SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012583-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. TENTATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.