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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0012560-16.2024.8.16.0000, interposto por OLVADO ANTONIO MARQUES GONÇALVES, em face da decisão de mov. 645.1 (autos de origem), proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0002173-40.2008.8.16.0084, que acolheu os embargos de declaração, mas afastou a alegação de prescrição intercorrente:“(...)3. A prescrição intercorrente, conforme a doutrina, busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODRO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III, 51. Ed. rev. Atual. e ampl- Rio de Janeiro, Forense, 2018. P. 1084)A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Assim, a chamada prescrição intercorrente, prevista expressamente no art. 921 do CPC se verifica justamente quando a inércia do processo executivo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízoNo presente caso, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, norma geral do direito cambiário.Assim, considerando que o processo não permaneceu paralisado por tempo superior a 3 anos, não verifico a ocorrência da prescrição intercorrente.(...)”Inconformado com os termos da decisão agravada, a parte executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a execução foi ajuizada com base na cédula de crédito bancário nº A70330487-9, contratada em 14/05/2007; c) requerido o reconhecimento da prescrição intercorrente, devido ao fato de não terem sido localizados bens passíveis de penhora; d) o juízo de origem não reconheceu a prescrição intercorrente, argumentando que o processo não permaneceu suspenso pelo prazo de 3 (três) anos; e) deve ser aplicado o disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º; f) “assim, perfeitamente comprovada a prescrição intercorrente por falta de penhora efetiva desde o arquivamento provisório em 2015, de título cambial que possui prescrição de 3 (três) anos”; e g) necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.Em sede de liminar, houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo (mov. 25.1).Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (mov. 31.1).Em sede de mov. 34.1, houve a intimação da parte Agravante para que apresentasse documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência econômica ou recolhesse o preparo recursal na forma dobrada, sob pena de deserção.No mov. 37.1 a 37.6, o Agravante juntou documentos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Da assistência judiciária gratuitaPreliminarmente, requereu o Agravante a concessão da assistência judiciária gratuita.A este respeito, cumpre observar que a prestação judiciária gratuita é assegurada constitucionalmente àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;No mesmo sentido, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Verifica-se, ainda, que a normativa processual civil atribuiu a presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência da pessoa natural. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO (CPC/1973 E LEI 1.060/50, ART. 4º). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO (SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada se o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. (AgInt no AREsp 1631739/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021)Nesta senda, segundo o §2º do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Para mais, nos termos da jurisprudência do STJ, "a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica- CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020).No caso em apreço, o Recorrente apresentou histórico de créditos do INSS (mov. 37.3), dando conta que recebe aposentadoria por idade no valor de R$1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), além de documentos do terreno que possui que, embora seja de considerável tamanho, possui boa parte da área destinada à reserva legal.Em vista disso, podemos observar que a parte percebe proventos abaixo do parâmetro fixado por esta Corte, que atualmente é de R$3.800,00 (três mil e oitocentos) reais mensais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, esta e. Corte de justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0023709-77.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.08.2022)Assim, considerando ter sido demonstrada a condição de miserabilidade jurídica, VOTO pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, nesse ponto, a fim de deferir o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao Recorrente em âmbito recursal.Ainda, só a título de cautela, necessário salientar que a concessão de gratuidade da justiça tem efeito ex nunc, sendo pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há retroação dos efeitos da benesse concedida.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.835.680/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) 2. "Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a eventual concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir à data de interposição do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 1.018.987/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe de 08/08/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2143948/PR - STJ, PRIMEIRA TURMA - Rel.: Ministro GURGEL DE FARIA - j. 15/05/2023 - grifos acrescidos).Ainda:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS. ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei nº 11.636/2007. 2. Como já decidido por esta Corte, "entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República" (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2017). 3. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a eventual concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir à data de interposição do recurso especial. Assim, eventual deferimento do pedido somente passaria a vigorar a partir do momento em que expressamente concedida por este juízo. 4. Não há que se falar em concessão de prazo para a regularização das custas não recolhidas oportunamente, porquanto a medida não abarca os casos em que absolutamente ausente o pagamento do preparo recursal, tal como se verifica na hipótese vertente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1018987/SP - STJ, PRIMEIRA TURMA - Rel.: Ministro SÉRGIO KUKINA - j. 19/06/2018 - grifos acrescidos)Portanto, embora não haja necessidade de constar expressamente no acórdão a irretroatividade da benesse concedida, vez que tal efeito é pacífico nos tribunais pátrios, faz-se menção expressa neste acórdão.Da prescrição intercorrenteCuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/12/2008, com esteio em cédula de crédito bancário, na qual a parte executada arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, o que foi rejeitado pelo juízo originário (mov. 645.1 - autos originários).Insurge-se o executado, ora Agravante, sustentando pela necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.A respeito da temática, cumpre observar que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, diante da inércia do autor em lhe dar andamento, em consonância com o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Além disso, quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, firmou as seguintes teses:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.Ademais, é de se notar que o STF assentou na Súmula 150 que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é o elencado no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), isto é, de 03 (três) anos, considerando a previsão do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004.Ocorre que, a pretensão do recorrente tem como base a alteração do artigo 921, §2º e 3º do Código de Processo Civil, a qual ocorreu em decorrência da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.Sendo a prescrição do feito trienal, verifica-se que de 26 de agosto de 2021 até a presente data não transcorreu o prazo trienal de prescrição.Isto pois, da referida data até o presente momento a parte exequente não se manteve inerte na busca do saldo da dívida ora executada.Da análise dos autos originários, verifica-se que a execução foi ajuizada em 17/12/2008, em desfavor de Osvaldo Antonio Marques Gonçalves e João Marques.Houve citação e intimação para pagamento do executado Osvaldo Antonio em 29/12/2008 e do executado João em 31/12/2008 (mov. 1.4).Determinação de penhora de imóvel de propriedade dos executados em 04/02/2009 (mov. 1.5), com designação de hasta pública em 02/06/2012 (mov. 1.20).Reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel em 14/02/2012 (mov. 1.33).Consulta ao Bacenjud em 25/09/2014 (mov. 1.55).Em 30/07/2015, a parte exequente se manifestou no sentido de que o único bem propício à expropriação seria a propriedade discutida nos autos do RESp nº 1466650, razão pela qual requereu a suspensão do feito (mov. 1.61)Inclusão dos autos no Projudi em 14/12/2015 (mov. 1.62).Processo suspenso em 21/07/2016 (mov. 20).Em 16/09/2016, não providos o RESp e o agravo interno interposto contra a decisão do RESp em questão, manteve-se a impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 4.760 (mov. 21.1).Em 23/11/2017, o exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no Serasa e SPC, via Serasajud (mov. 31.1).Em 28/11/2017 foi levantada a suspensão dos autos (mov. 34).Consulta infrutífera ao Bacenjud em 28/03/2018 (mov. 53.1).Bloqueio pelo Renajud em 18/05/2018 (mov. 65.1).Consulta ao Infojud em 14/08/2018 (mov. 76.1).Decisão de indeferimento de indisponibilidade via CNIB e deferimento da consulta via DOI em 21/09/2018 (mov. 81.1).Novo infojud em 06/11/2018 (mov. 90.1), Serasajud em 12/02/2019 (mov. 100.1), e CNIB em 29/05/2019 (mov. 120).Penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 1.894 e de 16,66% do de nº 19.452 em 01/07/2019 (mov. 132.1), com avaliação em 06/09/2019 (mov. 160.1).Rejeição à impugnação da avaliação em 25/03/2020 (mov. 204.1).Interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 204.1, com atribuição de efeito suspensivo em 18/06/2020 (mov. 245.1).Nova designação de leilão dos imóveis de matrícula nº 1.894 e nº 19.452 em 27/11/2020 (mov. 269.1).Nova avaliação em 17/05/2021 (mov. 394.1).Em 18/06/2021, o leilão foi cancelado devido ao falecimento da co-proprietária do imóvel, sra. Maria (mov. 423.1).Designação de hasta pública em 03/12/2021 (mov. 459.1).Em 24/03/2022, houve levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1894 (mov. 526.1).Em 01/06/2022, houve a rejeição da impenhorabilidade do imóvel e informação de falecimento do executado João Marques (mov. 550.1).Levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 19.452 em 19/06/2022 (mov. 567.1).Impugnação à penhora no rosto dos autos em 28/11/2022 (mov. 603.1).Em 06/07/2023, o executado alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 624.1).Habilitação dos herdeiros de João Marques deferida em 18/07/2023 (mov. 625.1).Devolução dos autos ao novo juiz titular da comarca em 20/09/2023 (mov. 640.1).Devolução dos autos em decorrência do término do período de substituição do magistrado substituto em 19/10/2023 (mov. 643.1).Conclusos os autos para decisão em 19/10/2023 (mov. 644), a decisão agravada sobreveio em 09/01/2024 (mov. 645.1), na qual o juízo a quo entendeu pela inocorrência de prescrição intercorrente.Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso.Pois bem.Neste tocante, importa registrar que a prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em promover as medidas necessárias à satisfação do débito e, neste sentido, sua interrupção não depende, necessariamente, da prática de atos constritivos. Desta forma, não restou demonstrada a inércia do Agravante em dar andamento ao processo executivo, uma vez que esse promoveu diligências a fim de buscar a satisfação do crédito perseguido.A este respeito, importante frisar que não se ignora a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº 14.195/2021, todavia, é inviável sua aplicação ao caso em apreço, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, CPC/15).Neste sentido, considerando a inclinação majoritária dos entendimentos que vêm sendo adotados nesta Corte de Justiça e nos demais Tribunais pátrios, verifica-se que a análise dos atos processuais praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021 não pode se dar sob sua ótica, sob pena de violar a segurança jurídica daqueles exequentes que até então diligenciavam de acordo com a regra vigente, evitando a inércia processual.Uma aplicação retroativa das alterações havidas ensejaria uma surpresa indevida àqueles que se mantiveram diligentes, apesar de infrutíferos os resultados, de modo que tal raciocínio deve ser aplicado para os atos realizados tão somente a partir do início da vigência da Lei nº 14.195/2021. Isto é, a aplicabilidade imediata da norma processual deve ter como termo inicial a data de 27.08.2021.Assim, considerando que no caso em comento a suspensão do processo é anterior à mudança legislativa mencionada, é preciso aplicar o entendimento previamente adotado de que, embora incumba ao exequente a promoção dos atos processuais que lhe cabem, não há qualquer restrição no sentido de que as diligências realizadas devam ser frutíferas para que o prazo prescricional se interrompa.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INOCORRÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO COM OS MAIS DIVERSOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056189-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REPELIDA. DECISÃO DE AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECLAMO DA PARTE DEVEDORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. INÉRCIA OU PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUE SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ PARA A PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, EM SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, À LUZ DO SISTEMA DO CPC DE 2015, ANTES DESSA LEI, O VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS AQUI EM EXAME, JÁ QUE A PARTE REQUERERA, CORRETAMENTE, MEDIDAS CONSTRITIVAS POSSÍVEIS. DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE, NÃO CONSIDERARA O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESDE A CIÊNCIA TENTATIVA INFRUTIFERA DE PENHORA OCORRIDA, EM 2015. SUSPENSÃO PROCESSUAL JAMAIS PRECEDIDA DE CONDUTA DESIDIOSA. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO AO TEMPO EM QUE ENTRARA EM VIGOR O CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL À ALUSIVA CONTAGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060945-63.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.03.2023)Desta forma, considerando que os autos não chegaram a ficar paralisados por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, tendo a parte exequente se mantido diligente na busca de bens, não há o que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra escorreita a decisão agravada, devendo ser mantida em sua integralidade.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível deve ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a assistência judiciária gratuita no presente recurso, nos termos da fundamentação.
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