Ementa
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – ANÁLISE SUMÁRIA DE QUE INEXISTE PROBABILIDADE DE SEU PROVIMENTO – CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL PARA SE APURAR SE HOUVE OU NÃO LEVANTAMENTO DE VALORES EM QUANTIA SUPERIOR PELOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Juízo a quo que determinou o envio dos autos ao contador judicial para se apurar se houve levantamento de valores pelos agravantes além do que realmente lhes era devido e se haveria saldo em favor da parte adversa. 2. A elaboração de cálculos pelo perito judicial contábil, por si só, não significa qualquer juízo preliminar se cabe ou não aos agravantes a devolução de eventuais valores, fato que apenas será decidido após sua confecção.3. Decisão monocrática que analisou de forma superficial se há ou não probabilidade de provimento do recurso para atribuição de efeito suspensivo. Elementos que indicam pelo seu desprovimento. Possibilidade de sua revisão no momento do julgamento do mérito do agravo de instrumento. 4. Razões que levaram ao desprovimento do recurso e a manutenção da decisão monocrática.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0012719-56.2024.8.16.0000, da Comarca de Ubiratã – Vara Cível, em que são Agravantes LEONETE MARIA MACAGNAN DE GODOI e outros e Agravado TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROs.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012719-56.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.06.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão (mov. 31 – autos AI), que decidiu da seguinte maneira:“Diante disso, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ante o não preenchimento de seus requisitos legais.” Em suas razões recursais (mov. 1), os agravantes alegam, em síntese, que a decisão monocrática seja revista para se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a decisão do juízo a quo não surta efeitos, vez que estaria eivada de erro ao atribuir responsabilidade/culpa por suposto levantamento de valores em montante superior do que realmente de direito, quando, em verdade, cumpriram com exatidão em demonstrar o montante recebido, inexistindo qualquer valores a serem restituídos ao agravado.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 10).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Deixo de exercer juízo de retratação, eis que não vislumbro motivos para, no momento, infirmar a decisão recorrida.Convém ressaltar que se considera devidamente fundamentada a decisão que enfrentar todos os argumentos deduzidos nas razões recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.Tratando-se especificamente de Agravo Interno, o artigo 360, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1.021, § 3º do CPC, o qual aduz expressamente ser “vedado ao Relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.”Deste modo, em virtude da vedação contida no artigo 360, § 4º, do RITJPR e do disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, analiso, na sequência, os argumentos deduzidos pelo agravante.Diversamente do que sustentado pelos agravantes, não se determinou na decisão monocrática que fosse restituído qualquer valor para o agravado, mas sim que inexistia naquele momento elementos que indicassem os requisitos para se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (probabilidade de provimento do recurso).Além disso, ficou entendido que há a necessidade de se dirimir a controvérsia estabelecida nos autos, se pela existência ou não de eventual saldo em favor da parte adversa, por eventual levantamento de quantias superiores do que realmente devido aos agravantes.Para tanto, faz-se necessária à sua apuração por meio de perícia contábil, como determinado pelo juízo a quo, tendo fundamentado sua decisão na determinação anterior proferida no agravo de instrumento 0064537-18.2022.8.16.0000.E o fato de os agravantes entenderem que levantaram exatamente os valores que lhes era devido, não significa que os cálculos apresentados por eles estariam corretos ou incorretos.A elaboração de cálculos pelo perito judicial contábil, por si só, não significa qualquer juízo preliminar se cabe ou não aos agravantes a devolução de eventuais valores, fato que apenas será decidido após a produção dessa prova.Assim, a decisão agravada deve ser mantida.Pelo exposto, voto em desprover o agravo interno e manter a decisão monocrática em que não se atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
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