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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO GEHLEN, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0022454-84.2023.8.16.0021, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Confira-se os fundamentos da r. decisão agravada no ponto impugnado: “V – Passo, desde já, ao exame do requerimento de tutela cautelar incidente de arresto. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. É que, independentemente da existência ou não de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não se verifica, de imediato, a demonstração do perigo de dano a justificar o bloqueio de ativos financeiros das requeridas antes da decisão definitiva quanto à existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico. É que, em relação às sociedades supostamente integrantes do grupo econômico, não houve indicação ou demonstração de qualquer ato de dilapidação patrimonial ou circunstância outra que permita concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, pela existência de risco ao resultado útil da execução em caso de procedência do incidente. Ao revés, caso reconhecida a sucessão empresarial e a formação de grupo econômico, tudo está a indicar que os demais requeridos são solventes, conforme consta nas imagens retiradas pelo exequente de sites de notícias, dando conta do faturamento de R$ 3.500.000,00 com a venda de automóveis em quarenta minutos. VI – Nos autos do incidente, citem-se as sociedades Va Vaapty Gestão de Franquias Ltda (CNPJ n 23.974.954/0001-09) e Canovas Holding Ltda (CNPJ nº 50.946.221/0001-25) para que se manifestem e requeira as provas que entender cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. VII – Após, voltem aqueles autos conclusos para decisão quanto ao incidente ou deliberação quanto às provas requeridas, caso se mostre necessária a instrução. VIII – Neste feito, e por força do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo o processo até decisão quanto ao incidente.IX – Julgado o incidente, traslade-se cópia da decisão para estes autos e intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. X – Providências e intimações necessárias.” (mov. 163.1 – Projudi 1º grau) Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinado o arresto cautelar dos bens das empresas VA Vaapty Gestão de Franquias LTDA. e Canovas Holding LTDA. via Sisbajud e Renajud. No mérito, pugna seja confirmada a liminar e reformada a decisão agravada, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) houve sucessão irregular e formação irregular de grupo econômico, tendo o sócio Fabiano Silva de Jesus cedido 100%% dos direitos e obrigações da marca para V Vaapty Gestão de Franquias LTDA., de propriedade de Isadora Santos Venturino, que figura como “testa de ferro e/ou laranja”; b) a comprovação da existência de sócios ocultos se dá com a cessão parcial de marca registrada, obtida perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Governo Federal; c) a transferência da marca Vaapty para terceira “que passou a atuar como testa de ferro e/ou laranja” por si caracteriza risco útil, “posto que agiram com má-fé, buscando transferir o recebimento de recursos, em especial dos royalties das unidades franqueadas”; d) conquanto a informação do faturamento índice que as sociedades que integram o grupo econômico não são solventes, não foram localizados ativos financeiros via Sisbajud, e ainda que fossem solventes, “podem transferir os bens e/ou marca novamente, frustrando execução, como já realizaram em outras oportunidades”; e) é evidente a sucessão irregular da marca Vaapty, de tal modo que aguardar a solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, “visto que se apresenta como inadimplente em demais processos – por exemplo 0006515-49.2023.8.16.0026; 0014205-10.2023.8.16.0001; 0067167-05.2022.8.16.0014; f) a parte agravada se apresenta no mercado como uma das maiores franqueadoras, anunciando faturando de um bilhão em 2023, no entanto, sequer foram frutíferas as buscas via Sisbajud, o que enseja a conclusão de que “eventual recursos financeiros estão em poder das empresas que sucederam irregularmente”.O pedido liminar foi indeferido (f. decisão monocrática de mov. 15.1).O Juízo a quo prestou informações (mov. 21.1).Não foram apresentadas contrarrazões, tendo decorrido “in albis” o prazo concedido (mov. 22 ao mov. 25).Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.7, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Pretende a parte agravante, conforme relatado, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que seja determinado o arresto de bens das ora agravadas. Pois bem. Como cediço, o arresto cautelar não se confunde com a penhora, sendo em verdade, modalidade de tutela de urgência previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, tendo o seu cabimento para garantir a futura execução. Como tal, pode ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos já mencionados do artigo 300 do referido diploma processual.Detalhando os pressupostos para o deferimento do arresto cautelar, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. (...)O arresto cautelar também poderá se converter em penhora, se o pedido principal for de execução, ou de conhecimento, que já esteja em fase de cumprimento de sentença. Não é um incidente da execução, mas medida cautelar, que exige os requisitos gerais do fumus boni juris e o periculum in mora.O perigo que o pressupõe é o de que o devedor, no curso do processo, dilapide o seu patrimônio, vindo a tornar-se insolvente, em prejuízo da futura execução.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 414) Assim, além da probabilidade do direito, o deferimento do arresto cautelar depende da comprovação de acerca da existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio, esvaziamento da garantia.É importante ressaltar que o entendimento que prevalece no âmbito desta Colenda Câmara dá-se no sentido da necessidade de demonstração de perigo concreto, ou seja, da real tentativa das pessoas físicas e/ou jurídicas de dilapidar o seu patrimônio, em prejuízo aos credores, não bastando a mera alegação da possibilidade de desfazimento dos bens por parte daqueles contra quem se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISUM INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114747-39.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO SUSCITANTE. 1. RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. ARRESTO CAUTELAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (CPC, ARTS. 300 E 301). PERIGO DE DANO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A CONCLUIR PELA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO. MEDIDA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE EXIGE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO (CPC, ART. 135). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063492-76.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DESTINADA AO ARRESTO LIMINAR DOS BENS DAS PARTES INDICADAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ELEMENTOS AINDA NÃO COMPROVADOS NA ESPÉCIE, DADA A FALTA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA DO ABUSO DA PERSONALIDADE DA EXECUTADA E, MESMO, DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010061-93.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSENTE O REQUISITO DE PERIGO DE DANO, NECESSÁRIO Á CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003902-37.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023) No mesmo sentido, cito julgados de outras câmaras deste Tribunal: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, C, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, apesar da tentativa infrutífera de intimação de um dos agravados para apresentar contrarrazões, não se vislumbra óbice ao julgamento do mérito do recurso, considerando a ausência de prejuízo e que se trata de recurso contra decisão que indeferiu medida liminar de tutela provisória. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A tutela provisória cautelar, que será sempre de urgência (art. 294, parágrafo único, do CPC), busca acautelar, assegurar ou garantir alguns dos elementos do processo, que são: pessoas, bens e provas. 3. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. 4. Não ficou demonstrado que a parte agravada está dilapidando de forma deliberada o seu patrimônio, não possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação, ou, então, figura no polo passivo de processos que possam levar à insolvência. Logo, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida cautelar. 5. O preenchimento dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) é questão que, no caso, demanda dilação probatória incompatível com este juízo de cognição sumária. Portanto, não ficou evidenciada a probabilidade do direito. 6. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 7. Recurso não provido, sem fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066297-02.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 04.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO PARA OCULTAR BENS E FRAUDAR A EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ausentes os requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC, justifica-se a manutenção da decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.II. Art. 50, § 4º, CC: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062305-33.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PLEITO VISANDO TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PRESENTES (CPC, ARTS. 300 E 301). AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO DE DANO E DE DILAPIDAÇÃO E/OU INSOLVABILIDADE PATRIMONIAL. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar direitos (CPC, art. 301). Para seu deferimento, contudo, é necessária a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC; inocorrentes na espécie, diante da inexistência de indícios de dilapidação e/ou insolvabilidade patrimonial do apontado devedor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063150-65.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.02.2023) Na hipótese dos autos, entretanto, a parte ora Agravante requereu ao Juízo o deferimento do arresto dos bens das empresas VA VAAPTY GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA e CANOVAS HOLDING LTDA, sem qualquer demonstração concreta da eventual tentativa de esvaziamento patrimonial pelas referidas empresas, que demonstrasse o perigo de dano grave ou de difícil reparação a autorizar o deferimento da medida pretendida. Limitou-se, a rigor, a tecer considerações sobre a situação da empresa Executada e de seus supostos sócios ocultos. Confira-se: “(...) No caso, se verifica todos os requisitos mínimos para concessão da tutela de urgência, em especial diante do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. A probabilidade de direito do exequente está disposto no título executivo que detém como crédito. Por outro lado, é evidente o perigo de dano e risco do resultado útil do processo, visto que restou comprovado fraude à execução, sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial e ocultação de bens. Por exemplo, até o momento o exequente não obteve êxito em conseguir realizar qualquer tipo de bloqueios via Sisbajud e Renajud, mesmo executada tendo milhões de futuramente anualmente. Ainda, os sócios ocultos e executada - VAAPTY FRANCHISING – possuem milhares de processos de execução, cumprimento de sentença, estelionato, entre outros, verificamos: (...)Apesar dos sócios e executada possuírem juntos mais de 251 (duzentos e cinquenta e um) processos, absolutamente ninguém obteve êxito em receber seus créditos. Portanto, aqueles valores anunciados de faturamento anual, em síntese, após confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular, passaram ser movimentados em contas correntes unicamente de VA VAAPTY GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA e CANOVAS HOLDING LTDA, ou seja, em nome de empresas terceiras, porém interligadas com o mesmo Grupo Vaapty, objetivando fraudar seus credores. O resultado útil do processo, em síntese, também resta configurado, visto que está havendo transferência de bens e recebimentos de recursos financeiros em empresas distintas da executada, todavia, com quadro societário igual, apesar de ocultos. Ainda, já foram realizadas várias buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, sendo que sequer houve indicação de bens pela executada, apesar de intimidada pessoalmente. Em suma, restou comprovado que utilizam de artimanhas ilegais para blindar o patrimônio e frustrar credores, inclusive, tendo realizado transferência da marca sem qualquer tipo de contraprestação.(...)” (mov. 1.3, p. 14 - 0012594-88.2024.8.16.0000 AI) Ora, como visto alhures, incumbia à agravante trazer evidências concretas que corroborassem o risco de dilapidação patrimonial das empresas suscitadas, contudo, limitou-se a trazer alegações genéricas no sentido de que as empresas poderão vir a esvaziar o seu patrimônio após o conhecimento do presente incidente.Nessa linha, a arguição de tese de sucessão irregular não é suficiente para demonstrar o risco na satisfação do crédito executado e que o devedor estaria dilapidando seu patrimônio, em detrimento do interesse do exequente. Não demonstrado, portanto, que a postergação da constrição para depois de resolvida a discussão sobre a efetiva aplicação ao caso concreto da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, comprometerá o resultado útil do processo, revela-se escorreita a decisão, ora agravada, que indeferiu a medida postulada pela parte ora Agravante.
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