SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012632-03.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS. PLURALIDADE DE CREDORES. CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO EQUIVALENTE AO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA RECONHECIDA NO ARTIGO 4º, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO POPULAR. VERBA DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE NÃO PRECEDE A PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.