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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS – SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP em face da decisão de mov. 94.1, proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0008956-15.2022.8.16.0001, a qual rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Insurge-se a parte Recorrente, argumentando que a decisão merece ser reformada, uma vez que é evidente o abuso da personalidade jurídica, tendo em vista que as empresas M KHALIL EIRELI ME e MONALIZA DREAM COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI promoveram a troca de endereços a fim de confundir os credores e se esquivarem do pagamento de suas dívidas.Afirma que a empresa M KHALIL não se encontra estabelecida no endereço por ela indicado atualmente, conforme se extrai da certidão juntada pelo oficial de justiça nos autos da ação de cobrança, em que se constatou que no local se encontrava um coworking de salas compartilhadas.Sustenta que ambas as empresas possuem dados iguais, com mesmo número de telefone, sendo evidente a necessidade de reforma da decisão para o reconhecimento da atuação das empresas sob a forma de grupo econômico para fins de persecução e adimplemento do débito exequendo.Relata que, conforme informado, a Sra. Siham Issa é mãe do Sr. Mharan Khalil, destacando que o telefone e endereço de e-mail cadastrado como contato da empresa MONALIZA DREAM é do Sr. Mharan Khalil, deixando assim mais evidente a má-fé da Agravada ao alegar que este nunca fez parte da empresa.Ressalta que o antigo sócio da empresa M. Khalil Eireli ME, o Sr. Mazen Khalil (irmão do executado Mahran Khalil), consta como sócio administrador da Agravada MONALIZA DREAM, sendo que atualmente o nome da Sra. Siham Issa sequer aparece como sócia da empresa, mesmo afirmando que o quadro societário da empresa é formado apenas por ela. Assim, aduz ser evidente o abuso da personalidade e da má-fé, ressaltando que ambas empresas possuem o mesmo ramo de atividades.Adiante, aponta que causa estranheza o fato de a data de abertura da empresa agravada ser 25/07/2018, ao passo em que o perfil do instagram da loja teve sua primeira postagem em 24/03/2018. E, para mais, cita que, nos autos nº 0018229‐ 23.2023.8.16.0182 da ação de obrigação de fazer, movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a própria Agravada alegou que o perfil na rede social foi criado em 2017Além disso, acrescenta que o e-mail com o nome fantasia da Agravada é descrito como pertencente à empresa M Khalil Ltda., restando evidente o abuso de personalidade jurídica, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica dos Executados.Pelo exposto, a Agravante requer que o presente recurso seja conhecido e provido.Recebido o recurso e intimada a parte Agravada, foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1 deste recurso.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto pelo Agravante, por meio do qual solicitou o reconhecimento da sucessão empresarial e formação de grupo econômico da empresa M KHALIL EIRELI ME em relação à empresa MONALIZA DREAM COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. Na ocasião, apontou que o endereço anterior da empresa Executada é o mesmo em que se encontra funcionando a empresa MONALIZA, que é de propriedade da mãe do Executado Mahran Khalil, arguindo que promoveram a troca de endereços a fim de confundir os credores, defendendo o reconhecimento da sua atuação sob a forma de grupo econômico.Citada, a Requerida MONALIZA DREAM COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI apresentou contestação ao pedido no mov. 71.1, tendo a parte Autora se manifestado no mov. 77.1.Por fim, foi proferida a decisão agravada, que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob a seguinte fundamentação:Compulsando a documentação acostada aos autos, é possível notar que as pessoas jurídicas envolvidas foram constituídas da seguinte forma: M Khalil Eireli – constituída em 21/07/2008, tendo como sócios Mahran Kalil e Mirian Cristina Assad, com nome empresarial MGM Kahlil Bijuterias Ltda. e sede na Rua Senador Alencar Guimarães, n. 61, loja A, andar térreo, Centro, Curitiba/PR; Mirian Cristina Assad vende suas quotas para Mazen Khalil em 08/04/2013; Mazen Khalil deixa a sociedade em 26 /04/2016; em 20/01/2017 a pessoa jurídica adota o formato de empresa individual de responsabilidade limitada, altera o nome empresarial para M Khalil Eireli-ME e altera o objeto social para comércio varejista de bijuterias, suvenires, artesanatos, vestuário, acessórios e calçados; em 11/10/2018 altera endereço da sede para Rua Joinville, 2334, sala 4, São Pedro, São José dos Pinhais (mov. 1.8-1.10). Monaliza Dream Comércio de Roupas Eireli – constituída em 25/07/2018, tendo como sócia Siham Issa e sede na Rua Joinville, 2334, sala 4, São Pedro, São José dos Pinhais, e possui como objeto social comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, calçados, artigos de viagem, suvenires, bijuterias e artesanatos; em 10/07/2018 adotou o formato de empresa individual de responsabilidade limitada; em 03/09/2018 alterou a sede da empresa para a Rua Senador Alencar Guimarães, n. 63, loja A, andar térreo, Centro, Curitiba (mov. 1.7 e 43.2). Ressalte-se que não consta nos autos quando Mazen Khalil passou a integrar o quadro societário da empresa suscitada (mov. 43.2), no entanto é certo que é posterior a setembro de 2018, uma vez que as alterações societárias trazidas em mov. 1.7 terminam neste período. Desta análise, é possível notar que, de fato, há coincidência de endereços e de objeto social entre as empresas envolvidas no presente incidente. Todavia, isso não é suficiente para a configuração de grupo econômico ou sucessão empresarial, como pretende a parte suscitante. A relação jurídica posta na ação principal é inequivocamente empresarial, de modo a aplicar à hipótese dos autos a denominada “teoria maior da desconsideração”, de forma a se impor a obrigatoriedade de demonstração, pelo interessado, dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, respeitando-se, por óbvio, a nova redação dada ao dispositivo a partir da conversão da Medida Provisória nº 881/19 (a chamada “MP da Liberdade Econômica”) em Lei nº 13.874 /19.Pela redação do novo dispositivo, houve o acréscimo na redação original do artigo da frase “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. E se não bastasse a modificação do caput, a Lei nº 13.874/19 acrescentou outros 5 (cinco) parágrafos que não constavam da redação anterior, e que também devem ser observados quando da análise do pleito:(...)Adotando o Código Civil a chamada “teoria maior” da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, necessário a demonstração do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tal, aliás, como preceitua o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Veja que a parte suscitante alega que houve abuso da personalidade jurídica, mas nada comprova neste sentido. A mera alternância de endereço, devidamente registrada, não possui esta capacidade, sendo necessário que fique demonstrada a confusão patrimonial –aquisição e cumprimento cruzado de obrigações – ou mesmo a ingerência dos sócios de uma empresa na outra, e vice-versa. Cabe destacar ainda, que a obrigação patrimonial imputada em eventual deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ocorre de forma subsidiária, e apenas quando inexistente patrimônio dos devedores originários suficientes para saldar a dívida em execução. E, nesta senda, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não tem o condão de caracterizar, per se, os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial:(...)Assim, para o acolhimento da pretensão suscitada, deve restar demonstrado nos autos a existência de um daqueles requisitos descritos acima, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.E na específica hipótese dos autos, não consta nos autos qualquer prova ou mesmo alegação apresentada pela parte suscitante de que o antigo sócio – que, diga-se, deixou o quadro societário da empresa executada dois anos antes de contraída a dívida – e o sócio atual estejam atuando de forma a fraudar credores mediante o uso da pessoa jurídica, embasando sua pretensão tão somente na inexistência de bens e no suposto parentesco entre as partes. Ressalte-se que, mesmo intimado a apresentar provas, o suscitante afirmou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 77). Assim sendo, e considerando que a pretensão desenvolvida na exordial do presente incidente é pautado tão somente na inexistência de bens passíveis de serem constritos na ação principal e em questões meramente circunstanciais, bem como por não haver qualquer prova ou alegação de abuso de direito praticado pelos sócios da pessoa jurídica, não há como acolher a pretensão desenvolvida na exordial. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, tendo em vista ser evidente o abuso da personalidade jurídica, devendo ser reconhecida a atuação das empresas sob a forma de grupo econômico e a sucessão empresarial da empresa devedora com a empresa MONALIZA DREAM.A respeito da temática, o §1º do artigo 133 do CPC impõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Neste sentido, deve-se observar o artigo 50 do Código Civil, segundo o qual:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)Desta forma, para que se admita a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial do Requerido.Vale ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada com exceção, já que impõe uma restrição a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual a interpretação do artigo 50 do CC deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos.No caso em apreço, é de se notar que, a despeito do que argui o Agravante, o magistrado a quo registrou devidamente os fundamentos que embasaram a sua conclusão pela inexistência de confusão patrimonial.In casu, a parte Agravante alega que restou configurada a existência de confusão patrimonial. Neste tocante, esclareça-se que esta se caracteriza pela ausência de separação entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, em desrespeito ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A este respeito:Já a confusão patrimonial – o commingling of funds da experiência norte-americana – caracteriza-se pela utilização efetiva do patrimônio da pessoa jurídica em benefício direto e exclusivo de um dos sócios. Não se trata de interferências patrimoniais pontuais, que podem ocorrer licitamente por meio de relações obrigacionais estabelecidas entre os sócios e a sociedade, mas de efetiva fusão prática entre as duas esferas patrimoniais em análise. Desrespeita-se, na confusão patrimonial, a divisória que separa o conjunto de bens da pessoa jurídica do de seus membros, de tal maneira que a desconsideração vem apenas atribuir efeitos jurídicos a uma situação que, de fato, já se apresentava.Assim, a confusão patrimonial que justifica a desconsideração da personalidade jurídica resta configurada na hipótese em que há transgressão estrutura formal da pessoa jurídica, ocorrendo o abuso da personalidade jurídica, com intuito fraudulento. No caso em apreço, importa notar que o pedido do Agravado, em seu petitório inicial, foi genérico e, em um primeiro momento, se justifica com base no fato de o endereço prévio da empresa executada coincidir com o endereço atual da empresa MONALIZA e no fato de terem como sócios membros do mesmo núcleo familiar. Como visto, a teoria maior adotada pelo Código Civil exige que se demonstre a ocorrência de um dos requisitos previstos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como, por exemplo, excesso de mandato, ou de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o mero encerramento irregular das atividades da empresa ou a simples demonstração de insolvência da pessoa jurídica não são suficientes para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 604.318/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes.2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)No caso em apreço, a despeito de existir similitude entre os objetos sociais das empresas e de possuírem como sócios membros da mesma família, tal fato, por si só, não demonstra a existência de confusão patrimonial das pessoas. Da mesma forma, não se vislumbra irregularidade pelo simples fato de o antigo sócio da pessoa jurídica devedora (que deixou o quadro societário anos antes da constituição da dívida) passar a integrar anos mais tarde empresa diversa.Adiante, no tocante ao reconhecimento de sucessão irregular entre as empresas, registra-se que se trata de modalidade de desconsideração da personalidade jurídica judicialmente admitida, que tem por objetivo a superação da personalidade jurídica enquanto barreira de frustração das obrigações de empresa que tenha se tornado inadimplente, em virtude da confusão patrimonial entre as empresas. No tocante à sucessão empresarial irregular, vale conferir o seguinte trecho: Se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora”Registre-se que a sucessão empresarial, enquanto operação de transferência de créditos e dívidas de uma empresa a outra, por si só, não representa nenhuma irregularidade. Todavia, a sucessão irregular se opera nas hipóteses em que, mediante confusão patrimonial, o ativo da empresa devedora é transferido à sucessora, sem os correspondentes passivos, como forma de fraude à execução.Isto posto, da análise do presente feito, não é possível concluir com base nos documentos apresentados e dos fatos narrados que a empresa MONALIZA sucede a empresa M Khalil Eireli, não tendo sido demonstrada a ocorrência de sucessão fática entre as empresas, tampouco se verificam evidências suficientes que apontem a prática de sucessão abusiva e fraudulenta entre elas.Por fim, cumpre, ainda que brevemente, fazer anotações quanto ao ônus da prova no processo civil. Excetuados os casos em que o magistrado entenda de forma diversa, a regra de distribuição do onus probandi segue o caput do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Assim, no caso em análise, é ônus do Agravante comprovar que se fazem presentes os requisitos necessários à desconstituição de sua personalidade jurídica, não tendo restado demonstradas provas que pudessem embasar seu pedido.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento em questão, mantendo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.
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