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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Claudia Ariane Bogo Demeis, Esperança Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n° 0012459-76.2024.8.16.0000 AI em face da decisão de mov. 101.1 proferida nos autos da Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença nº 0008329-60.2022.8.16.0017, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade aos agravantes.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sem justificativa; ii) os agravantes possuem condições econômico-financeiras precárias; iii) somente o agravante Marcio Demeis possui ativos patrimoniais; iv) o único ativo em nome da agravante Tamy Demeis refere-se à empresa já encerrada perante a Receita Federal e que é objeto de mais cinco reclamações trabalhistas em tramitação; v) os agravantes Claudia Ariane Bogo Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis compõem um único núcleo familiar, na condição de mãe, pai e filha; vi) das imagens do imóvel objeto da ação é possível concluir que a até então residência dos agravantes não era nem um pouco luxuosa. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão de mov. 101.1 – autos de origem, com o prosseguimento do processo sem o recolhimento das custas e despesas processuais; no mérito, pede-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso para deferir-se a gratuidade de justiça aos agravantes (mov. 1.1 – autos recursais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 16.1 – TJ).Fernando Ribas apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 22.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação quanto à decisão agravada (mov. 103.1 – autos de origem) e a sua interposição (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.Note-se também que o recurso tem previsão expressa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível o agravo de instrumento das decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.O preparo recursal neste momento é dispensado em razão da própria matéria impugnada (concessão do benefício da gratuidade da justiça).Por fim, o agravo de instrumento está instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, ou seja, no artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC/15, e, portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Claudia Ariane Bogo Demeis, Esperança Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis e agravado Fernando Ribas.3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos. O autor, ora agravado, Fernando Ribas, ajuizou a Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e despesas condominiais nº 0008329-60.2022.8.16.0017 em face de Claudia Ariane Bogo Demeis, Esperança Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis. A parte autora sustentou, em síntese, que: i) Claudia Ariane Bogo Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis firmaram contrato de locação residencial com o autor, em que Esperança Demeis figurou como fiadora; ii) os locatários deixaram de pagar os alugueres e demais encargos locatícios, o que somou a quantia devida de R$ 8.045,21 (oito mil, quarenta e cinco reais e vinte e um centavos); iii) as tentativas de composição amigável restaram infrutíferas. Requereu-se a citação dos requeridos para purgar a mora e, em caso de não purgação da mora, requereu-se a procedência da ação para rescindir o contrato locatício com despejo dos inquilinos e condenação no pagamento dos alugueres e demais encargos, acrescido das multas contratuais, juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).A parte requerida apresentou contestação e requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça (mov. 72.1 – autos de origem).A ação foi julgada procedente para a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento dos alugueres, taxas de IPTU e demais acessórios da locação indicados na petição inicial e os demais vencidos até a desocupação; c) julgar extinto o processo em relação ao pedido de despejo, em face da desocupação do imóvel pelos requeridos; d) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação. Determinou-se que a parte requerida juntasse aos autos documentos para instrução do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 89.1 – autos de origem).Claudia Ariane Bogo Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis apresentaram cópia de declaração de imposto de renda para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 93 – autos de origem).O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão agravada com a seguinte fundamentação, no que importa (mov. 101.1 – autos de origem):“1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizada pelos Réus, visto que os documentos apresentados (ev. 93) não demonstram que as partes fazem jus a tal benefício. “ 3.2. Claudia Ariane Bogo Demeis, Esperança Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis buscam a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.A jurisprudência desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça está construída no sentido de conceder a gratuidade da justiça à parte que demonstra hipossuficiência financeira, a partir do parâmetro de rendimentos líquidos de até três salários-mínimos; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PESSOA FÍSICA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – VENCIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – BENESSE CONCEDIDA – PRECEDENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023876-60.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – VIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA –– RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NO CONTEXTO DE AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DE BENS E DIREITOS DE VALOR SIGNIFICATIVO - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º DO CP/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033312-43.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.05.2023)Em que pese Esperança Demeis conste como agravante no presente recurso, tem-se que a parte não possui advogado constituído nos autos; ademais, a petição de recurso não parece inclui-la para formalização e instrução do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 1.1 – TJ). Dessa forma, passa-se a analisar a viabilidade do pedido referente aos agravantes Claudia Ariane Bogo Demeis, Marcio Demeis e Tamy Demeis. No caso dos autos, os agravantes juntaram as declarações de imposto de renda para instruir o pedido (mov. 93.2 a 93.7 – autos de origem; 1.2 a 1.5 - TJ).A agravante Tamy Demeis possui rendimentos tributáveis de R$ 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais) (mov. 1.6 – autos de origem). Consta a informação de que sua empresa R.D. SERVICOS ESTETICOS LTDA responde a três processos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (mov. 1.3 – TJ).Extrai-se da cópia do imposto de renda referente ao ano de 2022/2023 que a agravante Tamy Demeis consta como “profissional liberal/autônoma” e declarou, no que importa, os seguintes bens: 50% das quotas da empresa Demeis & Demeis, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 100% das quotas da empresa R.D. SERVICOS ESTETICOS LTDA., no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); saldo RBD/CBD/itau de R$ 6.192,49 (seis mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). Consta, ainda, quanto a apuração do resultado, que a empresa teve receita bruta total de R$ 140.500,00, o que resulta, subtraídas as despesas de custeio e investimento total (R$ 7.546,00), na receita líquida de R$ 132.954,00 (mov. 93.3 – autos de origem).Tem-se que a receita líquida auferida por Tamy Demeis (ano 2022/2023) correspondeu a R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), perfazendo a renda mensal aproximada de R$ 11.000,00 (onze mil reais) – valor significativamente superior ao parâmetro de três salários-mínimos considerado para análise da hipossuficiência financeira (mov. 93.3 – autos de origem).Em que pese Tamy Demeis tenha afirmado que a referida empresa foi formalmente encerrada perante a Receita Federal, em consulta ao CNPJ nº 41089306/0001-43, sobreveio a informação de que a situação cadastral da empresa é “ativa”; veja-se:Assim, mesmo na hipótese de existência de dívidas alegada pela parte, em detrimento das reclamatórias trabalhistas em trâmite contra a empresa R.D. SERVICOS ESTETICOS LTDA., trata-se de patrimônio elevado e que não justifica a concessão da gratuidade.Com relação ao agravante Marcio Demeis, extrai-se da cópia do imposto de renda referente ao ano de 2022/2023 que o agravante consta como “gerente ou supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços” e declarou os seguintes bens: área rural, fazenda Boa Esperança, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); saldo Caixa no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais); 50% das quotas de capital da empresa Demeis & Demeis da parte ideal de R$ 100.000,00 (cem mil reais); banco de sementes no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (mov. 1.2 – TJ). Nesse aspecto, a receita líquida obtida por Marcio Demeis no ano de 2022 corresponde a R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), perfazendo a renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor significativamente superior ao parâmetro de três salários-mínimos considerado para análise da hipossuficiência financeira.Com relação à agravante Claudia Ariane Bogo Demeis, embora tenha constado na declaração de imposto de renda de 2022 a ausência de rendimentos, verifica-se que a parte é proprietária da empresa Centro Oeste Sementes Eireli, com o capital social de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o que levanta dúvidas acerca da inexistência de rendimentos (mov. 1.5 – TJ).Como se observa, as informações indicam que Marcio Demeis, Claudia Ariane Bogo Demeis e Tamy Demeis possuem patrimônio e rendimentos elevados, o que afasta a caracterização de hipossuficiência financeira. No sentido da conclusão adotada, tem-se a jurisprudência da C. 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO CONDIZ COM SUAS ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061076-38.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.10.2022)Logo, não é o caso de conceder o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes, pois os documentos indicam que estes recebem renda líquida superior a três salários-mínimos mensais.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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