Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (Hospital Regional João de Freitas) opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 34.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0006710-55.2015.8.16.0045 Ap, assim ementado:“RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL PROVADO. DANOS PATRIMONIAIS E ESTÉTICO NÃO PROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.”.Alega que o acórdão é contraditório na análise da responsabilidade civil. Em síntese, afirma que o perito afastou qualquer hipótese de a falta de imobilização ter agravado o quadro do paciente, tampouco gerado a necessidade de cirurgia.Conclui que o provimento do recurso de apelação está em contrariedade à prova dos autos.Requer o recebimento e o acolhimento dos embargos de declaração, objetivando o afastamento de sua condenação.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)A questão relativa à responsabilidade civil foi o cerne da fundamentação do acórdão, o qual constou que houve uma falha na prestação do serviço médico. O diagnóstico incorreto ou a execução inadequada do tratamento (como imobilizar a mão não lesionada) resultou em danos ao autor. Ele precisou se submeter a uma cirurgia e teve seu tempo de recuperação prolongado. Isso configura o dano moral, comprovado pela palavra do perito.Logo, não há que se falar em contrariedade às provas acostadas aos autos.Em resumo, o decisum constou que o defeito no serviço médico causou prejuízos ao autor, e ele tem direito a uma reparação pelos danos sofridos.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
|