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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAINELBRAS ESTUFAS AGRÍCOLAS LTDA contra a decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0009957- 70.2021.8.16.0033 (mov. 149.1/autos de origem), em trâmite perante a Vara Cível de Pinhais, indeferiu o pleito de prosseguimento do incidente sem a citação dos sócios e rejeitou a tese de citação por edital. Alegou em suas razões: a. a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos; b. mesmo após diversas tentativas de localização dos agravados e com assinatura no aviso de recebimento da sócia, o juízo de origem não aceitou a perfectibilização da citação; c. a jurisprudência do STJ entende que não há necessidade de citação dos sócios da empresa que é atingida pela desconsideração e; d. alternativamente, necessário que se faça citação por edital.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau. O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado (mov. 9.1/Ag).Intimada, as partes agravadas deixaram de apresentar contraminuta (mov. 21 e 22 /Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A insurgência recursal se restringe à possibilidade de continuidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica sem a citação dos sócios ou a determinação de citação editalícia. Em relação à primeira tese, verifica-se que, muito embora sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido que a citação poderia ser dispensada[1], o Novo Código de Processo Civil fixou novas bases para o instituto.A esse respeito, o art. 135 do Diploma Processual menciona que “instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”.No mesmo sentido ensinam Arenhart, Marinoni e Mitidiero que “além da oitiva da parte contrária, também deverão ser citados para o contraditório o sócio ou a sociedade que poderão ser atingidos pela desconsideração” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em casos em que não se verifica a perfectibilização da citação, existe nulidade no incidente referido:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE DUAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação deverá ser realizada preferencialmente através de meio eletrônico. 2. Impossibilidade de reconhecimento da validade de citação dirigida a pessoa que não integra o quadro societário das pessoas jurídicas, e tampouco apresenta vínculo formal com as empresas agravadas. Utilização de “laranjas” pelo destinatário para composição do quadro societário que diz respeito ao mérito, não podendo ser considerado para validade do ato citatório. 3. De acordo com a Teoria da Aparência, reputa-se válida a citação encaminhada para o endereço da sede da pessoa jurídica e recebida sem ressalvas por pessoa que mantenha algum vínculo com a empresa. Citação realizada por meio eletrônico, o que afasta a aplicação da Teoria da Aparência. 4. Ato processual que não observou a Instrução Normativa n. 6704674 – GCJ. Ausência de inequívoca confirmação da identidade do destinatário. Inexistência de indícios que demonstrem a titularidade da linha telefônica. 5. Nulidade da citação reconhecida de ofício. 6. Recurso julgado prejudicado.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000868-54.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU O GRUPO ECONÔMICO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.1.Aventada nulidade da r. decisão que julgou o feito antecipadamente mesmo sem a citação de todos os requeridos – Acolhimento – Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas agravadas – Citação da parte requerida que se faz imprescindível ao feito, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório – Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.2. Decisão cassada – Retorno dos autos à origem.RECURSO PROVIDO.DECISÃO CASSADA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067550-59.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.05.2022)Assim sendo, em homenagem ao princípio da ampla defesa, não se antevê a possibilidade de dispensa da citação no caso dos autos. Em relação ao pleito de expedição de citação por edital, a modalidade está prevista no Código de Processo Civil como medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível[2]. Ainda, conforme §3º do art. 256 do CPC, o réu será considerado em local incerto e não sabido se as tentativas de sua localização restarem infrutíferas[3].No caso dos autos, não obstante o entendimento do juízo de que devem ser realizadas mais buscas, verifica-se que o agravante demonstrou que, no mesmo ano, foram diligenciadas buscas no Siel, Receita Federal, Infojud, Serasa, Sanepar, Infoseg e Renajud nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003342-98.2020.8.16.0033 (mov. 72/autos de origem). Dessa forma, em vista ao princípio da economia processual, entende-se pela possibilidade de verificação do esgotamento das buscas, considerando que as buscas foram realizadas recentemente pelo mesmo juízo em autos distintos buscando as mesmas partes. Portanto, com o esgotamento das diligências de busca, a citação por edital é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADOR ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇOS DIVERSOS OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COPEL, CLARO, OI E VIVO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019217-10.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO”. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR: 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, E ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO E DEFERIMENTO EM MENOR EXTENSÃO. APARENTE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, QUE, NO CASO, AUTORIZAM SUSPENDER A ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029214-49.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.05.2023)Destarte, o recurso comporta parcial provimento, apenas para determinar a expedição de citação editalícia nos autos de origem. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao recurso.
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