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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Alessandra Regina da Silva Dutra e outros contra a decisão monocrática (mov. 14.1/Ag) que, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:(...) Da análise dos autos, é possível verificar que a empresa agravante, segundo a Declaração de Simples Nacional referente ao ano de 2021, obteve lucro, uma vez que constam entradas no valor de R$652.818,88 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) e despesas que somaram R$182.116, 89 (cento e oitenta e dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) - (mov. 1.3/Ag – fls. 11).Por sua vez, a receita no ano de 2022 foi de R$894.617,72 (oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e setenta e dois centavos) – mov. 1.3/Ag.Ou seja, diferentemente do alegado pela recorrente, não se vislumbra a insuficiência de recursos da empresa, de forma que o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(...)Nesta linha, verifica-se que, em que pese não tenham sido juntados os comprovantes de rendimentos dos sócios Fabricio e Alessandra, denota-se pela Declaração do Simples Nacional acostada pela recorrente Dutramed que foram pagos aos sócios pela empresa no ano de 2021 rendimentos não tributáveis no valor de R$380.957,77 (trezentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), respectivamente (mov. 1.3/Ag – fls. 9 e 10), o que demonstra ausência da vulnerabilidade alegada.Na mesma esteira entende-se pelo indeferimento da benesse ao recorrente Alfeu, uma vez que pela análise da Declaração de Imposto de Renda (mov. 22.3/autos de origem), este possui quotas de empresa, bem como os valores dos bens (R$233.162,58 – duzentos e trinta e três mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) superam os das dívidas (R$148.000,00 – cento e quarenta e oito mil reais), o que não demonstra insolvência, afastando, portanto, as alegações de vulnerabilidade financeira. (...)Alegou em suas razões recursais (mov. 1.1/AgIn), em síntese: a. o autor possui inúmeros processos e dívidas que ultrapassam um milhão de reais, o que demonstra sua insolvência; b. cumpriram todas as intimações juntando todos os documentos solicitados, devendo ser concedido o benefício.Ao final pugnou provimento ao Agravo Interno, reformando-se a decisão monocrática recorrida, para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça.A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 10.1/AgIn).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da decisão monocrática recorrida (mov. 14.1/Ag) que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça.Em síntese, a parte agravante sustenta que os requisitos à concessão do benefício da gratuidade da justiça estão devidamente preenchidos. Sem razão, contudo.Sobre o benefício da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Registre-se, inicialmente, que a presunção direcionada à declaração de hipossuficiência é dotada de caráter relativo, de forma que se possibilita ao magistrado solicitar documentação complementar que auxilie na formação de sua compreensão acerca da veracidade da alegação formulada.No caso dos autos, na origem foi determinada a juntada de documentos comprobatórios (mov. 25.1/autos de origem), tendo os agravantes colacionado diversos documentos. Alegam os agravantes que os documentos juntados são suficientes para a concessão da assistência judiciária gratuita.Sem razão, contudo. Explica-se.Verifica-se que a decisão analisou todos os documentos anexados e através desta análise concluiu-se pela não caracterização dos agravantes como hipossuficientes economicamente.Ademais, em que pese os agravantes terem anexado mais documentos com a interposição do presente recurso, estes não são aptos a alterar a decisão de indeferimento da justiça gratuita. In casu, a decisão deixou claro os motivos de fato e de direito pelos quais indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.Acerca da concessão da gratuidade de justiça, veja-se trecho de importante julgado desta Corte:A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente. Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício.(TJPR - 6ª C.Cível - 0025749-37.2019.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -J. 30.07.2019)Inclusive, oportuno destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISÃO DE CONTA BANCÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA A PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024982-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2023) – grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §3º DO CPC). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E CONCRETOS A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027701-80.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021) (grifado)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029966-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2019) (grifado)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. VÍCIO SANADO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026177-58.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.08.2021) (grifado)Assim, não restando demonstrado qualquer equívoco, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática recorrida.
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