SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012560-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.