ser vencido é desvencilhar a imissão da posse da reivindicatória, plenamente verificável no caso em voga, sendo que desde a aquisição os notificantes não puderam usar da área de estacionamento, inclusive mantendo seu segundo veículo em local externo ao condomínio.A que ângulo de avalie o direito dos notificantes se mostra lídimo, admitindo resolução consensual e voluntária por parte dos notificados na desocupação da vaga de garagem.Impende salientar que o entrave provocado pelos notificados não exige que os notificantes apresentem denuncia de contrato de locação, ao passo que a relação entre o Sr. MAURO STREB e o SI. RICARDO COSTA segue relação jurídica independente dos proprietários, assim, justifica-se notificação para desocupar a vaga de garagem n. 12 do Edifício Colina Verde no prazo impreterível de 24 horas, sob pena de constituição em mora inconteste, capaz de gerar multa cominatória retroativa pelo d. Juízo competente para apreciar desde o despacho inicial pedido de expedição de mandado de imissão na posse.Ademais, como já apascentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em se opondo na entrega do bem os notificados ficam, desde logo, incumbidos no ressarcimento pelo uso e fruição, inclusive na parcela condominial advinda, sem prejuízo na reparação de demais danos, in verbis:(...)Finalmente, em notícia derradeira, os notificantes, por meio de seus patronos, aguardam a consensual resolução por atos voluntários pelos ora notificados.Nada mais a acrescentar, requer que se notifique.(...)” “(...)Ao Sr. MAURO WAGNER STREB,(...)Prezado notificado,Aludida notificação presta-se essencialmente ao cunho de estabelecer negócio consensual para imissão voluntária dos notificantes na posse da vaga de estacionamento identificada sob o n. 12, do Edifício Colina Verde, residência dos envolvidos.Desde a compra e venda os notificantes permanecem sem a posse de uma das vagas a que detêm domínio.Desde logo, importa trazer ao conhecimento os termos da matrícula n. 42.717 do Registro de Imóveis de Campo Largo-PR, condizente ao imóvel sito na Rua Rui Barbosa, 2249, bl. A, ap. 303, cujo teor comprova a propriedade da área de estacionamento descoberto de n. 12 do Edifício Colina Verde, como se vê:(...)Vale constar que a localização da matrícula em apreço encontra-se descrita na matrícula em objeto, qual seja, ‘décima segunda vaga ao lado esquerdo de quem entra portão de acesso, fica entre o playground e a vaga 13’.(...)Ao considerar a planta do primeiro pavimento resta identificada com exatidão a propriedade dos notificantes, vale repisar:(...)Inquestionável, pois, o domínio da vaga de estacionamento n.12.O art. 1228 do Código Civil, in limine, resguarda o direito do proprietário de facultativamente usar, fruir e dispor da coisa.O mesmo instituto legal, in fine, previne ao proprietário o direito de reaver a coisa de seu domínio daquele que injustamente a possua ou a detenha.A aplicação irrepreensível de corrente dispositivo do Estatuto Civil exige pontuais elementos para que se resguarde o direito. De plano, a comprovação da propriedade. Quesito inconteste pela matrícula ora lançadaNoutro lanço, a resistência dos atuais ocupantes do imóvel. Neste aspecto calha trazer, desde logo, as mensagens trocadas com segundo notificado, Sr. MAURO WAGNER STREB, comprometido com a resolução do entrave, todavia, carente de efetivação, aguarda-se o destaque:(...)A presente notificação igualmente presta-se ao cunho de notificar o Sr. RICARDO VICELLI CIDRAL DA COSTA, condômino que efetivamente usa do bem imóvel para estacionamento de seu veículo. Tem-se a notícia de que o Sr. MAURO STREB frui do imóvel ao locar para o atual possuidor.O terceiro estágio a ser vencido é desvencilhar a imissão da posse da reivindicatória, plenamente verificável no caso em voga, sendo que desde a aquisição os notificantes não puderam usar da área de estacionamento, inclusive mantendo seu segundo veículo em local externo ao condomínio.A que ângulo de avalie o direito dos notificantes se mostra lídimo, admitindo resolução consensual e voluntária por parte dos notificados na desocupação da vaga de garagem.Impende salientar que o entrave provocado pelos notificados não exige que os notificantes apresentem denuncia de contrato de locação, ao passo que a relação entre o Sr. MAURO STREB e o SI. RICARDO COSTA segue relação jurídica independente dos proprietários, assim, justifica-se notificação para desocupar a vaga de garagem n. 12 do Edifício Colina Verde no prazo impreterível de 24 horas, sob pena de constituição em mora inconteste, capaz de gerar multa cominatória retroativa pelo d. Juízo competente para apreciar desde o despacho inicial pedido de expedição de mandado de imissão na posse.Ademais, como já apascentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em se opondo na entrega do bem os notificados ficam, desde logo, incumbidos no ressarcimento pelo uso e fruição, inclusive na parcela condominial advinda, sem prejuízo na reparação de demais danos, in verbis:(...)Finalmente, em notícia derradeira, os notificantes, por meio de seus patronos, aguardam a consensual resolução por atos voluntários pelos ora notificados.Nada mais a acrescentar, requer que se notifique.(...)” Por outro lado, infere-se que, em 02/10/2013, o requerido Mauro Wagner Streb e a incorporadora e construtora Camillo & Marcante Ltda. celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o apartamento nº 303 B, do bloco B, do Edifício Residencial Colina Verde, com duas vagas de estacionamento, sendo uma coberta e uma descoberta; note-se (mov. 60.4, autos de origem):
Verifica-se ainda que, em 10/10/2015, a incorporadora e construtora Camillo & Marcante Ltda. efetuou uma cessão de direitos de gozo e uso com o requerido Mauro Wagner Streb, tendo por objeto a cessão de direitos da vaga de garagem nº 303 B, que seria incorporada ao apartamento 303 B, cujo documento foi assinado por todos os condôminos, inclusive, por Dayane Grossmann Demétrio, antiga proprietária do imóvel adquirido pelos requerentes; note-se:
Da leitura dos aludidos documentos, extrai-se que o requerido Mauro Wagner Streb é proprietário de duas vagas de garagem no Edifício Residencial Colina Verde, sendo que uma delas corresponde ao nº 303 B, ao passo que em relação a outra não houve individualização nos autos.Resulta necessária, então, a produção de provas para
esclarecimento a respeito do número, área e localização da segunda vaga de garagem pertencente ao requerido Mauro Wagner Streb.Em vista da situação fática configurada, verifica-se que o requerido Mauro Wagner Streb não comprovou ser proprietário da vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde, pois os documentos juntados por ele não fazem qualquer menção aquela, mas, sim, a vaga de garagem nº 303 B e a outra sequer individualizada nos autosLogo, presume-se, ao menos neste momento, que os requerentes são proprietários da vaga de garagem nº 12 do Edifício Colina Verde, em razão da anotação existente na matrícula do imóvel pertencentes a eles.Em que pese o registro de propriedade da vaga de garagem em nome dos agravantes, o agravado vinha ocupando o local ao longo do tempo, restando duvidosa, nesse momento, a configuração de posse injusta a ensejar direito de sequela liminar.Como já houve alternância na decisão liminar, a prudência recomenda que se mantenha a situação fática até que a instrução probatória venha elucidar a dinâmica de uso da garagem em face do exercício dos poderes proprietários.De consequência, o recurso deve ser desprovido.Por fim, tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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