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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012834-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. IPTU. Imunidade tributária recíproca. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Sociedade de economia mista com capital aberto e distribuição de lucro. Aplicação do Tema 508. Questão devidamente tratada de forma clara, expressa e efetiva no acórdão embargado, o qual não reconheceu a imunidade pretendida. Vício não verificado. Discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Mera insatisfação com o resultado do julgamento.Embargos de declaração não providos.