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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012632-03.2024.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas, em que é agravante José Aparecido Bisca e agravado Município de Arapongas.José Aparecido Bisca se insurge em face da decisão (seq. 239.1 – autos originários) proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob nº 0003204-23.2005.8.16.0045 – cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de desbloqueio de veículos.Alega, em suas razões, em suma, que: (a) foi condenado por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário nos autos sob nº 0003204-23.2005.8.16.0045; (b) o crédito objeto do cumprimento de sentença é decorrente de uma condenação de ressarcimento ao erário; (c) o agravante figura como executado em outras demandas judiciais, uma delas é a sob nº 0005931-71.2013.8.16.0045, em que os credores buscam a satisfação de um crédito de honorários sucumbenciais decorrente da condenação na ação popular sob nº 0001287-76.1999.8.16.0045; (d) “(...) É importante frisar a diferença das execuções, nos autos sob n. 0003204-23.2005.8.16.0045 o crédito é de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, nos autos sob n. 0005931-71.2013.8.16.0045 o crédito é referente a honorários sucumbenciais. (...)”; (e) é proprietário dos veículos FIAT/MOBI WAY, placa BAQ-4214, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa AWK-2494, e FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placa AQJ- 2683, e no decorrer dos atos expropriatórios o Agravado requereu a penhora destes bens, o que foi deferido pelo Juízo determinando o bloqueio RENAJUD, realizado em 19/06/2017; (f) esses mesmos bens possuem restrições judiciais de outras demandas em que o agravante figura como executado, a maioria delas relativas a condenações de ressarcimento ao erário relativo ao período que foi prefeito do Município de Arapongas; (g) “(...) a restrição judicial incidente sobre os veículos vinculado aos 0005931-71.2013.8.16.0045 foi realizado em 11/02/2016, enquanto que nos autos em análise (0003204-23.2005.8.16.0045) ocorreu em 19/06/2017. (...)”; (h) nos autos nº 0005931-71.2013.8.16.0045, firmou um acordo com os credores e estes adjudicaram referidos veículos para quitação da dívida, tendo o acordo sido homologado, bem como foi autorizado o levantamento da constrição nos autos, com a determinação de que “(...) eventual pedido de desbloqueio relativo a autos diversos deve se dar perante o juízo competente que determinou a medida de constrição. (...)”; (i) referida decisão, foi objeto de agravo de instrumento (autos nº 0102196-27.2023.8.16.0000, de Relatoria do Des. Clayton de Albuquerque Maranhão), pendente de julgamento; (j) restou comprovada a prioridade do crédito objeto da demanda nº 0005931-71.2013.8.16.0045, pois tem natureza de verba alimentar (honorário sucumbencial), bem como a anterioridade da penhora; (k) para dar celeridade e concretizar o acordo, o agravante requereu separadamente em cada execução o levantamento das restrições judiciais, mas no caso em apreço foi indeferida; (l) “(...) As condenações por improbidade administrativa são consideradas créditos não tributários, mas, de acordo com o artigo 4º da Lei de Execução Fiscal e artigo 186 do Código Tributário Nacional, tal como os créditos tributários têm preferência a qualquer outro, exceto quanto aos créditos de decorrentes da legislação trabalhista. (...)”; (m) as verbas de natureza alimentar têm preferência sobre crédito tributário; (n) no caso, é desnecessário apurar a anterioridade da penhora, pois a preferência independe desta, haja vista que é um privilégio fundado no direito material. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, “(...) a fim de que se reconheça a preferência do crédito objeto dos autos sob n. 0005931-71.2023.8.16.0045, por se tratar de honorários advocatícios que possui caráter de verba alimentar, logo, requer seja deferido o levantamento das restrições judiciais existentes sobre os veículos FIAT/MOBI WAY, placa BAQ-4214, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa AWK-2494, e FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placa AQJ- 2683, decorrente dos autos sob n. 0003204-23.2005.8.16.0045 para que seja possível a adjudicação e cumprimento do acordo homologado nos autos sob n. 0005931-71.2023.8.16.0045. (...)”.Num juízo provisório foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (seq. 11.1 – AI).Contrarrazões na seq. 15.1 – AI.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (seq. 19.1 – AI), subscrito pelo Procurador de Justiça Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento recursal.É o relatório.
II – DO VOTO E DA SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.O ora agravante foi condenado por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário nos autos sob nº 0003204-23.2005.8.16.0045, em fase de cumprimento de sentença, no qual foi proferida a decisão objeto do presente agravo de instrumento, no sentido de indeferir o pedido de desbloqueio de veículos, verbis (seq. 239.1 – autos originários): “1. Trata-se de cumprimento de sentença (seq. 1.6) em que houve penhora de um Fiat Strada Fire CE Flez (seq. 205.2) intimando-se o executado (seq. 205.1).2. Indefiro o pedido de desbloqueio dos veículos tendo em vista que, a constrição realizada nestes autos (19/06/2017) foi muito anterior ao acordo homologado (16/01/2023), e sequer foi instaurado o concurso de credores. Friso que diferentemente do caso citado em seq. 235.2 (execução de título extrajudicial), o presente caso envolve crédito do ente público que, como tal, goza de preferência sobre o crédito dos autos 5931-71.2023.3. Apensem-se os autos 3026-11.2004; 3291-76.2005, 3295-16.2005, 4650-73.2006 todos de cumprimento de sentença em fave de JOSE APARECIDO BISCA. Trata-se por ora de mero apensamento, após o que se analisará sobre o prosseguimento conjunto ou não.4. Intime-se o Município para manifestar-se sobre a possibilidade de permanecer como depositário do bem.5. Habilitem-se os credores dos autos 5931-71.2023 (com os mesmos advogados) e intimem-se, para em 15 dias, informarem a localização do bem ou, querendo o levantamento da restrição depositar o equivalente em dinheiro”. Ocorre que o agravante também figura como executado em outras demandas judiciais, uma delas é a sob nº 0005931-71.2013.8.16.0045, em que os credores buscam a satisfação de um crédito de honorários sucumbenciais decorrente da condenação na ação popular sob nº 0001287-76.1999.8.16.0045.Conforme alegado pelo agravante, em referido feito (autos nº 0005931-71.2013.8.16.0045) foi firmado acordo, no sentido de adjudicar como pagamento para quitação da dívida os veículos que estão com bloqueio Renajud vinculado aos autos nº 0003204-23.2005.8.16.0045. Por tal motivo, pleiteia neste recurso o desbloqueio de tais bens.Todavia, o pedido não merece acolhida.Infere-se dos autos nº 0003204-23.2005.8.16.0045, no qual o agravante foi condenado por prática de ato ímprobo, que a sentença transitou em julgado em 09/02/2015 e, na fase de cumprimento de sentença, embora devidamente intimado, o agravante/executado para efetuar o pagamento, permaneceu inerte (seq. 27 – ACP). No tocante à constrição dos veículos, o pedido foi deferido em 22/03/2017 (seq. 45.1 – ACP) e a penhora se efetivou em 27/07/2022.Já quanto aos autos nº 0005931-71.2013.8.16.0045, tem-se que o acordo nele firmado foi homologado apenas em 16/01/2023 (seq. 1038.1 – AP).No momento da homologação, o magistrado consignou (seq. 1038.1 – AP): “(...) eventual pedido de desbloqueio relativo a autos diversos deve se dar perante o juízo competente que determinou a medida de constrição. (...)”.De referida decisão, José Aparecido Bisca opôs embargos de declaração (seq. 1042.1 – AP), os quais foram rejeitados, verbis (seq. 1063.1 – AP): “(...) No caso em questão, mesmo após as razões apresentadas no recurso, não vislumbro o vício apontado.No entanto, é importante destacar que, ao firmar o acordo, as partes já estavam cientes de que sobre os bens envolvidos pesavam restrições judiciais decorrentes de outros processos. Mesmo assim, dentro da autonomia da vontade, decidiram assumir esse risco. Além disso, não há nos autos qualquer indicação de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa. (...)” Da análise de ambos os feitos, constata-se que o acordo havido nos autos nº 0005931-71.2013.8.16.0045 foi realizado em momento posterior a penhora deferida nos autos 0003204-23.2005.8.16.0045.Assim, prevalece a regra da anterioridade da penhora.Ainda que se considerasse a questão da natureza dos créditos envolvidos, por prevalecer a preferência material à processual[1], de igual forma, preponderaria o crédito discutido neste feito.O crédito decorrente de condenação em improbidade administrativa tem natureza equivalente a tributária, conforme artigo 4º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, conforme já decidido por esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 39, §2º DA LEI 4.320/64. PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO CRÉDITO. ART. 182 DO CTN C/C ART. 4º, §4º DA LEI 6.830/80. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NO CASO, POR DECORRER DE TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA ADMINISTRATIVA PARA CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO, CONSOANTE ART. 3º DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027942-54.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.08.2021) Todavia, embora, em regra, os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar, na hipótese em tela, não é possível que tenham preferência na satisfação.Isto porque, no caso, a verba honorária sucumbencial decorre da condenação havida na ação popular, a qual ainda não foi quitada. Assim, uma vez não saldada a dívida principal, não há como preceder a satisfação dos honorários sucumbenciais, pois tem caráter acessório.Assim, primeiramente, deve haver o pagamento da condenação fixada na ação popular (ressarcimento aos cofres públicos) para daí haver o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena dos interesses privados se sobreporem ao interesse público.Sobre o assunto, cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE NÃO PRECEDE A PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039379-92.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. 12.10.2021) Nesse contexto, sopesando os créditos deste feito (condenação ao ressarcimento por improbidade administrativa) com os honorários advocatícios sucumbenciais (natureza acessória) decorrentes da ação popular, aqueles têm direito de preferência.Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a matéria, a decisão agravada deve ser mantida.Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento, nos termos do voto. [1] “(...) Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. (...)” (EREsp n. 1.603.324/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022).
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