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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação de entrega de coisa e reparação de danos morais proposta por Luzia Augusta Alegre em face de Banco Votorantim S.A., em que a demandante pretende a exibição dos contratos de nº 231889260, 231889286 e 231889337, firmados entre ambos, alegando que solicitou administrativamente os documentos via notificação extrajudicial e não foi atendida pela instituição financeira até a propositura da ação. Asseverou, ainda, que despendeu tempo e recursos para ver sua solicitação atendida, razão pela qual, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor, pretende ser reparada pelos danos morais que alega ter sofrido. Requereu: a) a exibição dos documentos, sob pena de aplicação de multa diária; b) a condenação à reparação por danos morais na monta de R$ 40.000,00. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.11.Justiça gratuita deferida em seq. 19.Devidamente citada, a instituição financeira ofereceu contestação em seq. 29, oportunidade em que juntou os contratos mencionados na inicial e sustentou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido por falta de previsão legal para o procedimento, a falta de interesse processual pela ausência de dever de guarda dos documentos por período superior a cinco anos e apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito informou a apresentação da documentação requestada, defendeu a não ocorrência de dano moral, asseverando tratar-se de mero aborrecimento e postulou pela improcedência dos pedidos do autor. Colacionou documentos em seq. 29.2 – seq. 29.4.Ao prolatar sentença em seq. 42, o juízo de piso julgou procedente e parte a ação, sob o entendimento de que “(...) Não cumpre ao juízo apreciar o mérito ou a razão da exibição prova, mas apenas dar o pleito por atendido, em caso de apresentação, ou aplicar as medidas coercitivas cabíveis, em caso de recusa, deixando-a à disposição da parte para que tome a providência que entender pertinente (ajuíze ou deixe de ajuizar eventual ação, tente se compor com o possível litigante, etc.).No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de exibir o(s) documento(s) indicado(s) na inicial e, por oportuno, reconheço desde já como satisfeita a pretensão pela juntada dos contratos aos movs. 29.2- 4 dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de dano indenizável, nos termos da fundamentação. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observada a proporcionalidade, determino a repartição em partes iguais das custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) delas, à exceção das custas posteriores à sentença, que ficam à cargo do requerido. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que cada parte sucumbiu em igual proporção, e determino a repartição dos honorários advocatícios em partes iguais, no montante equivalente a 50% dos honorários totais fixados acima. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada. Registrada. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos.”É contra a sentença que se insurge a instituição financeira com o presente recurso de apelação (seq. 47).Em suas razões recursais, o Banco apelante sustenta que considerando que trouxe aos autos os documentos almejados pela apelada, sem oposição de qualquer resistência, não é razoável a procedência da demanda, com a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que, à toda evidência, não houve nenhuma resistência à pretensão inicial.Alude que, ainda que assim não o fosse, e mesmo se fosse consideração a aplicação do CDC no presente feito, isso, por si só, não eximiria o apelado de fazer prova dos fatos alegados, ou seja, de comprovar cabalmente a recusa injustificada do Banco em exibir o documento pleiteado.Assevera que, não obstante, tendo a apelante cumprido a solicitação formulada pela recorrida, por ocasião da juntada aos autos dos contratos objetos da lide, não há que se falar em condenação de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a pretensão do autor foi satisfeita sem qualquer resistência do Banco.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença prolatada pelo juízo de piso ou, ainda que procedente, não seja o ente financeiro condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo a apelada suportar integralmente os ônus de sucumbência em razão da lide.Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões em seq. 52 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal e preparo, conheço do presente recurso de apelação.Prima facie, ao compulsar os fatos e elementos constantes dos autos, pertinente estabelecer que enquanto a pretensão resistida é verificada na ação de produção antecipada de provas com a ausência de juntada dos documentos pretendidos em juízo, em sentido contrário, na ação de exibição de documentos autônoma (como a presente demanda), a pretensão resistida se opera quando a parte demandada deixa de apresentar os documentos solicitados pelo demandante após o recebimento da notificação extrajudicial.
E é exatamente o que se reflete no caso em apreço, consoante documentação colacionada em seq. 1.7 e seq. 1.9 – processo originário, onde é possível verificar que a casa bancária deixou de encaminhar a documentação solicitada pela apelada, em conduta de flagrante pretensão resistida.
Nesse diapasão, considerando a pretensão resistida do Banco apelante em deixar de apresentar a documentação na esfera extrajudicial, tem-se que a ora apelada precisou ajuizar a presente ação na origem, para somente assim ver sua pretensão satisfeita. Logo, não há que se falar em afastar a condenação do ente bancário na condenação atinente aos encargos de sucumbência.
Tal entendimento é sufragado por esta Corte, verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO (TJPR. Apelação n. 1666640-9, relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª CÂMARA Cívil, J. 2806.2017).
Destarte, in casu, entendo que medida adequada é o desprovimento da pretensão principal do recurso interposto pelo banco recorrente, acerca da impossibilidade de afastar o ente bancário dos ônus de sucumbência.
Contudo, passo a analisar o pedido subsidiário formulado pelo apelante, acerca da minoração do valor fixado à título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo.
Nos termos expostos em suas razões recusais, a instituição financeira alega que: “(...) A douta sentença monocrática fixou os honorários sucumbenciais devidos pela financeira, no descabido percentual de 50% (cinquenta por cento) da verba apurada sobre 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sendo que tal percentual fixado, aplicado sobre o parâmetro estabelecido pelo juízo – isto é, sobre o valor da causa atualizado (R$ 40.728,74) –, importa em descabida e exorbitante verba honorária a que deve ser suportada por esta recorrente, no valor de, no mínimo, R$ 2.036,44 (dois mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), entretanto merece ser reformada a decisão também no ponto, eis que elevado ao extremo tal montante arbitrado, sobretudo levando-se em consideração a inexistência de qualquer resistência por parte desta apelante para entrega da documentação solicitada pelo recorrido.
Pois bem.
De plano de se atentar que o valor dado à causa pelo ora apelado foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
No tocante ao desiderato do Banco pela minoração da verba honorária, entendo que razão o socorre.
Isso porque a verba honorária, no caso concreto, deve ser arbitrada por equidade, uma vez que não é possível atribuir valor patrimonial à causa, tratando-se, portanto, de hipótese de demanda com “proveito econômico inestimável”, o que enseja a aplicação da regra preconizada no art. 85§8º, do CPC.
Nesse diapasão, o STJ no julgamento do Tema 1076, ressaltou expressamente que “quando o §8º, do art. 85 menciona proveito econômico “inestimável”, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família por exemplo)” (REsp. 1.906.618/SP).
Outrossim, sobre a temática em comento, esta Colenda 16ª Câmara Cível possui o entendimento no sentido de que a adoção da tabela da OAB, a que alude o art. 85, §8-A do CPC, não prescinde da análise dos critérios previstos no art. 85§2º, do CPC, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Confira-se:
apelação cível – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS pelo procedimento comum – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMNISTRATIVA, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE VIA POSTAL – PROVA DOCUMENTAL DA DILIGÊNCIA NÃO CONTRASTADA PELA PARTE REQUERIDA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEVEU-SE A RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030919-94.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 04.03.2024)
Nesse liame, este Egrégio Tribunal de Justiça cita o entendimento já manifestado pelo STJ de que “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado” (SETJ – AgInt no REsp: 1938659 CE 2021/0148973-6, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, data de Publicação: Dje 12/12/2022.
Ainda que aplicável, no caso concreto, o critério da equidade, por outro lado, a fixação dos honorários no valor estabelecido na tabela da OAB se mostra desproporcional diante da singeleza da demanda.
Assim sendo, entendo que medida adequada é a reforma da r. sentença prolatada pelo juízo de origem, tão somente com o fim de minorar a verba honorária devida ao patrono da apelada, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante inteligência do art. 85, §8º-A, do CPC, com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do referido códex.Mantendo-se, por oportuno, a sucumbência em favor da casa bancária conforme fixado em sentença, leia-se, 50% (cinquenta por cento) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Finalmente, calha consignar que não há que se falar na aplicação da redução pela metade dos honorários de sucumbência trazido pelo art. 90, §4, do CPC, tendo em vista que ao contestar o feito a casa bancária aduziu várias teses de improcedência da demanda
Isto posto, diante do fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S.A para:a) reformar a r. sentença prolatada pelo juízo a quo, tão somente para o fim de minorar os honorários de sucumbência fixados em favor do procurador da parte apelada, a serem pagos pelo Banco, para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos acima delineados.