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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005746-93.2018.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade no reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitorial, sob o argumento de que não foram observadas as formalidades legais estabelecidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) há as contradições nos depoimentos das testemunhas, particularmente no que concerne ao reconhecimento do réu pelas características de uma tatuagem e pelo uso do calçado da vítima que comprometem a validade da prova; (iii) há de provas da materialidade dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo, ressaltando a inexistência de laudo pericial que atestasse a adulteração da placa do veículo; (iv) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e a aplicação da majorante referente ao emprego de arma de fogo no patamar de 2/3; (v) a condenação ao ressarcimento dos danos à vítima deve ser afastada, sob a alegação de que não houve pedido expresso da vítima e de que os prejuízos sofridos não foram comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR:Quanto à nulidade no reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha seguido estritamente as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova robustos e suficientes para a formação da convicção judicial.Em relação às contradições nos depoimentos das testemunhas, a descrição detalhada e consistente fornecida pela vítima, incluindo a identificação do réu pela tatuagem e pelo uso do calçado desta, foi corroborada por outros elementos de prova, como a prisão em flagrante do réu na posse do veículo roubado e dos objetos subtraídos.Sobre a ausência de provas da materialidade dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo, a materialidade foi demonstrada por laudo pericial da arma de fogo e por meio de depoimentos dos policiais militares e da documentação apreendida durante a abordagem, dispensando a necessidade de um laudo pericial específico para a adulteração das placas.No tocante à dosimetria da pena, esta foi aplicada corretamente, observando os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, e a majorante referente ao emprego de arma de fogo foi aplicada no patamar de 2/3, conforme a legislação vigente.Quanto à condenação ao ressarcimento dos danos à vítima, o valor de R$ 11.500,00 foi fixado com base nos prejuízos comprovados durante a instrução processual, estando em conformidade com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha seguido estritamente as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, é válido quando corroborado por outros elementos de prova robustos e suficientes. 2. A ausência de um laudo pericial específico para a adulteração das placas não impede a condenação do réu, uma vez que há outros elementos de prova robustos e coerentes que demonstram a materialidade do delito. 3. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, observando os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes, resultando em uma pena proporcional e adequada à gravidade dos crimes cometidos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, 311; Lei nº 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 123.734, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 2.663.865/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC nº 800.470/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0031043-65.2023.8.16.0021, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0000579-35.2023.8.16.0061, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023.