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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado JOSNEI BORATO em face da decisão de mov. 735.1 dos autos de origem relativos à liquidação por arbitramento.Em suma, o MM Magistrado, em mov. 703.1, havia decidido o seguinte: “Em que pesem as alegações dos outros credores, o crédito da Caixa Econômica Federal é preferencial aos demais. Isto porque da leitura do contrato que originou o crédito rural possui garantia pignoratícia de primeiro grau, tendo a colheita do trigo ficado penhorada (mov. 679.3). Vale mencionar que não há nenhum outro penhor cedular de grau algum, evidenciando ainda mais a preferência da Caixa.(...)Portanto, o crédito da Caixa Econômica Federal que perfazia, ao mov. 669.1, R$ 434.630,22, deve ser primeiramente satisfeito. Contudo, não se pode descuidar da preclusão pro judicato. Já houve ordem para levantamento dos honorários em prol do procurador da parte autora, em diversos momentos. Houve até mesmo ordem de expedição de alvará (mov. 658.1). Sendo assim, primeiramente, expeça-se o alvará de levantamento em prol dos procuradores da parte autora. Após, certifique-se quanto remanesce depositado. Deste modo, do remanescente irá ser descontado o crédito preferencial da Caixa. Para tanto, intime-se a Caixa para que atualize o quantum de seu crédito. Uma vez apresentado o valora atualizado, expeça-se alvará de levantamento em face ao valor remanescente (já levantados os honorários dos advogados). Levantados os valores pela Caixa, certifique-se se há saldo remanescente e então tornem.” Destarte, em face da referida decisão, o interessado Josnei Borato opôs embargos de declaração, em mov. 710.1, apontando omissão sob a arguição de que o MM Magistrado não resolveu a questão relativa ao concurso de credores. Ato contínuo, o interessado Escritório João Paulo Nascimento e Advogados também opôs embargos de declaração (vide mov. 722.1), arguindo que os honorários de sucumbência, decorrentes dos autos n. 0020240-05.2018.8.16.0019, possuem natureza alimentar, prevalecendo frente aos demais.Deste modo, sobreveio, em mov. 735.1, o proferimento da decisão embargada, na qual o Juízo a quo acolheu os embargos de declaração. Vejamos: “5. Dos Embargos Declaratórios. A omissão a ser suprida a partir dos Embargos de Declaração é aquela que representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto alegado pelas partes, sendo ele de fato ou de direito, que possua o condão de modificar o teor do julgamento proferido. Diante disso, observa-se que a decisão fora omissa na medida em que não discriminou a natureza dos créditos, devidamente indicada por cada um dos credores.(...)Ou seja, é de se reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais equivalem aos créditos trabalhistas, visto que ambos têm a mesma natureza alimentar. Dessa forma, os credores JOSNEI BORATO, VILELA & MACHADO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ESCRITÓRIO JOÃO PAULO NASCIMENTO devem ter seus créditos satisfeitos na proporção em que correspondem à verba alimentar. 8. O artigo 962 do Código Civil preconiza que na hipótese de existirem vários créditos preferenciais e do mesmo patamar, como se dá no caso em tablado, haverá rateio proporcional, caso o montante não consiga satisfazer todos integralmente.(...)Por outro lado, é preciso salientar que o alvará devido ao advogado da parte autora Luiz Fernando Safraider, não deve entrar no concurso de credores, isto porque, em razão da preclusão pro judicato, já houve até mesmo decisão ordenando a expedição de alvará, a qual não foi recorrida por nenhuma das partes. Sendo assim, intime-se este procurador para que atualize seu crédito. Após, do valor total depositado, proceda-se com expedição de alvará, quando preclusa esta decisão. 10. A partir disto, abatidos os valores levantados nos termos do item anterior, é que se deve ocorrer, puramente, o concurso de credores. Logo, aplicando o raciocínio do art. 962 do Código Civil, somando-se todos os créditos honorários, percebe-se que os créditos preferenciais proporcionalmente representam: a) Créditos dos procuradores de JOSNEI BORATO – 34,5% b) Créditos dos procuradores de VILELA & Machado – 27,20% c) Créditos dos procuradores João Paulo Nascimento – 26,5% d) Créditos dos procuradores da Caixa Econômica Federal – 11,5% Com o fim de esclarecimentos, cumpre esclarecer que somaram-se todos os créditos dos credores preferenciais. Assim, sendo certo que pelo entendimento jurisprudencial não pode existir preferência entre credores da mesma classe, o montante foi rateado na medida exposta ao item anterior. A título de exemplo, o crédito dos procuradores de Josnei Borato correspondem a 34,6% dos créditos preferenciais, logo, este deve receber 34,6% do objeto do concurso de credores. (...)” Inconformado, o interessado JOSNEI BORATO interpôs o agravo de instrumento arguindo, em resumo, que: a) trata-se de procedimento de liquidação por arbitramento, em que houve a homologação do valor apontado pelo perito (mov. 436.1); b) deliberado sobre o concurso de credores instaurado (mov. 703.1), foram opostos Embargos de Declaração, para que o juízo considerasse a natureza alimentar dos honorários advocatícios incluídos no valor da penhora efetuada por este Agravante (mov. 710.1), reconhecendo o direito de preferência deste crédito; c) a decisão agravada (mov. Mov. 735.1) reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios dos patronos da agravante, bem como a preferência no pagamento destes, em detrimento de outros créditos referentes a demais penhoras; d) todavia, em tal análise, o juízo a quo considerou que os honorários pertencentes ao procurador do Agravado não deveriam entrar no concurso, pois sobre estes já haveria deliberação anterior, com a ocorrência de preclusão pro judicato; e) o juízo a quo compreendeu que a exclusão do patrono do agravado (Luiz Fernando Safraider) do concurso de credores seria matéria preclusa, pois já determinada a expedição de alvará em favor deste, para pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais por ele detidos; f) a deliberação sobre o concurso de credores, no que se inclui a análise dos créditos que dele estariam excluídos, se deu somente na última das Decisões proferidas, de mov. 703.1, complementada, em Embargos de Declaração, pela ora recorrida, de mov. 735.1; g) da decisão de mov. 417.1, conforme se observa do sequencial mov. 418-420, não houve a intimação de todos os interessados, a exemplo do agravante; h) a quantia que o patrono do Agravado pretende levantar incide justamente sobre verbas que João Everton Motta recebeu neste feito, concorrendo, por tanto, com a penhora; i) não há razão para que o crédito do patrono da parte contrária seja privilegiado na ordem de pagamentos e excluído do concurso de credores.Requereu o provimento do recurso, para que o crédito do patrono do Agravado também seja incluído no concurso de credores.Em mov. 18/TJ o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.Intimada, a CEF apresentou contrarrazões, em mov. 21.1/TJ, pugnando, em suma, pela preferência no recebimento de valores.O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, em mov. 25.1/TJ, alegando, em resumo, que: a) a reserva dos honorários (sucumbenciais e contratuais) foi deferida no despacho do mov. 417.1 (17/02/2021); b) a decisão de mov. 417.1 foi tornada pública às partes mediante intimação de cada uma delas, habilitadas nos autos até aquele momento; c) o agravante só requereu sua habilitação nos autos meses depois, exatamente no mov. 477.1 (16/09/2021). Por óbvio e evidentemente que recebeu o processo no estado em que se encontrava, ou seja, com a decisão que determinou a reserva dos honorários dos patronos do autor, já preclusa; d) ademais, o agravante teve ainda outra oportunidade de se irromper contra o pagamento dos honorários aos patronos do autor, eis que no despacho do mov. 633.1 (08/02/2023) o juiz determinou a expedição do alvará para pagamento, sendo todas as partes intimadas da decisão, inclusive o agravante, que no mov. 640.1 se manifestou, opondo seu “ciente” sem nada alegar, impugnar ou contestar; e) a necessidade e decisão de se processar concurso de credores surgiu posteriormente, quando as várias penhoras no rosto de autos em desfavor do autor da ação (aqui agravado) foram registradas e obviamente tiveram por alvo somente seu crédito nos autos, já que os honorários de seus patronos já estavam reservados e assim de titularidade destes.Requereu o não provimento do recurso. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. No que se refere às contrarrazões apresentadas pela CEF, em mov. 21.1/TJ, constata-se que a parte se limita a pugnar pela preferência no recebimento dos valores executados. Entretanto, além de a CEF não rebater os argumentos lançados pelo agravante, pugna na realidade deferimento de pedido que deveria ter sido suscitado em recurso próprio – o que, todavia, não o fez. Assim, não conheço das contrarrazões de mov. 21.1. II.II – MéritoCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado JOSNEI BORATO em face da decisão de mov. 735.1 dos autos de origem relativos à liquidação por arbitramento.Na referida decisão, o Juízo a quo entendeu que o crédito do agravante, e de outros interessados, é de natureza alimentar, determinando a preferência no pagamento destes, em detrimento de outros créditos referentes a demais penhoras.Todavia, o MM Magistrado entendeu que “(...) o alvará devido ao advogado da parte autora Luiz Fernando Safraider, não deve entrar no concurso de credores, isto porque, em razão da preclusão pro judicato, já houve até mesmo decisão ordenando a expedição de alvará.”.É nisso que consiste a controvérsia do presente recurso, vez que o agravante pugna que o crédito do patrono do Agravado também seja incluído no concurso de credoresContudo, sem razão à parte. Resumidamente, apesar de reconhecer que o crédito do agravante e dos demais interessados teria preferência de pagamento frente aos demais, por se tratar de natureza alimentar, o Juízo a quo entendeu que o crédito devido ao procurador da parte autora não deveria entrar no concurso de credores sob o entendimento de preclusão pro judicato, ante a existência de decisão anterior determinando, inclusive, a expedição de alvará em favor do procurador da parte autora.A parte agravante, por sua vez, alega que não há que se falar em preclusão, vez que a deliberação sobre o concurso de credores se deu somente na última das Decisões proferidas, de mov. 703.1, complementada, em Embargos de Declaração de mov. 735.1.Ademais, alegou que, ainda que se considere que a decisão de mov. 417.1 já havia ordenado a expedição de alvará em favor do procurador da autora, se observa do sequencial mov. 418-420 que não houve a intimação de todos os interessados, incluindo o agravante.Destarte, em que pese as arguições tecidas pelo agravante, entendo correto o entendimento do MM Magistrado de que o alvará devido ao advogado da parte autora Luiz Fernando Safraider, não deve entrar no concurso de credores, em razão da preclusão pro judicato.Isto porque, conforme demonstrado pelo agravado João Everton, todas as partes que à época da publicação da decisão de mov. 417.1 estavam habilitadas nos autos, foram devidamente intimadas. O ora agravante não foi intimado naquele momento, posto que só requereu a sua habilitação em momento posterior, quer seja, em mov. 477.1 – 16/09/2021, cerca de 7 (sete) meses após o decidido em mov. 417.1.Deste modo, a parte agravante deveria, ao menos, ter impugnado a referida decisão logo quando teve ciência do seu teor, quer seja, quando se habilitou nos autos.Todavia, sequer o fez, visto que, quando o Juízo a quo, enunciou que “No mais, consoante ao exposto ao mov. 631.1, defiro a expedição de alvará paga pagamento dos valores de honorários contratuais e sucumbenciais, consoante ao já deferido ao mov. 417.1.”, a parte ora agravante se limitou a manifestar ciência em mov. 640.1.Portanto, tendo em vista que as referidas decisões já haviam determinado a expedição de alvará em favor do procurador do agravado, não tendo o agravante se insurgido oportunamente, é evidente e preclusão da questão, não podendo, somente neste momento, o agravante pugnar pela reforma do decidido.Ademais, a decisão de mov. 735.1 tocou quanto ao concurso de credores tão somente no que diz respeito aos interessados, tendo em vista que, no que tange ao crédito devido ao procurador da parte autora, conforme demonstrado, a matéria já havia sido decidida anteriormente.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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