SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012618-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE RECONHECERAM A PENHORABILIDADE DO BEM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO VINCULAM AS DECISÕES PROFERIDAS NESTA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A decisão definitiva sobre a impenhorabilidade do imóvel exarada em outra ação, não faz coisa julgada em relação às partes deste processo. Agravo de Instrumento não provido.