Ementa
EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO POR MORTE DO DONATÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DO DONATÁRIO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM CLÁUSULA DE USUFRUTO. MORTE PREMATURA DO DONATÁRIO. DOAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES. EFEITOS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVOGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. A sentença uma, julgando processos reunidos por conexão, dirimindo todas as matérias em discussão em abas as lides, deve ser impugnada pela parte prejudicada por um único recurso de apelação, abordando todas as questões tidas por prejudiciais a seus interesses, não se admitindo o conhecimento de um segundo recurso nos autos conexos, questionando a mesma decisão, diante da configuração da preclusão consumativa (art. 507/CPC).2. No regime da comunhão universal o bem aquirido por doação por um dos cônjuges, comunica-se com o consorte art. 1.667 do CC, em não se verificando nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 1.668 do mesmo Código, detendo, assim, a esposa, na condição de cônjuge sobrevivo, a par dos sucessores, o interesse na manutenção da doação, com o cumprimento dos encargos impostos ao donatário (STJ – 3ª Turma – Resp 1.695.201 - SP (2015/0210525-2) – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - DJ. 04.12.2018).3. O cumprimento das condições impostas na doação com encargos pode dar-se pelo cônjuge sobrevivo, quando casados pelo regime da comunhão (art. 1.667/CC), ou mesmo por seus sucessores, não se justificando a pretensão de revogação da doação pelo mero fato da morte do donatário quando não há qualquer alegação de inexecução dos encargos e, menos ainda, qualquer comprovação de mora por parte dos interessados, inclusive diante do acolhimento de pretensão consignatória proposta pelos sucessores nos autos conexos, julgados pela mesma sentença, diante da comprovada recusa injustificada do doador em receber o valor correspondente aos encargos pecuniários, impondo-se, nessas circunstâncias, a parcial reforma da sentença conjunta impugnada, julgando-se improcedente a pretensão de revogação da doação, mantendo-se a sentença quanto ao acolhimento da consignação.4. Apelação Cível interposta nos autos conexos não conhecida, dando-se provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da revogatória da doação, com inversão dos ônus da sucumbência.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000437-10.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000572-63.2026.8.16.0182 Recurso: 0000572-63.2026.8.16.0182 AIRE Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Perdas e Danos Agravante(s): GUSTAVO VINICIUS GOULART Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. O agravo interposto retornou do Supremo Tribunal Federal, com o despacho do Ministro EDSON FACHIN (juntado na seq. 26.2), em que determina a aplicação dos procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, (artigo 13, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). A decisão de seq. 26.2 apontou, ainda, que o presente caso trata de questão afeta ao tema de repercussão geral nº 365. 2. A Excelsa Corte, ao apreciar o RE 580.252, decidiu pela existência de repercussão geral do tema “Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária”. Veja-se a ementa da decisão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como, também, em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execuções Penais. Remição da pena como indenização. Impossibilidade. A reparação dos danos deve ocorrer em pecúnia, não em redução da pena. Maioria. 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação. (RE 580252, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11- 09-2017) Do julgamento do caso, restou firmada a seguinte tese: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Verifica-se, dessa forma, que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado está de acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 365, uma vez que o relator do inominado afirmou com clareza que “Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 365 (RE 580.252), tenha reconhecido a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes da superlotação carcerária, trata-se de responsabilidade que exige a comprovação concreta da violação ao dever estatal de assegurar condições mínimas de existência aos presos. Assim, por não se tratar de dano moral in re ipsa, cabia ao autor demonstrar que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, afetando de forma relevante seus direitos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC)”. 3. Isto posto, seguindo a determinação do Supremo Tribunal Federal e com fundamento no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
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