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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelos autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação e interdito proibitório por eles ajuizada (mov. 71.1, na origem).Alegam os apelantes, em síntese, que: a) a sentença incorreu em equívoco quanto ao objeto da ação, pois não se discute a propriedade do terreno, mas a ilegalidade da notificação de desocupação antes do fim do processo e sem nenhuma decisão judicial; b) não há que se falar em ausência dos requisitos do art. 567 do CPC, pois a apelante estava sofrendo justo receio de ser molestada na sua posse e lhe foi determinado prazo exíguo para a desocupação; c) não foi dado prazo para apresentar defesa ou impugnação contra a notificação para desocupação; d) a questão da propriedade estava sendo discutida na Ação Reivindicatória (mov. 74.1, na origem).O recurso foi respondido (mov. 79.1, na origem).Distribuídos os autos a este Relator (mov. 4.1), determinou-se o apensamento deste processo às apelações nº 1593-37.2000.8.16.0004 e 1170-28.2010.8.16.0004 (mov. 10.1).Proferiu-se despacho determinando a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência dos apelantes (mov. 14.1).O prazo transcorreu in albis e, assim, o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido aos apelantes, determinando-se o recolhimento das custas (mov. 30.1).No mov. 46.1 a procuradora informou que por equívoco a guia de recolhimento das custas recursais foi juntada erroneamente no processo em apenso.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAnestor da Silva, Ataíde Sanches, Devanir Alves dos Santos, Eudes Salete da Silva de Matos, Eurípedes Moreira de Matos e Simone Batista Leite ajuizaram a presente ação de Interdito Proibitório sob o argumento de que, em 27/01/2010 receberam notificação para desobstruir área pública, no prazo de 24 horas, o que configura ameaça de turbação e/ou esbulho possessório. Julgado improcedente o pedido, interpuseram o presente recurso de apelação.Sustentam, primeiramente, os apelantes, que a sentença incorreu em equívoco quanto ao objeto da ação, pois analisou a propriedade do terreno, porém o que se discute aqui é a ilegalidade da determinação de desocupação antes do final da Ação Reivindicatória e sem nenhuma decisão judicial.É equivocada a premissa adotada pela recorrente, pois as áreas são distintas, como, aliás, bem explicado na decisão de origem: De fato, os imóveis objetos das demandas de Interdito Proibitório não se confundem com aquele abordado na Ação Reivindicatória 0001593-37.2000.8.16.0004, posto que a perícia judicial realizada naqueles autos demonstrou que os autores dos presentes interditos extrapolaram a área reivindicada, ocupando faixa marginal da BR-116, como narra o Município de Curitiba.Veja-se que tal extensão foi objeto das notificações ora impugnada, por não integrarem o objeto litigioso da Ação Reivindicatória. (mov. 57.1, na origem).
Ficou claro, portanto, que a área objeto da ação reivindicatória é contígua às áreas objeto dos dois interditos ajuizados, elas não se confundem por inteiro.A imagem fotográfica aérea do local, juntada pelo perito, às fls. 12 do mov. 39.1 dos autos de reivindicatória em apenso, traduz bem a realidade dos fatos:
Ora, se a área em que se determinou a desocupação aqui impugnada não coincide com a área reivindicada nos autos em apenso, não há que se falar em ilegalidade da notificação antes do final do processo de reintegração e tampouco de necessidade de decisão judicial para tanto.Assim, ao contrário do que sustentam os apelantes, a questão da propriedade não estava sub judice na reivindicatória, na qual o ora apelado visava obter a posse de área que lhe pertence, qual seja, aquela correspondente a um triângulo no mapa acima.Do lado esquerdo da imagem, se verifica que as construções ocupam faixa contígua ao acostamento da estrada. Dessa forma, o apelado, ao verificar a ocupação irregular de bem comum de uso do povo, notificou os ocupantes a retirarem as construções daquele local.Não havia necessidade de decisão judicial para tanto e tampouco oportunidade de defesa ou impugnação, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o interesse particular. Com efeito, toda ocupação de bem público, ainda que consentida, é precária, não configurando posse, o que permite ao titular do domínio reclamá-lo a qualquer tempo. Noutras palavras, em se tratando de bem público, ao contrário do que afirma a apelante, a propriedade é deveras relevante, pois essa qualidade não admite posse por particularÉ importante lembrar que, ao longo das rodovias são delimitadas faixas não edificáveis, de 15 (quinze) metros de cada lado, nos termos da Lei Federal nº 6766/79. Trata-se de uma limitação administrativa ao direito de propriedade estabelecida por lei, independentemente da vontade da Administração Pública. As notificações expedidas, portanto, decorrem do poder de polícia do Município que, ao verificar a invasão de área não edificável, determinou a imediata desocupação. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na determinação de desocupação de área e tampouco direito a ser protegido por meio de interdito proibitório, pelo que voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Em consequência, por força do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária devida ao patrono do requerido é majorada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual deferimento de assistência judiciária gratuita.