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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da r. decisão (mov. 59.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0016583-19.2022.8.16.0018, que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade dos querelados Giuliana Guimarães Conte Cardoso, Leonel João Galacini, Osvaldo Germano do Rocio, Reselienne de Lucca Bertoni, Sandro Aparecido Bertoni e Sérgio Ricardo Veroneze.Inconformado, Lizobel Bussolin interpôs recurso em sentido estrito (mov. 77.1) alegando, em síntese, pela ofensa à Súmula nº 106, do STJ, posto que o recorrente apresentou sua queixa meses antes do prazo decadencial, sendo que a morosidade e burocracia do judiciário empurrou o saneamento do processo a meses. Argumenta que a procuração juntada aos autos remete ao crime praticado pelos querelados. Enfatiza que os querelados continuam na prática do crime de difamação.Leonel João Galacini, Sandro Aparecido Bertoni, Sérgio Ricardo Veroneze, Reselienne de Lucca Bertoni e Giuliana Guimarães Conte Cardoso apresentaram contrarrazões (mov. 92.1), defendendo pelo não provimento ao recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou manifestação (mov. 113.1), defendendo pelo desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 27.1), manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Alega o Recorrente pela ofensa à Súmula nº 106, do STJ, posto que o recorrente apresentou sua queixa meses antes do prazo decadencial, sendo que a morosidade e burocracia do judiciário empurrou o saneamento do processo a meses. Argumenta que a procuração juntada aos autos remete ao crime praticado pelos querelados. Enfatiza que os querelados continuam na prática do crime de difamação.A ação penal privada exige procuração com poderes especiais, devendo ser atendido os requisitos mínimos previstos no art. 44, CPP:
“Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”
Para o oferecimento da inicial acusatória da ação penal privada, o supracitado artigo exige que ela seja acompanhada de procuração com poderes especiais, em que conste além do nome do querelado, a menção do fato criminoso.Sobre a necessidade de menção do fato criminoso na procuração com poderes especiais, Guilherme Madeira Dezem elucida que:
“Trata-se de proteção de ambos, na medida em que o querelante não poderá alegar excesso por parte do advogado na queixa-crime e também no sentido de que o advogado não poderá se afastar dos fatos narrados pelo querelante. ” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.)
Acerca da procuração com poderes especiais exigida pelo artigo 44, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a menção do fato criminoso pode se perfazer com a simples indicação do artigo de lei ou do nomen juris do crime, não necessitando apresentar descrição pormenorizada do fato criminoso.Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados’ (RHC n. 69.301/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016).2. Na espécie, a procuração foi outorgada a advogado, especificando poderes para atuar na ação movida contra o agravante pelo fato de ele ter incorrido no crime de difamação descrito no artigo 139 do Código Penal, requisitos esses suficientes para fins do art. 44 do CPP.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 93.319/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)
No caso em análise, Lizobel Bussolin protocolou em 19.10.2022 queixa-crime em desfavor de Giuliana Guimarães Conte Cardoso, Leonel João Galacini, Osvaldo Germano do Rocio, Reselienne de Lucca Bertoni, Sandro Aparecido Bertoni e Sérgio Ricardo Veroneze, por suposta prática de crimes contra a honra, em razão de fatos dos quais tomou conhecimento entre fevereiro e junho de 2022 (mov. 1.1 da ação penal).Contudo, a exordial acusatória não
veio acompanhada de procuração com poderes especiais, sendo que o instrumento apresentado não contava sequer com a menção do fato criminoso,
não atendendo os requisitos do art. 44, do CPP. Veja-se (mov. 1.4):

Acrescenta-se que eventual irregularidade na procuração pode ser sanada, porém, apenas no curso do prazo decadencial. Sobre o tema:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38/CPP.1. "Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1673988/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018).2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.815.827/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)
E o art. 38, do CPP, estabelece que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. ” No caso, consoante destacado anteriormente, a exordial acusatória narra que tomou conhecimento entre fevereiro e junho de 2022, sendo que ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada em 19.10.2022, esta veio acompanhada de procuração que não atendia sequer minimamente os requisitos do art. 44, do CPP, não apresentando as condições necessárias para o processamento da ação penal privada.E a ausência de apresentação de procuração com poderes especiais no prazo decadencial de 06 (seis) meses autoriza a rejeição da queixa-crime, por vício de representação, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. FALTA PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO AO PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO ACUSADO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029747-97.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES -
J. 27.05.2022)
E a alegação de ofensa à Súmula nº 106, do STJ, posto que o recorrente apresentou sua queixa meses antes do prazo decadencial, sendo que a morosidade e burocracia do judiciário empurrou o saneamento do processo a meses, não merece prosperar.Convém destacar que em 19.04.2023 o magistrado de origem alertou que a procuração que acompanhava a inicial não fazia menção do fato criminoso, facultando a manifestação da parte (mov. 28.1). Na sequência a querelante pugnou pela ratificação da peça inaugural ou da procuração outorgada (mov. 31.1). Todavia, tal pedido da querelante deu-se em 12 de maio de 2023, sendo que o saneamento do vício contido na procuração deveria ter ocorrido até dezembro de 2022,dois meses e meio após o oferecimento da queixa-crime, ocorrido em 19.10.2022,
de maneira que a decadência do direito de queixa não pode ser atribuída em suposta morosidade do judiciário.Quanto à tese de que os querelados perpetuam na prática do crime de difamação, havendo a continuidade delitiva, está não possui a capacidade de modificar a decisão recorrida.Isto, porque, a prática de novos crimes contra a honra em face da ora recorrente podem vir a fundamentar o oferecimento de nova queixa-crime, contudo não afasta o reconhecimento da decadência dos crimes descritos na exordial acusatória.Nestas condições, nego provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.