SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012719-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – ANÁLISE SUMÁRIA DE QUE INEXISTE PROBABILIDADE DE SEU PROVIMENTO – CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL PARA SE APURAR SE HOUVE OU NÃO LEVANTAMENTO DE VALORES EM QUANTIA SUPERIOR PELOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Juízo a quo que determinou o envio dos autos ao contador judicial para se apurar se houve levantamento de valores pelos agravantes além do que realmente lhes era devido e se haveria saldo em favor da parte adversa. 2. A elaboração de cálculos pelo perito judicial contábil, por si só, não significa qualquer juízo preliminar se cabe ou não aos agravantes a devolução de eventuais valores, fato que apenas será decidido após sua confecção.3. Decisão monocrática que analisou de forma superficial se há ou não probabilidade de provimento do recurso para atribuição de efeito suspensivo. Elementos que indicam pelo seu desprovimento. Possibilidade de sua revisão no momento do julgamento do mérito do agravo de instrumento. 4. Razões que levaram ao desprovimento do recurso e a manutenção da decisão monocrática. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0012719-56.2024.8.16.0000, da Comarca de Ubiratã – Vara Cível, em que são Agravantes LEONETE MARIA MACAGNAN DE GODOI e outros e Agravado TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROs.