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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0012583-59.2024.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, 7ª Vara Cível, em que é embargante Banco Safra S/A. e embargados Pneulink Importação e Comércio de Pneus Ltda., Rogério Mendiola Wolffenbuttel e Márcio Henrique da Silva.Banco Safra S/A. se insurge em face de acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento (seq. 40 - 0086293-49.2023.8.16.0000 AI).Alega em suas razões, resumidamente: a) existência de contradição no entendimento de que há bens e valores de propriedade dos embargados que podem ser constritos para satisfação da dívida em aberto; b) não foram localizados veículos da parte, conforme consulta da seq. 397; c) “os imóveis localizados estão gravados com cláusula de impenhorabilidade e a penhora no rosto dos autos referem -se a valore ínfimos que não cobrem sequer as despesas do processo”; d) a limitação do exercício do credor servirá apenas para premiar a inadimplência.Contrarrazões na seq. 10.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração cível e passo à análise do mérito.Os embargos de declaração cível, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem ao saneamento de julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de matéria já decidida, com a qual não se conforma a parte embargante.A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (i) OMISSÃO (1): INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE O TEMA APONTADO PELA EMBARGANTE COMO OMISSO. CONCLUSÃO DO JULGADO QUE RESTOU PLENAMENTE JUSTIFICADA, COM ARGUMENTOS PASSÍVEIS DE CONTROLE INTERSUBJETIVO E NADA DISCRICIONÁRIOS; (ii) OMISSÃO (2): INOCORRÊNCIA. PARTE QUE IMPUTA EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL ENQUADRÁVEL COMO ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033988-95.2017.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 28.11.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, NÃO CONFIGURADOS. PREMISSAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CLARAS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE CUJA NÃO APLICAÇÃO DEVERIA SER FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NOS DECLARATÓRIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO QUE NÃO DEPENDE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.- À guisa de que seja eliminada supostas omissão, o embargante deduz seu inconformismo com a solução adotada, olvidando-se que não se prestam os declaratórios à reforma da decisão embargada.- “A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem (...)” (STJ, AgInt no REsp 1879336/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021).- “... os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte.” (STJ, AgInt no REsp 1336998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039479-05.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.11.2022) Aliás, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).Pois bem.O acórdão é bastante claro ao consignar que há bens e valores de propriedade dos executados que podem ser constritos para a satisfação da dívida em aberto.E, neste particular, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, não há prova robusta de que os imóveis relacionados na seq. 554, de usufruto do executado Rogério Mendiola Wolffenbuttel, não podem ser utilizados como fonte de renda para a satisfação da dívida, como aluguel, por exemplo, sobretudo por não ser crível que todos os imóveis gravados com usufruto estejam sendo utilizados como residência do executado e de sua família.Aliás, nos termos dos artigos 867 e 868 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de frutos e rendimentos decorrentes de usufruto, verbis: “Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis.§ 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.”. Ao comentar os dispositivos citados, Teresa Arruda Alvim consigna que: “Com efeito, o executado ficará privado da administração e da fruição do bem móvel ou imóvel até que o exequente seja integralmente pago. Este pagamento se dará por meio da transferência dos rendimentos e frutos diretamente ao exequente.(...)Os §§1º e 2º, ocupam-se da eficácia desta penhora sobre frutos e rendimentos de bens imóveis em relação a terceiros. Exige-se, para tanto, a sua averbação no ofício imobiliário, providência que caberá ao exequente, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.”[1]. No que diz respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DECORRENTES DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 867 E 868 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047850-29.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.10.2023) Destarte, o Magistrado a quo deferiu anteriormente a medida de expedição de ofício às fintechs para localizar ativos financeiros dos executados em 24/06/2019 (seqs. 443, 444, 445, 446 e 447), cujas respostas estão nos documentos anexados nas seqs. 457, 460, 463 e 468.Portanto, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos requisitos legais preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. [1] Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.]. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.237.
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