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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Dulcineia Moser e outros, em face de decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, que determinou a penhora do imóvel de matrícula nº 10.037, do CRI de Nova Esperança, considerando que resta preclusa a matéria acerca da impenhorabilidade de referido imóvel na presente demanda. (Ref. Mov. 500.1 – Autos originários). Nas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não há como não se reconhecer o conflito de coisas julgadas, pois como consta no pedido dos agravantes/executados, existem decisões, todas transitadas em julgado, como o mesmo objeto, mas com resultados diversos; b) em existindo conflito de coisa julgada, a decisão do Juízo a quo vai contra a jurisprudência do pelo STJ (02/06/22), a qual fixou que na ocorrência de conflito entre coisas julgadas, a prevalência da decisão que por último transitou em julgado; c) temos que deverá prevalecer a decisões proferidas pela 15ª Câmara Cível nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 065012-08.2021.8.16.0000 e 16ª Câmara Cível nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0049724-20.2021.8.16.0000, as quais reconheceram a impenhorabilidade do imóvel do imóvel objeto da penhora e transitaram em julgado, respectivamente, em 20 de março de 2023 e 28 de junho de 2023, e, portanto, bem depois da que não reconheceu a impenhorabilidade, em 21 de outubro de 2022; d) necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. O recurso teve o seu processamento determinado. (Ref. Mov. 18.1). O M.M. Juízo a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 23). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 24.1. e 25.1.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se o recurso. Aduzem os agravantes que a decisão agravada merece reforma, para o fim de seja reconhecida a impenhorabilidade da propriedade rural de matricula nº 10.037 do CRI de Nova Esperança/PR. Relatam que em existindo conflito de coisa julgada, a decisão do Juízo a quo vai contra a jurisprudência do STJ, a qual fixou que na ocorrência de conflito entre coisas julgadas, a prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Portanto, ressaltam, que deverá prevalecer as decisões proferidas pela 15ª Câmara Cível nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 065012-08.2021.8.16.0000 e 16ª Câmara Cível nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0049724-20.2021.8.16.0000, as quais reconheceram a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora que transitaram em julgado, respectivamente, em 20 de março de 2023 e 28 de junho de 2023, e, portanto, bem depois da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade, em 21 de outubro de 2022. Pois bem. Em breve retrospecto, verifica-se que a presente demanda trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A., em face de Fido Dio Confecções Ltda. e de seus avalistas Silvalino de Jesus Macarin Chaves, Dulcineia Moser Chaves, José Eduardo Danielides de Oliveira e Samile Moser Chaves, para a cobrança do valor de R$ 511.604,22 (quinhentos e onze mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), relativo a Cédula de Crédito Bancário nº 493.901.336, firmada em 25.09.2015. (Ref. Mov. 1.8 – Autos originários). Após a citação dos executados e trâmite do feito, o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 10.037 do CRI da Comarca de Nova Esperança, de propriedade de Samile Moser Chaves e Saulo Moser Chaves. Na sequencia, os executados alegaram a impenhorabilidade do bem, por ser pequena propredade rural trabalhada pela familia. Ato contínuo, foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade do imóvel, sendo que tal decisão foi mantida por este órgão ad quem no julgamento do recurso de agravo instrumento nº 0014077-95.2020.8.16.0000. Novamente, em 22.09.2021, os ora agravantes recorreram da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento da ocorrência de preclusão quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.037 do CRI de Nova Esperança/PR. E, mais uma vez, a decisão a quo foi mantida por este Colegiado, sob os seguintes fundamentos: “Como se vê, a questão referente à impenhorabilidade do bem já foi devidamente analisada por esta Corte no julgamento do referido agravo de instrumento, não podendo ser reapreciada, tendo ocorrido preclusão pro judicato. Ademais, cumpre observar que não houve qualquer mudança no quadro fático a permitir nova análise da questão referente à utilização do imóvel, de que é trabalhado pelo devedor e sua família e que através deste a família obtém o seu sustento.Em que pese a alegação pelos agravantes, da existência de documento novo que possibilite a rediscussão da matéria, esta não merece acolhimento.Isso porque além do referido laudo ter sido produzido em outro processo, de uma análise detida dos autos nº 2648 02.2019.8.16.0119, nota-se que Expert, se limitou a apontar que “ao que parece” o imóvel se destina a atividade econômica explorado pelo Executado Saulo, que se encontrava no local apenas em algumas diligências. Ademais, restou constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que as atividades exercidas no imóvel são feitas através de parceria com o Sr. Nilson Macedo fato este que corrobora com a alegação de que não se trata de atividade familiar, nos termos do art. 833, VIII, do CPC.Em momento algum foi afirmado pelo Sr. Oficial de justiça que o imóvel serve de meio de sustento da família dos executados ou que os valores eventualmente recebidos em razão das atividades econômicas apontadas sejam a fonte ou indispensáveis para o sustento da família.Assim, o referido laudo de constatação é bastante vago e inconclusivo, não servindo para comprovar a impenhorabilidade do imóvel”. (Ref. Mov. 90.1 – Autos nº 0058079-19.2021.8.16.0000 AI). Logo, como se vê, a questão relativa a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.037 do CRI de Nova Esperança/PR já foi analisada por esta Corte nestes autos. Diante desse contexto, é evidente que a questão não pode ser reapreciada, pois já foi devidamente analisada em decisão anterior já transitada em julgado nestes autos. E, ao contrário das alegações dos agravantes, não há que se falar em conflito de coisa julgada, vez que nestes autos, em momento algum houve decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel obejto da presente lide. Portanto, a decisão definitiva sobre a impenhorabilidade exarada em outra ação, não faz coisa julgada em relação às partes deste processo. Com efeito, nos termos do artigo 506, do Código de Processo Civil de 2015, “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Veja-se que no acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 0065012-08.2021.8.16.0000 AI, de relatoria do I. Des. Hamilton Musse Corrêa e cuja ação de origem é diversa da presente (Execução de Título Extrajudical nº 0002251-40.2019.8.16.0119), foi destacada a ausência de vinculo entre a decisão proferida naqueles autos com as decisões prolatadas nesta demanda, sendo válido destacar trecho do voto:
“Assim, ao contrário do que entendeu o despacho agravado, o fato de ter sido reconhecida a penhorabilidade do imóvel rural em outras demandas, que não envolvem as mesmas partes, não vincula a decisão a ser tomada nesta execução e nem pode a coisa julgada formada nos autos nº 0000475-73.2017.8.16.0119 ser imposta em processo distinto ao que foi proferido”. (Ref. Mov. 35.1 - 0065012-08.2021.8.16.0000 AI). (Sem destaques no original). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA EM EXECUÇÃO DISTINTA. JULGAMENTO DE RECURSO PENDENTE. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ DECISÃO FINAL. AFASTAMENTO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÕES DIVERSAS. 1. Deve ser afastada a ordem de suspensão dos atos de expropriação sobre imóvel constrito, para que se aguarde o julgamento pelo Tribunal acerca da sua impenhorabilidade, quando a decisão recorrida, pela qual se reconheceu a condição de pequena propriedade rural do bem, foi exarada em execução diversa. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004113-15.2019.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.03.2019). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de conflito entre coisas julgadas, devendo ser observada somente as decisões proferidas e já transitas em julgado nesta demanda. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a integralidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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