SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012450-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGE A AUTORA, ORA AGRAVANTE PRETENDENDO SUA REFORMA, PARA QUE SEJA MANTIDA A PRESENTE AÇÃO JUNTO A 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. SEM RAZÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 STJ. NÃO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA DO ADERENTE CAPAZ DE DIFICULTAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROTESTO QUE NÃO É DESVINCULADO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.