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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por KARLA DANIELLE ARAÚJO FARIAS contra decisão proferida na ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Paraíso do Norte, sob o nº 0002101-35.2019.8.16.0127, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada/agravante.Aduz a recorrente, que a decisão carece de reforma, pois, em seu entendimento, é certo que os valores pretendidos pela exequente, ora agravada, não condizem com a realidade. Tece argumentos acerca da fragilidade do título exequendo e, também, sobre sua, suposta, ilegitimidade passiva.Devidamente intimada, a agravada não apresentou resposta ao recurso, conforme análise de decurso de prazo do mov. 19.É o que cumpre relatar.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCOMPETÊNCIATratam-se os autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, movida por COSTA & BUENO LTDA – ME em face de KARLA DANIELLE ARAÚJO FARIAS escorada em cheques prescritos emitidos pela ré em favor da autora. De acordo com o disposto na alínea “c”, do inciso VIII, do artigo 110, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o julgamento de ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente, são de competência da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis.Assim sendo, tendo sido distribuído o recurso a esta 20ª Câmara Cível, é ela a competente para seu processamento e julgamento. ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo, processualmente adequado e, de acordo com o parágrafo único do artigo 1015, do Código de Processo Civil, cabível.Ainda, no que diz respeito ao preparo recursal, destaca-se que ao mov.12.3 encontra-se juntado o comprovante do pagamento. Com isto, comporta conhecimento.MÉRITOCinge-se a controvérsia acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante ao mov. 160.1 dos autos de origem.Inicialmente é imperioso destacar que o procedimento mencionado é regrado pelo artigo 525 do Código de Processo Civil.In verbis:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.Da análise do dispositivo legal, verifica-se que há uma série de requisitos e pressupostos legais que devem ser preenchidos para que o executado logre êxito em sua impugnação.A peça apresentada pela recorrente, colacionada na exordial do agravo de instrumento e posteriormente repetida na mesma peça processual ipsis litteris, carece de robustez a fim de satisfazer os requisitos elencados pelo artigo supramencionado.Em primeiro momento, percebe-se a desatenção ao “que” se está se executando em primeiro lugar. A conversão da fase de conhecimento para o cumprimento de sentença, terá, por óbvio, como objeto executado a decisão judicial e, da análise do que restou decidido em primeiro grau e posteriormente confirmado pelas instâncias superiores, a agravante teve em seu desfavor constituído título executivo nos seguintes termos:b) julgar procedente o pedido monitório para o fim de constituir de pleno direito em favor da parte autora, SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA - ME, título executivo judicial consubstanciado em três cheques, no valor de R$ 17.270,5 (dezessete mil duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), devendo o valor ser corrigidos pela média do IPCA e juros de mora de um por cento a partir da citação.Logo, a apresentação de cálculo com o valor singelo de R$9.360,00, conforme mov. 160.2 dos autos de origem, demonstra a desatenção da executada ao comando judicial.Ainda, da sentença consta a condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, valor ausente do cálculo apresentado.Ademais, há narrativa acerca da ilegitimidade passiva da recorrente, a qual se resume a alegação de que “em momento algum houve a prova inequívoca de que a ora agravante seja parte legítima para figurar no polo passivo da ação”.Analisando a peça apresentada pela recorrente, conclui-se que se trata de impugnação genérica, o que faz com que a sua rejeição seja a medida escorreita, conforme decidido pelo juízo a quo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE E DE REVISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO ESTÁ INCORRETO E EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. NECESSIDADE IMPOSTA PELO ART. 525, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113528-88.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 19.04.2024) Não grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR EXEQUENDO PODE SER FACILMENTE OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. VALORES QUE PODEM SER APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSIGNOU OS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS NOS CÁLCULOS. PLANILHAS APRESENTADAS PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE, APARENTEMENTE, ESTÃO DE ACORDO COM O DETERMINADO NO DECISUM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OFERTADA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS OU DO EXCESSO ALEGADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099564-28.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 04.03.2024) Não grifadoAssim sendo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.