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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012881-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed May 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DAS PARTES AGRAVANTES. PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUFICIENTEMENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTES CAPAZ DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.