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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Léo Márcio Tozin e outros, em desfavor de Pereira Rodrigues & Montagner Advogados Associados, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 166.1 – org):“(...)Em relação ao pedido dos executados de extinção do cumprimento de sentença por ausência de condições da ação, desarrazoado o pleito. Há no presente feito interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.A não individualização do débito cobrado não repercute na extinção da demanda, dado se tratar de equívoco sanável. Ademais, não houve qualquer constrição em face dos executados por quantia que não fosse devida por esses. Ausente qualquer prejuízo.Cumpre destacar que os próprios executados apresentaram, sem maiores dificuldades, os valores devidos de forma discriminada.Rejeito o pedido de extinção.Em relação às custas e honorários, incabível a aplicação da mesma proporção da condenação principal para cada executado. Isso porque não há qualquer determinação expressa nesse sentido.Ademais, cumpre destacar que o art. 87, §1º, NCPC, determina a solidariedade desses valores quando não distribuídos por decisão. Portanto, as custas processuais e os honorários de sucumbência devidos pela parte ré se tratam de obrigação solidária entre os executados.O acórdão que julgou a apelação deixou claro que é devido pelos executados o importe de 60% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 20% sobre o valor da condenação. Ao passo que a parte autora deve arcar com 40% das custas e honorários de sucumbência em 20% do proveito econômico.Eventual discordância pelo supra determinado deveria ter sido objeto do instrumento processual devido, não sendo possível a alteração do acórdão no presente momento.Pelo exposto, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença.2. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada, com a descrição do valor devido por cada executado, a fim de possibilitar a realização de medidas constritivas. Prazo de 15 (quinze) dias.” (grifei)A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao recurso, “para suspender os atos de constrição indiscriminadamente pleiteados pela Sociedade Agravada em face dos Agravantes não solidários, preenchendo assim os requisitos dos arts. 300 e 932, inc. II, do CPC”;(ii) no mérito, afirmam que os executados não são devedores solidários, cabendo a extinção da ação “por ausência de pressupostos processuais, pois evidente o tumulto processual ocasionado e a confusão dos atos de constrição de bens que fazem com que um devedor responda por dívida doutro, caracterizando ato teratológico”. Defendem, ainda, que deve ser garantida a autoridade do acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0014702-83.2007.8.16.0001.Diante do exposto, requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso.Não houve o deferimento do almejado efeito suspensivo (mov. 11.1).Em contrarrazões (mov. 14.1), a parte agravada aduz, inicialmente, que deve ser observada a prevenção da 12ª Câmara Cível e que a parte agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Defende que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente, resultando no não conhecimento do agravo de instrumento. No mérito, pleiteia a manutenção integral da decisão agravada.Observando os princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do art. 10, do CPC, a agravante foi intimada para se manifestar sobre as preliminares aduzidas nas contrarrazões, em especial quanto ao eventual não conhecimento do recurso e à impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita.A recorrente se manifestou (mov. 20.1), concordando com a redistribuição do recurso à 12ª Câmara Cível; refutando a alegação de que não faz jus à assistência judiciária gratuita; e defendendo a tempestividade das impugnações, e que o questionamento já foi objeto de análise no mov. 138.1 e 166.1. Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e há a dispensa de preparo, em razão da assistência judiciária gratuita concedida na origem (mov. 119.1 – orig), preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade, bem ainda, a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC, razão pela qual merece ser conhecido.Inicialmente, devem ser analisadas a preliminares trazidas em contrarrazões. Alega prevenção da 12ª Câmara CívelA apelada aduz haver prevenção da 12ª Câmara Cível, com o que concorda a parte agravante.Contudo, sem razão.Verifica-se, no caso concreto, que, o julgamento e análise de recurso anterior pela 12ª Câmara Cível, ocorreu antes da alteração do Regimento Interno desta Corte, o qual passou a prever:Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (...)III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível:(...)c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) Ademais, tem-se a regra de transição:“Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.” (grifei)Dessa forma, sendo o presente recurso distribuído após a alteração do Regimento Interno, não há que se falar em prevenção, tendo sido corretamente distribuído para esta 6ª Câmara Cível. Assistência Judiciária GratuitaA agravada pugna pela revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à agravante.Entretanto, compulsando os autos, é possível verificar que os documentos anexados com o objetivo de comprovar a desnecessidade da benesse, não são atuais, pois datam de 2021, 2019, 2015 e 2013. Ainda, a petição de mov. 14.20, tampouco serve para afastar a presunção de miserabilidade.Dessa forma, não são suficientes para afastar a concessão do benefício. Não conhecimento do agravo – impugnação intempestiva. Defende a parte agravada que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente, o que resulta no não conhecimento do agravo de instrumento.Cabe destacar, inicialmente, que a questão da intempestividade da impugnação apresentada foi levada à apreciação do juízo de origem (mov. 136.1), o qual determinou a manifestação da parte executada (mov. 138). Contudo, mesmo após a manifestação da executada (mov. 146.1), não houve manifestação a respeito, limitando-se a julgadora a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, decisão essa que é objeto do presente agravo de instrumento. Assim, verifica-se a necessidade de analisar a questão da intempestividade da impugnação apresentada, tendo em vista a omissão do juízo a quo. Para análise deste tópico, é necessária breve retrospectiva processual.Analisando os autos de cumprimento de sentença (0014702-83.2007.8.16.0001), tem-se que no despacho de mov. 51.1 – orig, foi determinada a intimação do devedor para, no prazo de 15 dias, pagar o montante atualizado da condenação. Constou também no despacho que “transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (mov. 525 do CPC)”. A leitura da respectiva intimação foi considerada realizada em 21/01/2019, com início de prazo em 22/01/2020 (mov. 58). Em 12/02/2020 foi certificado o decurso do prazo de 15 dias para pagamento, sem qualquer manifestação (mov. 67), veja-se:Assim, não tendo havido o pagamento, começou a correr a partir do dia 12/02/2020 o prazo de 15 dias úteis para apresentar impugnação. Por certo, o prazo se esgotara no dia 05/03/2020, antes mesmo das suspensões de prazo em decorrência da pandemia Covid-19.No entanto, a impugnação foi juntada somente em 11/05/2020, em evidente intempestividade.Contudo, mesmo reconhecendo a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode deixar de observar que matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão. E, como a impugnação apresentada refere haver ofensa à coisa julgada, evidente matéria de ordem pública, deve ser analisada, conforme realizado em primeiro grau. Assim, passa-se à análise do mérito recursal.Mérito Defendem os agravantes que deve ser garantida a autoridade do acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0014702-83.2007.8.16.0001, consistente na individualização dos valores que cada réu deve arcar.Pois bem.O acórdão da Apelação Cível 0014702-82.2007.8.16.0001 foi assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA ARTIGO 22 §2 DA LEI 8.906/94 – EOAB. FIXAÇÃO CABÍVEL QUANDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA QUE, AINDA QUE SIMPLES, UMA VEZ DESEMPENHADAS DEVEM SER REMUNERADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROFISSIONAL – ART. 1º EAOB. PROVAS NOS AUTOS – RECONHECIDAS EM LAUDO PERICIAL – A RESPEITO DA EFETIVA ATIVIDADE DOS ADVOGADOS EM DIVERSAS AÇÕES EM QUE FIGURAVAM OS RÉUS COMO PARTE. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS LIMITES ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANUTENÇÃO. 2. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS EM RELAÇÃO A PARTE DAS DEMANDAS APONTADAS NA INICIAL, PORÉM JULGA TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA CABÍVEL NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA RÉU - POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DOS AUTORES EM DEMANDAS ESPECÍFICAS DE CADA RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. 4. VALOR TOTAL APONTADO COMO DEVIDO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA AOS VALORES APONTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHEU O LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Visualiza-se que, em que pese o cálculo não tenha individualizado o valor com base em cada um do executado, é certo que como cada condenação está discriminada não há dificuldade em identificar o valor devido por cada executado. Como bem ressaltou a magistrada de origem: “A não individualização do débito cobrado não repercute na extinção da demanda, dado se tratar de equívoco sanável. Ademais, não houve qualquer constrição em face dos executados por quantia que não fosse devida por esses. Ausente qualquer prejuízo. Cumpre destacar que os próprios executados apresentaram, sem maiores dificuldades, os valores devidos de forma discriminada. Rejeito o pedido de extinção.”Assim, veriifica-se que não há ofensa à coisa julgada, posto que a individualização da condenação está sendo devidamente observada pela magistrada de origem, com os ajustes necessários aos cálculos, sem que ocorra qualquer tumulto ou confusão processual. Frise-se que, como bem destacado na origem, o vício é sanável, tanto que o cálculo elaborado permite a individualização do valor devido a cada exequente, ainda que não tenha deixado isso explícito.Com relação às verbas de sucumbência, ficou decidido no acórdão da Apelação Cível 0014702-82.2007.8.16.0001:“Assim, cabível a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a demanda, com a correta distribuição dos ônus de sucumbência, a fim de que a parte ré/apelante arque com 60% das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação devidos ao patrono da autora, e a parte autora arque com os 40% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido com a parcial improcedência do pedido inicial a serem pagos aos patronos da ré/apelante.”Nesse tópico, trata-se de solidariedade, conforme estabelece o art. 87 do CPC, §1º e §2º do CPC.Logo, o que se vê é a necessidade de manutenção da decisão agravada, uma vez que não há qualquer ofensa à coisa julgada no cálculo elaborado pela parte exequente/agravada.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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