SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012335-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO - DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DA PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM – ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS (ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITO DE GOZO E USO DE VAGA DE GARAGEM ) JUNTADOS AOS AUTOS PELO AGRAVADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NA PESSOA DELE – ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE FAZ MENÇÃO APENAS A EXISTÊNCIA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM VINCULADAS À UNIDADE PREDIAL Nº 303 B, PERTENCENTE AO AGRAVADO SEM QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM – CESSÃO DE DIREITO DE GOZO E USO QUE, ALÉM DE TER POR OBJETO APENAS A CESSÃO DE DIREITO DA VAGA DE GARAGEM Nº 303 B, NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A VAGA DE GARAGEM Nº 12 –– ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR QUE A TITULARIDADE PROPRIETÁRIA DA VAGA DE GARAGEM Nº 12 ESTÁ VINCULADA A UNIDADE PREDIAL Nº 303 A PERTENCENTE AO AGRAVANTE – BEM REIVINDICADO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO – DESCRIÇÃO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A VAGA DE GARAGEM Nº 12 E JUNTADA DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL VISANDO A DEMONSTRAR SUA EXATA LOCALIZAÇÃO – DÚVIDA SOBRE A INJUSTIÇA DA POSSE DO AGRAVADO SOBRE A GARAGEM QUE NO CONTEXTO DE ALTERNÂNCIA DA MEDIDA LIMINAR EXIGE MANTER A SITUAÇÃO FÁTICA DEPENDENTE DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.