SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012874-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – PREVENÇÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS APTAS A AFASTAREM A concessão da BENESSE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERIFICADA. CONTUDO, DEVER DE ANALISAR AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO APROVEITÁVEL. PEQUENOS AJUSTES DE ORDEM MATERIAL PARA INDIVIDUALIZAR O VALOR DA CONDENAÇÃO CABÍVEL A CADA EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO OU TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.