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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração cível opostos contra o Acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de Instrumento n° 0032542-50.2023.8.16.0000, nos termos da ementa abaixo transcrita: “Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária recíproca. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Sociedade de economia mista com capital aberto e distribuição de lucro. Aplicação do Tema 508 do STF. Imunidade afastada. Tributos devidos. Decisão interlocutória mantida. Agravo de instrumento não provido” (Recurso: 0032542-50.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 31.1). Em seus aclaratórios a embargante alega que a decisão prolatada é omissa e contraditória quanto à análise da aplicação do Temo 508 do STF.Para tanto, alega que o caráter público da empresa – não por ser estatal, mas por ser destinada à prestação de um serviço público essencial – sobressai-se ante a imputação de “exploradora de atividade econômica” com “composição acionária objeto de negociação em Bolsas de Valores”.Assim, argumenta que prevalece a imunidade se tratam de quadros em que, embora haja distribuição de lucros a acionistas (obrigação legal de sociedades por ações e, portanto, decorrência lógica de sociedades de economia mista), o objetivo da concessionária é, claramente, a prestação de um serviço público de qualidade, em nome do Poder Concedente, serviço público este de caráter exclusivo.Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, devendo ser atribuído efeitos infringentes ao recurso para reformar a decisão e reconhecer a imunidade pleiteada.Contrarrazões pela parte embargada, mov. 10.1É o relatório.
VOTO Os embargos de declaração foram apresentados tempestivamente e merecem ser conhecidos. De acordo com o disposto no art. 1.022, do CPC[1] são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão ora vergastada se apresente obscura, contraditória ou omissa ou padeça de erro material.Todavia, no caso, a decisão recorrida não padece de qualquer vício, isso porque, diversamente do que alega o embargante, a questão relativa à imunidade recíproca em favor da referida sociedade de economia mista. Vejamos: “(...)Ainda, denota-se que o imóvel tributado não afetado à prestação de serviço público de transmissão e geração de energia, apenas integrando o patrimônio da companhia. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, em repercussão geral (Tema 508): “Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020”. (Destqquei)
Tal entendimento, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se verifica dos precedentes que instruíram a decisão embargada, sob o argumento de que reconhecimento da imunidade, como pretende a embargante, implica em transferência indevida de recursos públicos a particulares, em razão da distribuição de dividendos, posto que estes dividendos serão formados também pelos recursos oriundos do não pagamento de tributos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS CONTROLADORES E ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA UNICAMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. TEMA N. 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE AFASTADA. IPTU DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017017-47.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.08.2023) Portanto, diversamente do que alega a parte recorrente, não há qualquer omissão no julgado.Ademais, quanto à alegação da Embargante de que possui apenas servidão administrativa sobre o imóvel, também não procede para o fim de afastar sua legitimidade passiva, uma vez que a servidão implica posse do imóvel, e o artigo 32 do CTN prevê expressamente a posse como fato gerador do IPTU.Portanto, nos pontos tratados, a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, tampouco padece de erro material sendo que “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014).No caso, tendo sido adequadamente resolvidos os pontos aqui questionados, denota-se que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria decidida no Acórdão, todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim. Vejamos: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS.” Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, restando prequestionada a matéria em discussão (TJPR - 1ª C. Cível - 0027988-14.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 15.10.2019). Ainda, acerca do prequestionamento, cumpre destacar que o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento implícito, em seu art. 1.025, verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Logo, a interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria ali suscitada, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”.Desse modo, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
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