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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 197.1) interposto em face de sentença una (mov. 165.1), integrada pelas decisões de rejeição aos Embargos de Declaração (movs. 182.1 e 194.1), que, em autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual proposta por Rocal Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de 2DO Engenharia Ltda. ME e Medida Cautelar Incidental proposta por 2DO Engenharia Ltda. ME em face de Rocal Empreendimentos Imobiliários Ltda., julgou procedentes os pedidos formulados na primeira e improcedente o pedido formulado na segunda. Ante a sucumbência na Ação Declaratória de Rescisão Contratual, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Não houve condenação das partes nos ônus da sucumbência em relação à Medida Cautelar, por se tratar de incidente.A sentença contou com a seguinte fundamentação:II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação à usina fotovoltaica para geração de energia elétrica em favor da Rocal na cidade de Cotia – SP. As Partes firmaram, em 17 de dezembro de 2020, contrato de prestação de serviço para elaboração do projeto básico para implantação da referida usina (mov. 1.6), que seria elaborado e executado pela 2DO. Além do projeto, previram as Partes que a usina seria instalada no local indicado pela Rocal. Nesse cenário, a contratada 2DO sustenta que cumpriu integralmente o contrato, pois entregou a usina em funcionamento, o que foi impugnado pela Rocal. Sustenta a Rocal que competia à 2DO elaborar e aprovar junto à concessionária o projeto da usina, enquanto a 2DO sustenta que a instalação do relógio para medição e funcionamento da usina compete exclusivamente à ENEEL. Pois bem. O pedido de rescisão contratual fundamenta-se na tese de que a usina foi entregue sem observar os requisitos técnicos exigidos pela concessionária, o que impossibilitou seu funcionamento pleno e imediato. Em audiência, a testemunha Décio afirmou que projetos de usinas devem observar as seguintes etapas: (i) caracterizar a obra; (ii) documentá-la; (iii) submeter a análise da concessionária; (iv) aguardar parecer da concessionária sobre a viabilidade do projeto. Entretanto, a testemunha Décio esclareceu que a 2DO não realizou a consulta prévia com a concessionária, razão pela qual a entrada de energia estava montada de maneira errada. No mesmo sentido, a testemunha Élio afirmou que a construção estava fora dos padrões da concessionária e que não tomou conhecimento de nenhuma consulta prévia da 2DO na ENEEL. Ato contínuo, a testemunha Rediandro, contratada para montar a usina, afirmou que não foi possível testá-la, pois não estava recebendo energia da concessionária. Por fim, a testemunha Celso, contratada para trabalhar na instalação da usina, afirmou que quando chegou ao local, o terreno estava abandonado e sabe que a 2DO precisou arcar com serviços extras para ajustar o terreno. Independente de como estava o terreno quando a 2DO iniciou os serviços, é possível concluir que nenhuma consulta prévia de projeto foi realizada pela 2DO na concessionária. A consulta prévia, conforme esclarecido pelas testemunhas, é de fundamental importância para a conclusão do projeto, pois é com base nela que a concessionária faz a instalação do medidor e fornece a energia para seu funcionamento. A tese suscitada em contestação de que nenhum compromisso com a ENEEL foi estabelecido no contrato, igualmente, não merece prosperar, na medida em que, dentre as obrigações da 2DO, estava a elaboração de projeto compatível com as normas da concessionária local. As testemunhas confirmaram que a usina não estava recebendo energia da concessionária, o que significa dizer que não estava funcionando.Portanto, o conjunto probatório dos autos permite concluir que a 2DO não cumpriu integralmente com as suas obrigações contratuais, pois a usina entregue não estava apta a funcionar, restando caracterizado o inadimplemento contratual por parte de 2DO. Conforme disposto no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Sobre a possibilidade de rescisão do contrato, destaco: (...)Sendo assim, declaro rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre Rocal e 2DO, bem como declaro inexigível o saldo remanescente do contrato, pois as obrigações da 2DO não foram cumpridas em sua integralidade. Como consequência da rescisão do contrato, revogo a liminar proferida nos autos n. 0014234-31.2021.8.16.0001. Isso, pois, o incidente visava assegurar que a Rocal não alienaria peças da usina, como forma de garantir a execução de título extrajudicial.Entretanto, com a rescisão do contrato e inexigibilidade do saldo remanescente, e sendo as partes credor e devedor uma da outra, extinguem-se as obrigações por compensação, com fulcro no art. 368 do Código Civil.Inconformada, recorre a requerida alegando, em síntese, que: (a) é fato incontroverso que a prestação do serviço para a construção e instalação da usina não foi defeituosa; (b) de acordo com a autora/apelada, o único problema foi a falta de regularização da obra perante a concessionária de energia elétrica local (Enel); (c) a regularização não foi possível porque a recorrida possuía débitos não adimplidos com a concessionária de energia; (d) a apelante não é responsável pelo pagamento da dívida em questão; (e) o fornecimento de energia pela Enel só seria possível após a regularização da inadimplência, fato que não pode ser imputado à recorrente; (f) a apelada apresentou laudos de vistoria realizados por duas empresas distintas, com propostas no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (mov. 137); (g) mesmo o maior valor apontado não enseja a inexigibilidade do contrato, pois é muito inferior ao montante que a recorrida deve à apelante; (h) o negócio jurídico em questão tem natureza de contrato de empreitada mista, uma vez que a contratação foi realizada para confecção do projeto, construção, instalação, mão de obra e fornecimento dos materiais e das placas solares; (i) nessa modalidade, o empreiteiro assume os riscos até o tempo da entrega da obra; (j) no caso dos autos, a obra foi entregue e a usina está operando normalmente; (k) ainda que se considere eventual falha em alguma etapa da prestação do serviço, essa não enseja a rescisão ou a inexigibilidade do contrato; (l) não é legítima ou prudente a rescisão do contrato, mormente porque a usina está em eficaz funcionamento; (m) nesse sentido, para restabelecer o equilíbrio do contrato, deve ser aplicado o disposto nos artigos 615
e 616 do Código Civil, para que se determine o abatimento proporcional do preço, observados os ajustes que a apelada realizou no projeto para aceitação deste pela Enel; (n) requer, assim, o provimento ao recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para que seja declarada a parcial procedência, com abatimento proporcional do valor acordado.Intimada (mov. 198.1), a parte autora/apelada deixou de apresentar contrarrazões, consoante certificado ao mov. 202.Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Irajá Piggato Ribeiro, integrante da colenda 14ª Câmara Cível (mov. 3.1 – AC). Na sequência, referido Desembargador determinou a intimação da apelante para que, querendo, se manifestasse a respeito da virtual ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de restabelecimento do equilíbrio contratual, com abatimento proporcional do preço (mov. 9.1 – AC).A recorrente manifestou-se ao mov. 12.1 – AC.A seguir, o Excelentíssimo Desembargador Substituto Eduardo Novacki declarou a incompetência para análise e julgamento do feito (mov. 14.1 – AC).O recurso foi, então, redistribuído a esta Relatora, por sorteio (mov. 17.1 – AC). Na sequência, considerada a prolação de sentença una na Ação de Rescisão Contratual nº 8887-17.2021.8.16.0001 e na Medida Cautelar Incidental nº 14234-31.2021.8.16.0001, determinou-se a reunião dos autos.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça), é de se conhecer do Recurso de Apelação nessa extensão.1. Rescisão contratualAs partes firmaram contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto básico de implantação de usina fotovoltaica para geração de energia elétrica (mov. 1.6 e 1.7).Em razão do suposto inadimplemento contratual pela parte contratante/apelada, a contratada/apelante propôs Tutela Cautelar Antecedente e Execução de Título Extrajudicial – autos nº 6868-38.2021.8.16.0001 e 14234-31.2021.8.16.0001, em apenso – visando o recebimento do alegado crédito.A seguir, a contratante/apelada propôs Ação Declaratória de Rescisão Contratual – autos nº 8887-17.2021.8.16.0001 – argumentando, em resumo, que a contratada/apelante descumpriu o contrato ao deixar de regularizar a obra perante a concessionária de energia. Em razão da propositura dessa demanda, determinou-se a suspensão do feito executivo.Em sede de contestação, a requerida/apelante alegou, em síntese, que não foi a responsável por essa falta de regularização, mas sim a autora/apelada, que possuía débitos não adimplidos com a concessionária. Acrescentou que a obra de instalação foi concluída e que a usina está funcionando.Na decisão saneadora foram fixados como pontos controvertidos os seguintes: “a) quando a instalação do relógio foi efetuada e de quem era a responsabilidade por tanto; b) no que consistia a fase quatro do projeto; c) quem era responsável pela regularização da obra perante a Enel, d) se os módulos são objeto do contrato” (mov. 74.1).Após os trâmites processuais de praxe, foi proferida a sentença atacada, na qual se concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, consoante relatado, declarando-se a rescisão contratual. Inconformada, a apelante requer a reforma integral da decisão.A controvérsia cinge-se, portanto, à responsabilidade pela regularização da obra perante a concessionária. E, após análise das provas produzidas nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos, como se passa a expor.Em que pesem os argumentos apresentados pela apelante, da oitiva dos depoimentos das testemunhas é possível concluir que a usina não estava funcionando ao final da obra, pois não recebia energia. Note-se que o Sr. Decio Stochi Diniz (mov. 110.1) foi contratado para regularizar a obra, mais especificamente em relação à entrada de energia. Desse modo, verifica-se que o funcionamento pleno e imediato da usina foi impedido por inobservância aos requisitos técnicos exigidos pela concessionária de energia elétrica.A testemunha da requerida/apelante, Sr. Rediandro Ferreira Machado (mov. 110.3), que foi contratado pela pessoa jurídica para prestar serviços no local, ao ser inquirido se a usina estava em pleno funcionamento, disse que “nós fomos contratados para montar a usina, montamos a usina, e para nós sairmos de lá, o nosso trabalho por completo, teríamos que fazer o condicionamento, ou seja, testar a usina, então nós solicitados à 2DO a conexão da eletricidade, porque o inversor só funciona com a eletricidade, né, então ele recebe energia DC, converte ela para AC e injeta na rede. Então, precisa da rede da concessionária para fazer esse teste. Como não havia, né, na data em que nós concluímos, não havia eletricidade, nós sugerimos a 2DO, para que a gente pudesse vir embora para a Bahia, contratar, alugar um gerador para a gente testar, ver se todos os equipamentos estavam OK. Contratamos o gerador, chegamos lá, mesmo assim, por influência da frequência do gerador não estar na mesma frequência do inversor, não funcionou, porque precisaria de um medidor da eletricidade para a gente poder fazer o teste”.A procuradora da apelante questionou, então, se “não foi possível se dar por finalizado, porque não tinha o relógio, não tinha feita a conexão, né, foi isso?”. A testemunha respondeu que “perfeitamente, nós até tentamos, né, com o gerador, mas como a frequência não é a mesma, nós não conseguimos fazer a testagem”.Ao ser perguntado pelo advogado da apelada se não possível averiguar se a usina estava ou não em pleno funcionamento, o Sr. Rediandro afirmou que, “então, a gente só dá o completo quando a usina é testada, e a gente, para fazer o teste, precisa da eletricidade”. Na sequência, disse que “eu não consigo dizer se ela está 100% operante sem testá-la”. Ao ser questionado sobre a posição dos módulos de energia, referiu que “lá foi tudo conforme o projeto”.Tem-se, portanto, que o Sr. Rediandro, arrolado pela apelante, que prestou serviços na obra em questão, afirmou de forma expressa que não foi possível averiguar se a usina estava em pleno funcionamento.Nesse ponto, aduz a apelante que não era responsável por essa regularização. Entretanto, da proposta técnica anexada ao mov. 1.7 dos autos extrai-se que uma das etapas do contrato consistia na “condução dos processos de habilitação nos órgãos regulatórios competente, incluindo a Concessionária de Energia”:Ademais, as mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp entre os representantes das partes, anexadas à impugnação (mov. 38.1), demonstram que o Sr. Claudio, preposto da apelante, informou que iria solicitar uma unidade consumidora e que já havia realizado o pedido junto à Enel:A prova testemunhal também indica que a responsabilidade pela observância às normas da concessionária local, com a realização de consulta prévia e aprovação do projeto junto à Enel, era da apelante.O Sr. Decio Stochi Diniz, testemunha da autora/apelada (mov. 110.1), ao ser perguntado sobre quais serviços foram por ele prestados, disse que “a minha participação nesse trabalho foi cuidar exatamente da parte da entrada de energia”. Acrescentou que “como a usina, é uma carga considerável que vai ser enviada, né, energia para a concessionária, a gente fez uma ampliação da entrada de energia para a concessionária”. Afirmou que “quando a gente iniciou esse trabalho, a gente viu que a entrada de energia já estava montada, porém, ela estava montada de maneira errada e não havia sido enviado um projeto inicialmente à concessionária com as características da obra, e aí sim a concessionária ia dizer da viabilidade para se construir a entrada de energia de acordo com as características necessárias. Então ela já estava construída, já estava montada errada, sem ter consultado previamente a concessionária”.Ao ser questionado pelo procurador da apelada se houve uma falha na prestação de serviço da outra parte, disse que “sim, correto. O procedimento correto é você apresentar e caracterizar sua obra, documentada, com todos os itens necessários, submeter essa análise à concessionária e a concessionária vai te dar um parecer se o projeto é viável ou se tem que alterar qualquer dado que está sendo apresentado. Ela te responde e aí sim ela te autoriza, na sequência, na montagem”.Perguntado pela procuradora da apelante se ele sabia de quem era a responsabilidade para montar o relógio no terreno em que foi construída a usina e regularizar o relógio perante a Enel, disse que “funciona da seguinte forma: a entrada de energia é por conta de quem o cliente contratou, já o medidor em si é responsabilidade da concessionária”. A procuradora complementou, então, que era responsabilidade do contratante ter o relógio no local para poder fazer o funcionamento da energia. A testemunha respondeu que “a concessionária analisa o projeto e ela instala o medidor, o relógio, que a gente trata de medidor de energia. Quem instala o medidor é a concessionária”.Destaca-se que, apesar de a apelante afirmar que a instalação do relógio era de responsabilidade da apelada, a testemunha esclareceu que a entrada de energia é por conta da contratada, e que o medidor em si seria instalado pela concessionária após a aprovação do projeto. Por fim, aduz a apelante, em suas razões recursais, que, “diante da inadimplência da autora junto à Enel, qualquer protocolo e análise de projeto de execução não foram aceitos, sendo certo que seria absolutamente necessária a regularização dos débitos da parte autora em face da concessionária” (mov. 197.1, fl. 06). Contudo, a recorrente não logrou êxito em comprovar a alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil[1], pois não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido.Não se olvida que a testemunha da apelante, Sr. Celso Santana Cordeiro (mov. 110.4), que prestou serviços na obra, disse que “no terreno tinha um padrão lá, mas não tinha relógio, não tinha nada, tinha sido retirado do local, nós precisamos tomar emprestado energia de uma vizinha que nos concedeu uma energia para poder prosseguir com a obra de construção civil”. Ao ser perguntado se ele sabia dizer por que foi retirado esse relógio, por que estava sem energia no local, respondeu que “a informação que eu tive na época é porque estava sem pagamento há muito tempo”.Essa informação, contudo, não é suficiente para comprovar que a Enel impediu o protocolo do projeto em razão da suposta inadimplência. Cabia à recorrente, então, trazer aos autos a negativa da concessionária de energia elétrica, o que não ocorreu. Constata-se, assim, que não restou comprovada a suposta tentativa de abertura de protocolo.Por outro lado, a recorrida juntou e-mail no qual a Enel esclarece que “não há nenhuma nota de Micro ou Mini Geração para a instalação informada” (mov. 1.10). Com isso, demonstrou-se a inexistência de abertura de procedimento, pela apelante, perante a concessionária de energia elétrica.Destarte, o conjunto probatório dos autos permite concluir que a apelante não cumpriu integralmente com as suas obrigações contratuais, pois não elaborou projeto compatível com as normas da concessionária local e, por conseguinte, não entregou a usina em pleno funcionamento.Assim, conclui-se pelo acerto da sentença atacada ao declarar a rescisão contratual e declarar inexigível o saldo remanescente.2. Abatimento proporcional do preçoSucessivamente, argumenta a apelante que, de modo a restabelecer o equilíbrio do contrato, deve ser aplicado o disposto nos artigos 615
e 616 do Código Civil, para que se determine o abatimento proporcional do preço, observados os ajustes realizados no projeto para aceitação pela Enel.Entretanto, o apelo não comporta conhecimento quanto ao ponto, por caracterizar inovação recursal, como se passa a expor.Dispõe o artigo 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.Assim, somente serão objeto de análise pelo Tribunal as questões discutidas nos autos, ainda que não tenham sido solucionadas, ou os fundamentos que tenham embasado o pedido inicial ou a defesa e não tenham sido acolhidos na sentença. Ainda, da interpretação dos artigos 329 e 336 do mesmo diploma legal, extrai-se que os limites da lide são estabelecidos na petição inicial, pela parte autora, e na contestação, pela parte requerida[2].Na hipótese dos autos, no entanto, verifica-se que o pedido de aplicação dos artigos 615 e 616 do Código Civil ao caso, com o abatimento proporcional do preço, não foi formulado em sede de contestação, mas sim, foi inaugurado após a sentença, em Embargos de Declaração (mov. 168.1). Cumpre ressaltar que, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da inovação recursal (mov. 9.1 – AC), a recorrente aduziu somente que a informação acerca da inadimplência foi suscitada no decorrer do processo (mov. 12.1 – AC). Contudo, como visto, a inovação recursal diz respeito ao pleito de abatimento proporcional do preço.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E, POR ISSO, NÃO ANALISADA NA SENTENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA – ARTIGO 1013, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL FIRMADO COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO – APREENSÃO DO VEÍCULO EM INSPEÇÃO DE ROTINA E RETIRADA DO BEM PELO EFETIVO DONO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NA POSSE EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE – POSSE QUE PERDE A CARACTERÍSTICA DE BOA-FÉ QUANDO O POSSUIDOR TOMA CONHECIMENTO DE OBSTÁCULO QUE IMPEÇA A AQUISIÇÃO DA COISA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.201, CAPUT, E 1.202 DO CÓDIGO CIVIL – APELANTE QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL RECONHECEU QUE O SUPOSTO VENDEDOR TERIA ENGANADO TANTO ELE QUANTO O APELADO – SITUAÇÃO QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA POSSE E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO – PRECEDENTES – TEORIA DA APARÊNCIA – INAPLICABILIDADE – APELANTE QUE FALTOU COM O NECESSÁRIO DEVER DE CUIDADO AO NÃO CONFIRMAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO SUPOSTO VENDEDOR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007311-09.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 26.06.2024 – grifou-se)Dessa forma, não é possível a análise do tema, por restar caracteriza a inovação recursal.Portanto, é o voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento ao Recurso de Apelação. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto não foram apresentadas contrarrazões ao apelo.