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Acórdão 
IVONETE APARECIDA JANUARIO FAGAN e MIGUEL FAGAN agravam da mov. 236.1, integrada pela de mov. 242.1, proferidas nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0000161-47.1996.8.16.0028, no tocante à determinação de atualização monetária do débito pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da propositura da demanda, sem prejuízo da incidência de juros de 1% ao mês, a contar da citação, observada a interrupção dos consectários de mora, com eventual depósito judicial ou pagamento parcial.Pretende a parte recorrente a reforma da decisão, ao argumento de que a alteração do critério de correção monetária, sem provocação das partes, caracteriza julgamento “ultra petita” e importa em violação aos artigos 141 e 492 do CPC, além de ser indevida a utilização da média do INPC/IGP-DI, tendo em vista a expressa previsão contratual de índice diverso (TR), mantido por ocasião do julgamento dos embargos do devedor, não podendo, assim, ser objeto de modificação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Defende, ainda, que o entendimento adotado está em discordância à orientação jurisprudencial, no sentido de que em caso de cobrança de título extrajudicial os encargos contratuais incidem mesmo após o ajuizamento da execução até o efetivo pagamento da dívida. Ao final, pede a atribuição de efeito suspensivo, para impedir o prosseguimento do feito, além do provimento do recurso e prequestionamento dos dispositivos legais invocados.Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1/TJ).A parte agravada apresentou resposta (mov. 16.1/TJ).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de empréstimo, cujo valor atualizado, à época da propositura da demanda (maio/1996) era de R$118.946,20.Por sua vez, os executados opuseram embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, cuja sentença foi reformada (AP 602.497—3 – mov. 1.40), para, dentre outros, manter o índice de correção monetária (TR) contratado, atribuindo o ônus da sucumbência exclusivamente aos agravantes.Após o trânsito em julgado e questionamentos envolvendo o imóvel penhorado nos autos, foi proferida decisão que homologou o valor da avaliação do bem e determinou a intimação da parte exequente para juntada de planilha atualizada do débito, ressalvando que sobre o valor apontado na inicial deveria incidir juros de 1% ao mês, desde a citação, além de correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde a data da propositura da demanda, observada a interrupção dos consectários de mora, com eventual depósito judicial ou pagamento parcial.Pois bem, contrariamente ao entendimento adotado na decisão agravada, os encargos previstos no instrumento contratual devem incidir até a data do efetivo pagamento e não até o ajuizamento da ação executiva, porquanto o procedimento executório não tem o condão de afastar os encargos expressamente contratados, de modo que inadmissível a modificação do índice de atualização monetária conforme determinado.Além disso, como informado nas razões do agravo, referido encargo foi mantido quando do julgamento dos embargos do devedor, razão pela qual eventual alteração importaria em violação à coisa julgada.A propósito, é o posicionamento consolidado no STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS PACTUADOS PARA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SÃO DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EM SEDE DE APELO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1276630/PB, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 3. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 402.425/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010).No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.” (AgRg no REsp 1205.846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040678-36.2023.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 23.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NO CURSO DA DEMANDA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023048-64.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 18.08.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTADOR JUDICIAL QUE SE LIMITA A ATUALIZAR O VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. CÁLCULO APRESENTADO PELA EXECUTADA QUE IGUALMENTE NÃO SE COADUNA COM AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.” (AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059490-63.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 05.06.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. ” (AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) Agravo de instrumento não provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0068861-85.2021.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 12.02.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA RECÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DÉBITOS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO DEVE SE DAR DE ACORDO COM OS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL PARA COBRANÇA DOS ENCARGOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.” (AgRg no REsp 1205846/PR, Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054274-29.2019.8.16.0000 - Catanduvas - de minha relatoria - J. 18.12.2019).Derradeiramente, em relação ao pedido de prequestionamento, diga-se que a solução da demanda posta em exame não exige que seja secionada a decisão de acordo com os dispositivos mencionados.Interessa sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Além do que, cumpre anotar que a decisão, tal como proferida, não violou qualquer dispositivo legal.Assim, impõe-se dar provimento ao agravo, a fim de que seja mantido o índice de correção monetária previsto no título executado.
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