SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012459-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE – ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES SÃO HIPOSSUFICIENTES FINANCEIRAMENTE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO – SITUAÇÃO EM QUE OS TRÊS AGRAVANTES SÃO EMPRESÁRIOS QUE MANTÉM EMPRESA ATIVA COM POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE LUCROS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FATURAMENTO E CAPITAL SOCIAL ELEVADOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA– QUANTIDADE DE LITÍGIOS NA VIA JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO - DOCUMENTOS QUE INDICAM RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.