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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, em face da decisão de 61.1, que acolheu a exceção de incompetência territorial da ação, remetendo ao Juízo da Comarca de São Paulo/ SP:“ Por tais razões, acolho a exceção de incompetência e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP, com as homenagens de praxe, nos termos do art. 64, parágrafo 3, do CPC.Em suas razões recursais, a Agravante C A BRANDALISE GRACIOLI LTDA, sustenta, em síntese que: I) a cláusula de eleição de foro, não deve ser interpretada de forma a impossibilitar ou dificultar a tutela de direitos: II) o CPC em seu art. 4º estabelece que a competência para as causas de natureza cautelar ou preventiva real recai sobre o foro do local onde o dano se consumar ou possa vir a ocorrer, de modo que, diante da possibilidade de negativação do nome da Agravante em sua localidade de domicílio, afirma que este é o foro competente para julgar; III) requer a reforma da decisão, a fim de ser mantida a presente ação junto a 4ª Vara Cível de Cascavel.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Medida Cautelar de Sustentação de Protesto, em que a parte autora alega que não realizou qualquer trato comercial com a requerida que motivasse a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou no SERASA. Pretende a suspensão da inscrição junto ao SERASA no valor de R$7.732,06 (sete mil e setecentos e trinta e dois reais e seis centavos), bem como a suspensão do protesto.Na contestação (mov.45.1), a requerida alegou a incompetência deste juízo, devendo ser reconhecida a exceção de incompetência, diante da existência de cláusula de eleição de foro convencionada entre as partes no contrato.Já em sede de impugnação à contestação (mov.59.1), a parte autora, alegou que as cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão não têm aplicação automática e irrestrita, de modo que podem ser relativizadas quando sua aplicação resultar em obstáculo ao acesso à justiça.A decisão agravada acolheu a exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Paulo/ SP.Insurge-se a autora, ora agravante, pretendendo a reforma da decisão agravada, a fim de ser mantida a presente ação junto a 4ª Vara Cível de Cascavel.Pois bem.Conforme os termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Ainda, conforme dispõe o §1º da referida norma, a chamada cláusula de eleição de foro só produz efeitos se constar de instrumento escrito e aludir expressamente a um determinado negócio jurídico.Da análise do contrato convencionado pelas partes, verifica-se que elegeram o Foro da Comarca de São Paulo/ SP para dirimir controvérsias do contrato (mov.45.4 e mov.45.5).Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido critérios cumulativos para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, a saber: (a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; (b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e (c) que isso acarrete à aderente dificuldade de acesso à Justiça.Assim, para que seja reconhecida a nulidade da cláusula da eleição de foro, deve ser demonstrado a dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não é possível observar no presente caso.Além disso, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende: “pela competência do foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita”. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em . Precedentes [...]” (STJ - AgInt na localidade diversa da eleita. (REsp 1253278/SP, Rel. Ministro Raul Araújo – 4ª Turma. J. 18/04 /2017, DJe 04/05/2017). (destaque desta transcrição).Ademais, diante da existência de cláusula de eleição de foro estipulada entre as partes, deve ser devidamente observada, conforme disposto na Súmula 335 do STJ:“É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”.Desse modo, tendo em vista que não verificada abusividade na cláusula pactuada, deve ser mantida a decisão agravada reconhecendo a exceção de incompetência, a fim de remeter o processo ao Juízo eleito, ou seja Comarca de São Paulo/ SP.Segue a Jurisprudência desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS) QUE, EMBORA NÃO ASSINADO, PASSOU A VIGORAR. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SUA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE CONTRATUAL QUE EM NENHUM MOMENTO É QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PACTUAÇÕES. PROTESTO DO TÍTULO (DUPLICATA) QUE NÃO É DESVINCULADO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012611-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.05.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. MEDIDA PREPARATÓRIA. EXCLUSÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.1. "‘Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (art.17 da Lei n. 5474/68) por se tratar de hipótese de competência relativa.’ (Resp n. 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012).2. Agravo regimental não provido".(AgRg no REsp 1168712/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013) (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Un�nime - J. 12.11.2014).No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA DO ADERENTE CAPAZ DE DIFICULTAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046735-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.03.2024).Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO NÃO OPERADA, DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ E ART. 64 DO CPC. NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO À DEFESA. NÃO VERIFICADOS. AUTOS ELETRÔNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050148-67.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.05.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA CONTRATADA E ORIENTAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 2. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR E PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que incida o Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que os sujeitos da relação jurídica se enquadrem na definição de consumidor e fornecedor, estabelecidas pela própria norma; tal como ocorre no caso concreto. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é indispensável que se demonstre, concretamente, a hipossuficiência ou o prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor.Agravo de instrumento provido parcialmente. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047958-34.2018.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2019).Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, devendo ser remetido o processo ao Juízo eleito, ou seja, Comarca de São Paulo/ SP.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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